28/08/2025 18:42

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
28/08/2025 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/08/2025 16:30

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
28/08/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 105.578,22
26/08/2025 19:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Assinado por Boris Leonel Kruger em 26/08/2025 19:44:15
25/08/2025 10:52

Expedição de Alvará
19/08/2025 16:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
19/08/2025 16:46

Juntada de peças digitalizadas
11/08/2025 17:50

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
30/06/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
25/06/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129
25/06/2025 13:41

Juntada de Petição
24/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação / Remessa Necessária Nº 5025120-76.2022.8.24.0023/SC APELADO: QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO ZIONI GOMES (OAB SP213484)ADVOGADO(A): RAFAEL TEMPORIN BUENO (OAB SP325925)APELADO: QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO ZIONI GOMES (OAB SP213484)ADVOGADO(A): RAFAEL TEMPORIN BUENO (OAB SP325925) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente protocolou petição no evento 118, PED EXP ALV LEV1, a fim de informar que realizou o pagamento dos créditos tributários da DIFAL ora controvertidos visando a "expedição de certidões de regularidade fiscal, fundamentais para o regular exercício de suas atividades empresariais".

Alega, de outra parte, que mantém o interesse processual, esclarecendo que "que o pagamento ora noticiado não significa a desistência da Impetrante quanto à pretensão deduzidas nos autos desse mandado de segurança, sendo certo que, em caso de eventual procedência dos pedidos, lançará mão dos meios processuais adequados para a repetição do indébito tributário".

Por fim, requer "o levantamento dos depósitos judiciais concernentes às competências de abril a dezembro de 2022 do Difal/ICMS".

Instado, o Estado de Santa Catarina requereu que os valores sejam liberados em seu favor, mediante conversão de renda, de modo a ser "apropriado como pagamento a título de DIFAL, de acordo com as respectivas competências declaradas nos depósitos" (evento 123, PET1).

A recorrente, espontaneamente, apresentou petição no evento 125, PET1, em que reitera o pedido de levantamento do depósito judicial e destaca a impossibilidade da conversão em renda a favor do ente estatal, uma vez que a exação já está quitada. É o relatório.

Infere-se dos autos que a parte recorrente efetuou o pagamento administrativamente das importâncias controvertidas, a título de DIFAL do período de abril até dezembro de 2022, como resta comprovado por meio dos documentos inclusos no evento 118, COMP2 e evento 118, COMP3.

Além disso, tais quantias encontram-se, também, depositadas judicialmente na subconta n. 2502369633 vinculada a esses autos (evento 118, EXTRATO DE SUBCONTA6).

Por essa razão, a insurgente requer o levantamento, a seu favor, do montante depositado judicialmente.

Em regra, não é possível o levantamento nem a conversão em renda de valores depositados judicialmente antes do trânsito em julgado, uma vez que estão vinculados ao resultado final da demanda.

Aliás, "O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário serve também de garantia para a Fazenda Pública, de modo que só pode ser levantado pelo depositante após sentença final transitada em julgado a seu favor, conforme disposto no art. 32 da Lei 6.830/1980.

Na hipótese de a demanda intentada, por qualquer motivo, não obter êxito, deve o depósito ser convertido em renda do Estado" (AgRg no REsp 319.449/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09.12.2008, DJe 27.02.2009).

No presente caso, porém, como a recorrente já realizou o pagamento administrativo dos valores controvertidos, a liberação do depósito judicial seria realizado, invariavelmente, qualquer que seja o resultado deste feito, a favor da recorrente, sob pena de se beneficiar o fisco estadual com a quitação dos tributos em duplicidade, de modo que tal providência tem cabimento desde já.

Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido do evento 118, PED EXP ALV LEV1 e DETERMINA-SE o levantamento dos valores depositados na subconta n. 2502369633 a favor de Qiagen Biotecnologia Brasil Ltda.

Intime-se e cumpra-se mediante expedição de alvará.

Por fim, mantenham-se os expedientes recursais sobrestados até julgamento definitivo do TEMA 1.266/STF.

Cumpra-se.
20/06/2025 14:34

Remetidos os Autos - DRTS -> DRI
20/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 14:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
20/06/2025 14:18

Deferido o pedido
24/04/2025 13:43

Juntada de Petição
23/04/2025 18:08

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
23/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
04/04/2025 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
25/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
25/03/2025 14:41

Determinada a intimação
21/03/2025 19:45

Juntada de Petição
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
11/11/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/11/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
08/11/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/11/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/11/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
05/11/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
01/11/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:00

Recurso Extraordinário sobrestado
31/10/2024 15:26

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
31/10/2024 15:26

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
30/10/2024 12:59

Recebidos os autos do STF
23/06/2023 18:32

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2023 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
12/06/2023 11:36

Juntada de Certidão - inspecionado
12/06/2023 08:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
08/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
24/05/2023 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
22/05/2023 17:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
22/05/2023 17:00

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
22/05/2023 17:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
22/05/2023 17:00

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
16/05/2023 17:19

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
16/05/2023 17:04

Juntada de Petição
16/05/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/05/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 368652, Subguia 74986 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
12/05/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 368653, Subguia 74987 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
11/05/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/05/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/05/2023 09:52

Juntada de Petição
11/05/2023 09:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 368653, Subguia 74987
11/05/2023 09:35

Juntada - Guia Gerada - QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. - Guia 368653 - R$ 449,68
11/05/2023 09:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 368652, Subguia 74986
11/05/2023 09:33

Juntada - Guia Gerada - QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. - Guia 368652 - R$ 449,68
10/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
01/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
23/04/2023 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/04/2023 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2023 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2023 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
19/04/2023 16:03

Recurso Especial não admitido
19/04/2023 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
19/04/2023 16:03

Recurso Extraordinário não admitido
18/04/2023 18:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
18/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
30/03/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 10:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
29/03/2023 10:46

Determinada a intimação
29/03/2023 10:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
29/03/2023 10:46

Determinada a intimação
28/03/2023 16:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
28/03/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/03/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/03/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2023 17:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
09/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/02/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/02/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/01/2023 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.389,33
09/01/2023 13:36

Juntada de Petição
27/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
20/12/2022 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/12/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/12/2022 10:54

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
15/12/2022 10:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/12/2022 22:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
12/12/2022 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.365,96
09/12/2022 15:06

Juntada de Petição
28/11/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2022 Data da sessão: 13/12/2022 09:00:00
25/11/2022 15:59

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2022
25/11/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/11/2022 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/12/2022 09:00 Sequencial: 98
24/11/2022 11:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
24/11/2022 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
21/11/2022 14:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
18/11/2022 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/11/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/11/2022 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/11/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 133,87
10/11/2022 18:09

Juntada de Petição
09/11/2022 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/11/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2022 14:24

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
08/11/2022 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/11/2022 13:32

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
21/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2022 Data da sessão: 08/11/2022 09:00:00
20/10/2022 13:43

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2022
20/10/2022 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/10/2022 13:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/11/2022 09:00 Sequencial: 159
11/10/2022 17:26

Juntada de Petição
11/10/2022 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 22.553,67
26/09/2022 19:17

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
26/09/2022 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/09/2022 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/09/2022 13:19

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
16/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
15/09/2022 12:01

Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
15/09/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
12/09/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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