17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007919-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR: EVERALDO DE AVILA E SILVAADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) especifique o(s) número(s) do(s) contrato(s) que deseja revisar, com indicação do evento em que o respectivo contrato se encontra juntado nos autos; b) indique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais - informando inclusive o número da cláusula impugnada; c) em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Salienta-se, por oportuno, que o pedido deve ser certo e determinado e, por conseguinte, cabe à parte autora correlacionar seus pedidos com os contratos que pretende a revisão, sob pena de caracterizar pedido genérico. Sobrevindo aos autos a petição, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
27/08/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
26/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
25/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2025 15:45

Alterado o assunto processual
25/08/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/08/2025 14:02

Juntada de Petição - SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC009195 - EVERALDO LUÍS RESTANHO / SC031150 - TAMYRIS GIUSTI)
07/08/2025 12:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50489668920258240000/TJSC
06/08/2025 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 14:20

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50489668920258240000/TJSC
22/07/2025 14:52

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50994341720248240930/TJSC referente ao evento 14
21/07/2025 12:03

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
07/07/2025 15:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Juntada - Guia Gerada - 09/06/2025 15:20:14)
07/07/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERALDO DE AVILA E SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
03/07/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007919-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR: EVERALDO DE AVILA E SILVAADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade da justiça foi deferida em grau de recurso. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
30/06/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:21

Determinada a citação
30/06/2025 18:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50489668920258240000/TJSC
27/06/2025 22:00

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 43 e 41 Número: 50489668920258240000/TJSC
24/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/06/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10598764, Subguia 5533443
24/06/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Link para pagamento - 09/06/2025 15:20:16)
12/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007919-61.2025.8.24.0930/SC AUTOR: EVERALDO DE AVILA E SILVAADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, depreende-se que a petição inicial foi instruída com procuração genérica. Ademais, constata-se que tanto a procuração quanto o comprovante de residência apresentados foram emitidos em data consideravelmente anterior à do ajuizamento da presente demanda. Nesse contexto, cumpre destacar a orientação contida na Nota Técnica CIJESC nº 3, elaborada pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, no sentido de que a renovação da procuração é recomendável quando se tratar de mandato com poderes genéricos, quando o documento for datado de período muito anterior à propositura da ação ou, ainda, quando houver reutilização do mesmo instrumento em diferentes processos. Ressalte-se, ainda, que a regularidade da representação processual constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação n. 0005302-37.2008.8.24.0082, rel.

Des.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). Além disso, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem medidas preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva, enfatizando a necessidade de rigor na verificação da representação processual, especialmente nos casos de ausência de mandato específico, replicação de petições padronizadas e inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. Diante do exposto, com vistas à proteção dos interesses da parte autora, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova procuração, atualizada e específica para esta demanda, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, bem como comprovante de residência recente, sob pena de extinção do feito. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se.
10/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:53

Despacho
10/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERALDO DE AVILA E SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
09/06/2025 15:20

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 36
09/06/2025 15:20

Decisão interlocutória
20/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 17:37

Decisão interlocutória
15/04/2025 06:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:10

Redistribuído por sorteio - (FNSURBA16 para FNSURBA05)
11/04/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:32

Terminativa - Declarada incompetência
08/04/2025 02:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 19:04

Decisão interlocutória
12/03/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:02

Redistribuído por sorteio - (FNSURBA16 para FNSURBA16)
28/02/2025 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERALDO DE AVILA E SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
27/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:25

Determinada a intimação
16/02/2025 02:14

Conclusos para despacho
15/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:16

Determinada a intimação
20/01/2025 22:31

Conclusos para decisão
20/01/2025 22:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERALDO DE AVILA E SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
20/01/2025 22:27

Distribuído por dependência - Número: 50831450920248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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