TJSC - 0300329-64.2016.8.24.0282
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 09:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU02C
-
02/09/2025 09:18
Transitado em Julgado
-
02/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
04/08/2025 08:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
02/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
21/07/2025 17:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
-
21/07/2025 15:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> DRI
-
21/07/2025 15:31
Despacho
-
19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
19/07/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
14/07/2025 11:51
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0201
-
11/07/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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11/07/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
11/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0300329-64.2016.8.24.0282/SC (originário: processo nº 03003296420168240282/SC)RELATOR: MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAAPELANTE: ROSILANE MACHADO CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRA (OAB SC026894)APELADO: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 98 - 08/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 97 - 08/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
09/07/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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09/07/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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09/07/2025 11:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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09/07/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2025 15:54
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI
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08/07/2025 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/07/2025 15:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/06/2025 18:56
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
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25/06/2025 18:56
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO - EXCLUÍDA
-
25/06/2025 18:52
Remetidos os Autos - CAMPUB2 -> DCDP
-
25/06/2025 18:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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25/06/2025 18:40
Despacho
-
24/06/2025 22:27
Juntada de Petição
-
23/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>08/07/2025 14:00</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300329-64.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 10) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA APELANTE: ROSILANE MACHADO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGENES LUIZ MINA DE OLIVEIRA (OAB SC026894) APELADO: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO PROCURADOR(A): GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA PROCURADOR(A): GABRIELA ALBINO VIEIRA INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL TUBARÃO - SC (INTERESSADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE TUBARÃO/SC (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
20/06/2025 14:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
20/06/2025 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 10
-
15/05/2025 15:43
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
-
15/05/2025 13:56
Juntada de Petição
-
10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
14/04/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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23/03/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
14/03/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
14/03/2025 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
13/03/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
13/03/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2025 15:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
-
13/03/2025 15:49
Recebido o recurso de Apelação
-
12/11/2024 14:03
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
-
12/11/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
28/10/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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18/10/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/10/2024 10:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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18/10/2024 10:20
Vista ao MP
-
17/10/2024 13:15
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
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17/10/2024 13:15
Juntada de Certidão
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17/10/2024 13:11
Classe Processual alterada - DE: Apelação / Remessa Necessária PARA: Apelação
-
17/10/2024 13:07
Alterado o assunto processual
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16/10/2024 17:20
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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16/10/2024 14:35
Processo Reativado - Novo Julgamento
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16/10/2024 14:35
Recebidos os autos - JUU02CV -> TJSC
-
23/09/2024 14:11
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU02C
-
19/09/2024 18:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI
-
19/09/2024 10:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
-
19/09/2024 10:34
Despacho
-
18/09/2024 11:35
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
-
18/09/2024 11:35
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 18:08
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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17/09/2024 16:11
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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17/09/2024 16:11
Recebidos os autos - JUU02CV -> TJSC
-
17/09/2024 15:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU02C
-
17/09/2024 15:41
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
22/02/2018 10:15
Remessa ao Foro de Origem - Em 22 de fevereiro de 2018, remeto estes autos à comarca de origem.
-
22/02/2018 10:15
Baixa Definitiva
-
22/02/2018 10:13
Expedido Certidão de Trânsito em Julgado - [TJSC] Trânsito em Julgado -
-
21/02/2018 00:01
Transitado em Julgado
-
04/12/2017 23:12
Vista ao Ministério Público
-
04/12/2017 23:12
Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
-
24/11/2017 18:03
Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
-
24/11/2017 15:34
Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 24 de novembro de 2017 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
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24/11/2017 11:59
Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
-
24/11/2017 11:30
Transmitido e-mail ao Juiz Prolator
-
24/11/2017 11:30
Transmitido e-mail à Vara de Origem
-
24/11/2017 00:00
Publicado - Disponibilizado em 23/11/2017 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2714
-
23/11/2017 10:29
Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE
-
23/11/2017 08:46
Assinado Acórdão - por votação unânime, dar provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a fase probatória. Custas na forma da lei.
-
21/11/2017 17:08
Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
-
21/11/2017 14:00
Provimento
-
21/11/2017 14:00
Julgado por Acórdão - por votação unânime, dar provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a fase probatória. Custas na forma da lei.
-
10/11/2017 00:00
Publicado - Disponibilizado em 09/11/2017 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2705
-
08/11/2017 18:03
Inclusão em pauta - Para 21/11/2017
-
08/11/2017 17:12
Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta - Inclua-se em pauta.
-
08/11/2017 17:12
Despacho Liberado nos Autos
-
08/11/2017 16:48
Conclusão ao Presidente do Órgão Julgador - Conclusão ao Presidente do Órgão Julgador -
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08/11/2017 16:15
Despacho Relator Pedindo Dia de Julgamento (sem revisor) - Peço dia de julgamento.
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08/11/2017 16:15
Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
-
08/11/2017 16:15
Despacho Liberado nos Autos
-
05/10/2017 11:59
Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
-
05/10/2017 11:58
Juntada de Documentos
-
05/10/2017 11:58
Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.17.12031302-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/10/2017 11:51
-
05/10/2017 11:55
Manifestação Ministério Público - Procurador: Murilo Casemiro Mattos Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, para que a sentença objurgada seja integralmente mantida.
-
30/06/2017 22:31
Vista ao Ministério Público
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21/06/2017 00:00
Publicado - Disponibilizado em 20/06/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2608
-
21/06/2017 00:00
Publicado - Disponibilizado em 20/06/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2608
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20/06/2017 19:22
Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
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20/06/2017 18:25
Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 20 de junho de 2017, faço destes autos vista à Procuradoria Geral de Justiça.
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20/06/2017 17:04
Mero expediente - SAJ - Remeta-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem conclusos.
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20/06/2017 17:04
Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
-
20/06/2017 17:04
Despacho Liberado nos Autos
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20/06/2017 08:03
Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
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20/06/2017 07:47
Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
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19/06/2017 19:00
Conclusão ao Relator
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19/06/2017 19:00
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
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19/06/2017 19:00
Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10090 - Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz
-
19/06/2017 18:54
Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
-
19/06/2017 18:54
Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
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19/06/2017 18:37
Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
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19/06/2017 18:37
Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
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19/06/2017 18:33
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
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19/06/2017 12:44
Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Jaguaruna Vara de origem: Vara Única
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19/06/2017 12:44
Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2017
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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