16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5091951-04.2022.8.24.0930/SC APELANTE: AURILENE CARVALHO RODRIGUES (RÉU)ADVOGADO(A): LETICIA DE LIMA DA MOTTA (OAB SC061174) DESPACHO/DECISÃO I – Havendo pedido de concessão de justiça gratuita nestes autos recursais e, diante da inexistência de indícios verossímeis da situação de hipossuficiência financeira alegada, intime-se a parte requerente AURILENE CARVALHO RODRIGUES no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada, atender as seguintes providências: a) informar se possui cônjuge, sua respectiva profissão, dependentes, relacionando-os (nome e idade), colacionando, para tanto, certidão de casamento e de nascimento, possibilitada a exibição por meio de fotografia; b) informar e comprovar se paga: (b.1) aluguel residencial (em caso positivo, apresentar cópia do contrato); (b.2) pensão alimentícia; (b.3) outras despesas fixas mensais a fim de demonstrar o alcance do comprometimento de sua renda; c) apresentar: (c.1) cópia da carteira de trabalho; (c.2) comprovantes de renda relativos aos 3 (três) últimos meses, ou, ao menos, a descrição detalhada de sua remuneração no mencionado período e respectivos extratos bancários; (c.3) declaração completa de Imposto de Renda 2025/2024 e 2024/2023; (c.4) descrição e caracterização de bens de sua propriedade, fotografia de registro de imóvel, ou certidão negativa emitida pelo cartório competente; (c.5) extrato de consulta consolidada de veículo no site do Detran/SC (em caso de propriedade sobre veículo); e (c.6) declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei.

II – Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos a esta relatoria.
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091951-04.2022.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 13/08/2025.
14/08/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0104
14/08/2025 13:06

Juntada de Certidão
13/08/2025 13:42

Remessa Interna para Revisão - GCOM0104 -> DCDP
13/08/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AURILENE CARVALHO RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
13/08/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 102 do processo originário (14/07/2025 15:30:33). Guia: 10876620 Situação: Baixado.
13/08/2025 13:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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