TJSC - 5002386-74.2025.8.24.0008
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 15:35
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50324930420258240008
-
11/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002386-74.2025.8.24.0008/SC AUTOR: RUBIA FILAKOSKIADVOGADO(A): IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
A consulta às peças processuais do trâmite dos autos nas instâncias superiores deve ser feita no link do evento de retorno ou, na árvore da apelação que se encontra na capa do processo.
O mesmo serve para as peças processuais de 1º grau, quando os autos foram digitalizados pelo egrégio Tribunal de Justiça.
Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 22.09.2015 do TJSC e suas alterações, ou seja, em ação autônoma a ser distribuída por dependência ao presente processo. -
04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
29/08/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
27/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
25/08/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 08:25
Despacho
-
19/08/2025 14:45
Conclusos para admissibilidade recursal
-
19/08/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
04/08/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
30/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
29/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
28/07/2025 14:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
28/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/07/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 13:43
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS101 -> GPRFNS1TR
-
28/07/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
14/07/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
11/07/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002386-74.2025.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: RUBIA FILAKOSKI (AUTOR)ADVOGADO(A): IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDORA PÚBLICA.
PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
REJEIÇÃO.
EXPOSIÇÃO CONCRETA DOS MOTIVOS QUE DELINEIAM A CONCLUSÃO DO JULGADOR.
PRECEDENTE DO STJ: "É CEDIÇO QUE O JUIZ NÃO FICA OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.
NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS, OU A RESPONDER, UM A UM.
A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, O QUE DE FATO OCORREU" (STJ, AGRG NO ARESP 1577361 / SP, MIN.
NEFI CORDEIRO, J.04.02.2020).
MÉRITO.
DEVIDA INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS), CONSIDERANDO QUE A RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL.
ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS.
REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DA LCM1.495/2023 NA HIPÓTESE DE MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA.
NÃO ACOLHIMENTO.
INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR O INCIDENTE.
INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO ESPECIAL OU PLENÁRIO PRÓPRIO.
TURMAS RECURSAIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, CF).
PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025.
PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
DESNECESSIDADE.
SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, A) conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95; B) alterar, de ofício, o termo inicial para a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a data da citação.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de julho de 2025. -
10/07/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 20:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/07/2025 18:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
25/06/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
25/06/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
24/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
23/06/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
23/06/2025 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
23/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
-
23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002386-74.2025.8.24.0008/SC RECORRIDO: RUBIA FILAKOSKI (AUTOR)ADVOGADO(A): IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a sessão de julgamento designada para o dia 10/07/2025. -
20/06/2025 21:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 18:59
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
20/06/2025 18:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 91
-
20/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2025 13:47
Despacho
-
03/06/2025 15:37
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 15:15
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 12:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
-
02/06/2025 22:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
20/05/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
-
19/05/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
-
16/05/2025 20:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
-
16/05/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/05/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 28. Guia: 10412028 Situação: Baixado.
-
15/05/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
30/04/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
30/04/2025 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
29/04/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 14:12
Julgado procedente o pedido
-
12/03/2025 16:38
Conclusos para julgamento
-
12/03/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
25/02/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
04/02/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
04/02/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
03/02/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/02/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/02/2025 17:54
Decisão interlocutória
-
03/02/2025 13:24
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
03/02/2025 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
31/01/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 14:42
Decisão interlocutória
-
29/01/2025 14:28
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 14:27
Alterado o assunto processual
-
29/01/2025 14:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/01/2025 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5038000-27.2024.8.24.0930
Agencia de Fomento do Estado de Santa Ca...
Vitalidade Comercio de Confeccoes e Aces...
Advogado: Jerson Frederico Seemund
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 25/04/2024 17:23
Processo nº 5006380-85.2023.8.24.0039
Tokio Marine Seguradora S.A.
Francisco Andre Nerbass Filho
Advogado: Jocimar Estalk
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/04/2023 09:19
Processo nº 5001472-72.2020.8.24.0044
Associacao dos Amigos de Santa Catarina
Alexsandra Pereira Gonsalves
Advogado: Jose Luis de Conto
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 06/08/2020 10:00
Processo nº 5004880-72.2023.8.24.0042
Adilso Antonio Jereli
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Iunes Cesar Manica
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/12/2024 16:44
Processo nº 5004880-72.2023.8.24.0042
Adilso Antonio Jereli
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/12/2023 14:57