16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002998-15.2025.8.24.0007/SC AUTOR: FELIPE PEREIRAADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705)ADVOGADO(A): MAURICIO ROSA (OAB SC032466) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por FELIPE PEREIRA contra MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, todo(s) qualificado(s).

Devidamente citada, a parte ré ofereceu tempestivamente resposta na forma de contestação.

Os autos vieram-me conclusos.

Decido.

II. Constata-se que o processo está em ordem, já que as partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual válido. Logo, não havendo outras questões pendentes a analisar, dou por saneado o feito, salientando que o ônus da prova observará as regras da legislação processual (art. 373 do Código de Processo Civil).

III. Sem afastar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, especifiquem as partes, de forma concreta, em 15 dias, as provas que ainda almejam produzir, justificando sua relevância e pertinência.

Ou seja, caso haja requerimento de provas, as partes devem indicar claramente os fatos que pretendem comprovar com eventual(is) testemunha(s), perícia(s) e/ou documento(s) complementar(es), sob pena de indeferimento.

IV. Caso haja interesse em prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

Cientes as partes, ainda, de que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do artigo 455 do CPC.

V. Intimem-se.
10/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002998-15.2025.8.24.0007/SCRELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAAUTOR: FELIPE PEREIRAADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705)ADVOGADO(A): MAURICIO ROSA (OAB SC032466)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 16/06/2025 - CONTESTAÇÃO
16/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2025 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 15:24

Determinada a citação
22/04/2025 15:26

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
22/04/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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