12/07/2024 16:31

Baixa Definitiva
12/07/2024 14:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
10/07/2024 21:55

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
09/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
15/06/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/06/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2024 14:50

Remetidos os Autos com acórdão - GOE17 -> DRI
05/06/2024 14:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/06/2024 11:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/05/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE17
22/05/2024 16:39

Juntado(a)
20/05/2024 18:58

Despacho
20/05/2024 18:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE17 -> SORGESP
20/05/2024 18:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
20/05/2024 18:08

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE17
20/05/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/05/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/05/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/05/2024 16:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/05/2024 13:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE17 -> SORGESP
09/05/2024 13:22

Despacho
08/05/2024 15:06

Juntada de Petição
08/11/2023 14:33

Baixa Definitiva
07/11/2023 11:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
07/11/2023 10:14

Custas Satisfeitas - Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CAPINZAL-SC - CAPINZAL
07/11/2023 10:14

Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
07/11/2023 10:14

Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Chefe da Procuradoria - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
03/11/2023 13:24

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
03/11/2023 12:58

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
02/11/2023 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
02/11/2023 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
25/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
20/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/10/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/10/2023 Prazo do edital: 24/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5017845-14.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Chefe da Procuradoria - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CAPINZAL-SC - CAPINZAL RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EDITAL DE PUBLICAÇÃO (ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 12.069/2001) ÓRGÃO ESPECIAL - AUTOS Nº 5017845-14.2023.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL-SC RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPINZAL-SC ADVOGADO(A): FELIPE SCHENA LANHI (OAB/SC 30297) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPINZAL-SC ADVOGADO: HILARIO CHIAMOLERA (OAB/SC SC 7681) DISPOSITIVO DA DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE ESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA O FIM DE RECONHECER A INADEQUAÇÃO NA CRIAÇÃO DOS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: ASSESSOR JURÍDICO; COORDENADOR ADMINISTRATIVO; ASSESSOR DE CONTROLE E MANUTENÇÃO; DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; DIRETOR DO PROCON; DIRETOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO; CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE E MANUTENÇÃO; CHEFE DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO; INTENDENTE DISTRITAL DE ALTO ALEGRE; SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS; DIRETOR CONTÁBIL; DIRETOR FINANCEIRO; DIRETOR DE ORÇAMENTO; DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS; DIRETOR DE LICITAÇÕES; DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES; ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS; DIRETOR DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE; CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE; CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR; DIRETOR ADMINISTRATIVO; DIRETOR DE ENSINO; DIRETOR DE CULTURA; DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E MANUTENÇÃO; DIRETOR ADMINISTRATIVO; DIRETOR DE SAÚDE; CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES; CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SANEAMENTO; DIRETOR ADMINISTRATIVO; DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; COORDENADOR DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; COORDENADOR DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CHEFE DO SETOR DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA; CHEFE DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS URBANO (CECON); CHEFE DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS RURAL (VILA UNIÃO); DIRETOR DE URBANISMO; DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RURAL; DIRETOR DE ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS; DIRETOR DE HABITAÇÃO; DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTES; CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO; CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO; CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO; CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ÁREA DE LAZER; CHEFE DO DEPARTAMENTO DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO, "CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLES DE ESTOQUES I E II", TENDO EM VISTA A NÍTIDA AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 21, I E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

A DECISÃO PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS DECORRIDOS 180 DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO.
19/10/2023 13:39

Expedição de ofício - 1 carta
19/10/2023 13:34

Expedição de ofício - 1 carta
19/10/2023 13:00

Juntado(a)
19/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2023
19/10/2023 12:50

Expedição de Edital
17/10/2023 22:59

Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
17/10/2023 22:58

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2023
17/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
13/10/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
17/09/2023 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/09/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/09/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/09/2023 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GOE17 -> DRI
08/09/2023 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/09/2023 16:30

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
21/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023 Data da sessão: 06/09/2023 09:00:00
21/08/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5017845-14.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA AUTOR: Procurador Chefe da Procuradoria - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE CAPINZAL-SC - CAPINZAL RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ADVOGADO(A): Felipe Schena Lanhi (OAB SC030297) ADVOGADO(A): Felipe Schena Lanhi MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAPINZAL-SC PROCURADOR(A): HILARIO CHIAMOLERA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2023.

Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente
18/08/2023 14:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023
18/08/2023 14:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 06/09/2023 09:00 Sequencial: 22
18/08/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
25/07/2023 17:19

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE17
24/07/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/07/2023 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/07/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/07/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/06/2023 22:23

Juntada de Petição
01/06/2023 17:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
01/06/2023 16:50

Juntada de Petição
25/04/2023 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
25/04/2023 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
12/04/2023 18:03

Expedição de ofício - 1 carta
12/04/2023 18:01

Expedição de ofício - 1 carta
12/04/2023 17:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE CAPINZAL-SC - CAPINZAL - EXCLUÍDA
12/04/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.
12/04/2023 16:38

Despacho
12/04/2023 16:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE17 -> SORGESP
02/04/2023 20:37

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE17
02/04/2023 20:37

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:33

Remessa Interna para Revisão - SORGESP -> DCDP
24/03/2023 18:53

Remessa Interna para Revisão - GOE17 -> SORGESP
24/03/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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