03/09/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 21:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 12:59

Juntada de Petição
08/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/06/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
25/06/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/06/2025 16:33

Expedição de ofício
25/06/2025 16:33

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
25/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001443-03.2025.8.24.0026/SC RÉU: ARISSON HORNBURGADVOGADO(A): ANA CAROLINA DA COSTA (OAB PR110117) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, seguindo a ação penal o procedimento ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I, c/c art. 401). 2.

Cite(m)-se pessoalmente o(s) acusado(s) para responder(em) a acusação, por escrito e por intermédio de advogado, no prazo de dez (10) dias (art. 396 e 396-A, ambos do CPP). 3.

Não tendo sido encontrado o denunciado, abra-se vista ao Ministério Público para que informe novo endereço em 5 dias. 3.1 Com novo endereço, cite-se na forma do item 2. 3.2 Não havendo novo endereço, defiro desde já a citação pela via editalícia, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal, com prazo de 15 dias, devendo constar no edital o prazo de 10 dias para apresentação de resposta à acusação, na forma do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 3.2.1 Havendo citação pessoal e escoado prazo sem apresentação de resposta à acusação, o Cartório deverá nomear defensor dativo por meio do sistema AJG, inserindo aos autos a certidão de nomeação, independentemente de novo despacho, intimando-o na sequência para que apresente resposta à acusação, na forma do item 2. 3.3.

Não havendo manifestação no prazo do edital somado ao prazo da resposta à acusação, certifique o Cartório e após, SUSPENDO o processo na forma do art. 366 do Código de Processo Penal.

O marco inicial da suspensão será a certidão do cartório informando a inércia, escoados os dois prazos. O processo poderá ficar suspenso até o limite do prazo prescricional da pena máxima em abstrato (RE 600851/DF). 4.

Intime-se o Ministério Público para que, acaso tenha interesse, certifique os antecedentes criminais do acusado, em 5 dias. 5.

Com a resposta à acusação, tornem conclusos para análise na forma dos artigos 395 a 397 do Código de Processo Penal. 6. Caso ainda não tenha aportado aos autos, intime-se o Ministério Público para que em até 60 dias antes da audiência de instrução a ser designada, sob pena de desistência tácita, qualifique suas testemunhas, informando o nome completo, RG, CPF e endereço completo, e telefone celular, incluindo o CEP, sob pena de preclusão.

Em se tratando de policiais, deverá ser indicada a lotação, para fins de requisição. 6.1 O mesmo procedimento deverá ser adotado pela defesa quando da apresentação da resposta à acusação, em observância aos artigos 41 do Código de Processo Penal c/c art. 396 e 396-A do mesmo diploma legal. 7.

Acaso necessário, promova-se nomeação de defensor dativo pelo sistema AJG.

Havendo três recusas consecutivas, proceda-se a nomeação pela lista paralela, nos termos da Portaria do Juízo. 8.

Intime-se a Polícia Científica para que encaminhe o laudo pericial referente às armas de fogo e munições apreendidas.

Após, remeta-se o documento à Delegacia de Polícia de origem para que elabore o relatório respectivo. 9.

Cumpra-se.
23/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:01

Recebida a denúncia
23/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 20:08

Despacho
19/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:07

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2025 17:00

Distribuído por dependência - Número: 50012724620258240026/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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