29/08/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
07/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
06/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
05/08/2025 14:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
05/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2025 14:20

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1° Vara da Fazenda Pública - Sala 803 - 05/08/2025 14:00. Refer. Evento 97
05/08/2025 14:13

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
05/08/2025 13:43

Juntada de Petição
04/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/08/2025 14:20

Juntada de Petição
04/08/2025 14:01

Juntada de Petição
04/08/2025 14:01

Juntada de Petição
21/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
18/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
17/07/2025 19:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
17/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
25/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
24/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001955-15.2022.8.24.0018/SC AUTOR: MUNICIPIO DE GUATAMBURÉU: EPBAZI LTDAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE PERIN (OAB SC056977)ADVOGADO(A): LUCIANE PISSATTO (OAB SC012573)RÉU: EMERSON PEDRO BAZIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE PERIN (OAB SC056977)ADVOGADO(A): LUCIANE PISSATTO (OAB SC012573) DESPACHO/DECISÃO 1.

Não concordando o autor com o pedido de suspensão formulado pelos réus, dou seguimento ao feito; 2. A contratação com o Município deu-se pela pessoa jurídica EPBAZI Ltda.

Contudo, há pedido na inicial de direcionamento contra o sócio-administrador em caso de encerramento das atividades empresarias, o que dispensa a instauração de incidente (CPC, art. 134, § 2º), e eventual responsabilidade será analisada por ocasião da sentença. Logo, rejeito a tese de ilegitimidade passiva formulada pelo réu Emerson Pedro Bazi; 3. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) houve inexecução ou justa causa para a rescisão contratual; e b) o dano suportado e o nexo causal.

As questões de direito relevantes são as seguintes: a) se o fato configura hipótese de rescisão contratual e danos morais; b) se os réus são responsáveis pela reparação dos danos suportados pelo autor (CPC, art. 357, inciso IV).

O ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor.

Defiro a produção das provas documental, testemunhal e emprestada postuladas pelas partes.

Para a prova emprestada, considerando que nos autos da ação penal foi proferida sentença contra a qual foi interposto recurso de apelação, as partes deverão juntar a prova lá produzida, no prazo de 30 (trinta) dias para o autor e de 15 (quinze) dias para os réus, e informar o eventual trânsito em julgado em 10 (dez) dias após a realização do ato. Indefiro o pedido formulado pelos réus no item "g" do evento 46, PET1, porque os valores recebidos como inscrição pelo Município são referentes à relação com os candidatos e não com a empresa contratada. Também indefiro o item "f" do evento 46, PET1, pois o valor efetivamente desembolsado pelo Município foi indicado na inicial e não foi objeto de controvérsia na contestação.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025, às 14h, que se dará de forma preferencialmente presencial, podendo o ser, a requerimento das partes, telepresencial.

Se houver requerimento para audiência telepresencial, desde já deferida, as partes, seus procuradores e testemunhas devem permanecer à disposição do Poder Judiciário na data e horário designado, em local reservado, sem interrupções e interferências de terceiros, a fim de garantir sua participação e a efetividade do ato, e acessar a sala virtual através do link único, que servirá a todos os participantes do ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzliYTRkMjMtNTJhOS00ZGU3LTg1NmEtMWJlMjE5ZGJkN2Rl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ao acessar o link, o participante deverá preencher os campos destinados à identificação pessoal.

O rol de testemunhas, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, acaso ainda não juntado, deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4.º) e, no mesmo prazo, seus endereços de correio eletrônico (e-mail), números de telefone e de Whatsapp.

Cabe aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas para o ato (CPC, art. 455), salvo se alguma for servidor público, caso em que o Cartório deverá intimá-la para o ato (CPC, art. 455, § 4º, inciso III, e art. 3º, § 2º, Resolução GP/CGJ n. 24/2019), e encaminhar o link único de acesso à sala, caso participem por meio virtual. Nesse caso, o advogado deverá adotar as cautelas necessárias para que uma testemunha não ouça o depoimento da outra (CPC, art. 456). Sendo a opção pelo comparecimento pessoal, as partes, seus procuradores e testemunhas comparecerão à sala de audiências deste Juízo na data e horário designados. Intimem-se.
23/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:52

Decisão interlocutória
23/06/2025 12:30

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1° Vara da Fazenda Pública - Sala 802 - 05/08/2025 14:00
12/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
19/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 92
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/04/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
04/04/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/04/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/04/2025 13:26

Juntada de Petição
01/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:25

Determinada a intimação
27/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
13/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/12/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
04/12/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/12/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/11/2024 14:58

Juntada de Petição - (SC066054B)
26/11/2024 14:58

Juntada de Petição
25/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/07/2024 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/05/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/07/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/06/2023 09:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
12/06/2023 09:14

Juntada de Petição
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
26/05/2023 17:35

Autos Suspensos ou Sobrestados
26/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 14:59

Determinada a intimação
26/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/03/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:39

Despacho
30/03/2023 16:25

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
01/03/2023 18:01

Juntada de Petição
28/02/2023 15:12

Juntada de Petição
28/02/2023 15:12

Juntada de Petição
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
25/01/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 15:46

Determinada a intimação
25/01/2023 15:37

Conclusos para despacho
16/12/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/12/2022 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/12/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/10/2022 10:59

Juntada de Petição - MUNICIPIO DE GUATAMBU (SC045725 - LUCAS CARDOSO TELES)
24/10/2022 10:58

Juntada de Petição
20/10/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 18:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/10/2022 18:34:02)
16/10/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/10/2022 19:24

Juntada de Petição
20/09/2022 14:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 19/09/2022
19/09/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: RAFAELA CRISTIAN GOLO
19/09/2022 09:03

Expedição de Mandado - QBOCEMAN
03/08/2022 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/06/2022 17:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3683821, Subguia 1976766 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 107,55
13/06/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 17:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3683821, Subguia 1976766
13/06/2022 17:40

Juntada - Guia Gerada - MUNICIPIO DE GUATAMBU - Guia 3683821 - R$ 107,55
02/06/2022 18:27

Juntada de Petição
01/06/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
23/03/2022 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
07/02/2022 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2022 17:46

Expedição de ofício - 1 carta
28/01/2022 17:46

Expedição de ofício - 1 carta
28/01/2022 17:35

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
28/01/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2022 16:39

Determinada a citação
27/01/2022 15:52

Conclusos para despacho
27/01/2022 12:51

Juntada de Petição
27/01/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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