28/08/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
13/08/2025 14:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50535041620258240000/TJSC
07/08/2025 15:40

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50535041620258240000/TJSC
07/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
05/08/2025 02:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
04/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 15:47

Juntada de Petição - ROBERTO ANDERSON DOS SANTOS (SC048003 - MARIZA KORELO)
15/07/2025 10:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 17:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50535041620258240000/TJSC
10/07/2025 10:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 31 e 30 Número: 50535041620258240000/TJSC
10/07/2025 09:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10848616, Subguia 5671243 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
10/07/2025 09:46

Link para pagamento - Guia: 10848616, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5671243&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5671243</a>
10/07/2025 09:45

Juntada - Guia Gerada - MARIA MAGDALENA BANGO - Guia 10848616 - R$ 685,36
18/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
17/06/2025 16:20

Expedição de ofício - 1 carta
17/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
17/06/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001261-08.2025.8.24.0126/SC AUTOR: RUTH ELIZABETH RODRIGUES DA CRUZ DOMAKOSKYADVOGADO(A): Fábio Dutra (OAB PR026620)AUTOR: MARIA MAGDALENA BANGOADVOGADO(A): Fábio Dutra (OAB PR026620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão de ev. 16, no qual objetiva sanar supostas omissão, contradição e obscuridade.

Os embargos são tempestivos, por isso os conheço.

Adianto, desde já, o não provimento do recurso.

Os embargos de declaração são cabíveis quando na deliberação judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O recurso integrativo pode ser interposto contra todo e qualquer comando judicial, de modo a aclarar o seu conteúdo e, assim, fortalecer a premissa constitucional do devido processo legal, já que contribui para que as partes possam ter uma melhor intelecção das determinações do Estado-Juiz.

Trata-se de espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição.

No caso dos autos, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença guerreada.

Destaco que a decisão acerca da antecipação de tutela se dá em juízo de cognição sumária, e, portanto, superficial do feito, não havendo definitividade nas conclusões exaradas.

De igual modo, a simples menção genérica ao art. 300 do CPC na petição inicial não enseja omissão na decisão, a qual já pontuou expressamente não estarem presentes os requisitos para reintegração liminar.

A bem verdade, a embargante pretende alterar o mérito do decisium, uma vez que inconformado com a prestação jurisdicional.

Contudo, a via aclaratória eleita não se presta a esse fim. O ordenamento jurídico consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões proferidas em primeiro grau.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os aclaratórios.

CITE-SE a parte ré, seguindo conforme determinado. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito
16/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:06

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/06/2025 12:46

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/05/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
30/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO ANDERSON DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
29/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:36

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 18:27

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 11 e 10
16/04/2025 17:06

Juntada de Petição
16/04/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 10 e 11
14/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:27

Despacho
14/04/2025 09:05

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10182679, Subguia 5295908 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.836,27
11/04/2025 11:08

Link para pagamento - Guia: 10182679, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5295908&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5295908</a>
11/04/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:08

Juntada - Guia Gerada - MARIA MAGDALENA BANGO - Guia 10182679 - R$ 2.836,27
11/04/2025 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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