TJSC - 5006814-42.2024.8.24.0103
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5006814-42.2024.8.24.0103/SC (Pauta: 187) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ALVES CUNHA RECORRIDO: INDIANARA CIBELE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
22/08/2025 13:43
Conclusos para decisão
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22/08/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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15/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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15/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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14/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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14/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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13/08/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 13:42
Determinada a intimação
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04/08/2025 12:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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04/08/2025 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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21/07/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/07/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006814-42.2024.8.24.0103/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: INDIANARA CIBELE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
SERVIDORa DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI.
PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃo sobre o 13º salário (gratificação natalina).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
SUSTENTADA A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGISLATIVA AO PERCEBIMENTO DA VERBA.
TESE RECHAÇADA.
GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO.
ILEGALIDADE CONSTATADA.
DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO.
VERBA DEVIDA.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL, EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. consectários legais.
NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, (i) conhecer do recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC e negar-lhe provimento e (ii) alterar, de ofício, o termo inicial para a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a data da citação.
Honorários advocatícios pelo recorrente, estes arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando que o valor da condenação é baixo e a manutenção da base de cálculo indicada pela Lei (art. 55) resultaria em verba irrisória, conforme autoriza o artigo 6º da Lei 9.099/95.
Sem custas processuais, diante da isenção legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de julho de 2025. -
10/07/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 20:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 18:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/06/2025 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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23/06/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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23/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006814-42.2024.8.24.0103/SC RECORRIDO: INDIANARA CIBELE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a sessão de julgamento designada para o dia 10/07/2025. -
20/06/2025 21:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 19:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 18:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 155
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20/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 13:48
Despacho
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10/04/2025 17:46
Conclusos para decisão
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10/04/2025 17:46
Juntada de Certidão
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10/04/2025 17:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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10/04/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26
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10/04/2025 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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09/04/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 08:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 10162570 Situação: Baixado.
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09/04/2025 08:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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18/03/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/03/2025 10:44
Julgado procedente o pedido
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10/03/2025 16:01
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/03/2025 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/03/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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13/02/2025 16:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 06/2025
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12/02/2025 02:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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09/01/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/01/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/01/2025 10:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/01/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/01/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/01/2025 10:04
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 4
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07/01/2025 10:04
Determinada a citação
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19/12/2024 13:58
Conclusos para decisão
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19/12/2024 13:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/12/2024 13:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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