TJSC - 5073643-91.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2023 13:54
Baixa Definitiva
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18/07/2023 13:27
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: WYLLIAM GENESIS MACEDO DE OLIVEIRA
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: VALMIR DA COSTA CARDOSO JUNIOR
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: VALDEMIR RAMOS DA SILVA
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: TIAGO CAMARGO
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: SOLANGE DE FATIMA LEAL SILVA
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: SIMONE DOS SANTOS
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: SILVIA CARVALHO
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: RUTIELE FERREIRA GONCALVES
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: RODRIVAN FELIX MARINHO
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: REGIS PEREIRA RAMOS
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: NILSEIA RODRIGUES DE SOUZA
-
18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: NERCELI FRANCESCHETTI
-
18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: NAELLY OLIVEIRA ALVES
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: MARIA DA PENHA SOUZA COSTA
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ HENRIQUE MAGALHAES FLORIANO
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: LEON JOABE LIRA SOARES
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: JESSICA DALLA LANA
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: JEREMIAS ACOSTA DOMINGUEZ
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: JANE LAUDICEIA CARDOSO
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: IVONIR ANTONIO STURMER
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: ISAIAS CAMARGO
-
18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: ILAVIO SCHEIDT
-
18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: HEMERSON LUIS REINEHR ORTIZ
-
18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: HELENO RODRIGO SCHEIDT
-
18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: GILSON PEREIRA DE SOUZA LOPES
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDO LEONEIS KRAUS
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: FATIMA MIRANDA
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: FABIO JULIO DA SILVA LIMA
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: FABIANO GUEDES DE OLIVEIRA
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: EWERTON CRISTIAN TRINDADE DO AMARAL
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: EMILY BRAUN DA SILVA
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: EDUARDO BRAUN DA SILVA
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: EDNEUSA MARIA ROCHA DE SOUZA
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: CELITO DE JESUS DA SILVA TRINDADE
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: BRUNA PUTTKAMMER
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: ARQUILE ANTONIO BONASSI
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: ARLETE DOS SANTOS RAMOS
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: ADRIANO RONALDO FELIX MARINHO
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: ADENIR ANTUNES
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: ANDRE MATOS BIASI
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: ADEMAR APARECIDO CORREIA
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: ADAO KRAUS
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18/07/2023 06:57
Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
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12/07/2023 15:52
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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12/07/2023 15:52
Transitado em Julgado
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12/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
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21/06/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
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29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
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28/05/2023 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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23/05/2023 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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23/05/2023 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2023 12:36
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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17/05/2023 12:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2023 19:41
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 09:00:00</b>
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02/05/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana.
Agravo de Instrumento Nº 5073643-91.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY AGRAVADO: REGIS PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: NERCELI FRANCESCHETTI ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: RODRIVAN FELIX MARINHO ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: SILVIA CARVALHO ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: SIMONE DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: TIAGO CAMARGO ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: VALDEMIR RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: WYLLIAM GENESIS MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: ARLETE DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: CELITO DE JESUS DA SILVA TRINDADE ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: EMILY BRAUN DA SILVA ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: FABIO JULIO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: GILSON PEREIRA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: IVONIR ANTONIO STURMER ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: JESSICA DALLA LANA ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: MARIA DA PENHA SOUZA COSTA ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: NILSEIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: RUTIELE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: SOLANGE DE FATIMA LEAL SILVA ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: VALMIR DA COSTA CARDOSO JUNIOR ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: FATIMA MIRANDA ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: ADEMAR APARECIDO CORREIA ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: ADENIR ANTUNES ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: ADRIANO RONALDO FELIX MARINHO ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: ANDRE MATOS BIASI ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: ARQUILE ANTONIO BONASSI ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: BRUNA PUTTKAMMER ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: EDNEUSA MARIA ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: EDUARDO BRAUN DA SILVA ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: EWERTON CRISTIAN TRINDADE DO AMARAL ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: FABIANO GUEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: ADAO KRAUS ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: FERNANDO LEONEIS KRAUS ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: HELENO RODRIGO SCHEIDT ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: HEMERSON LUIS REINEHR ORTIZ ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: ILAVIO SCHEIDT ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: ISAIAS CAMARGO ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: JANE LAUDICEIA CARDOSO ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: JEREMIAS ACOSTA DOMINGUEZ ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: LEON JOABE LIRA SOARES ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MAGALHAES FLORIANO ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) AGRAVADO: NAELLY OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): MAICON RODRIGO MOREIRA ZAMBARDA (OAB SC032112) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
28/04/2023 13:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023
-
28/04/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/04/2023 13:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 53
-
17/03/2023 18:39
Retirado de pauta
-
06/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 09:00:00</b>
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03/03/2023 14:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023
-
03/03/2023 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 43
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03/03/2023 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/02/2023 20:26
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
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16/02/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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16/02/2023 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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13/02/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/02/2023 14:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 18, 21, 24, 27, 30, 13, 29, 28, 26, 23, 22, 20, 25, 15, 16, 17, 19, 52, 54, 53, 35, 38, 41, 44, 47, 50, 51, 49, 48, 46, 45, 43, 42, 40, 39, 37, 36, 34, 33, 32 e 31
-
25/01/2023 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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21/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
-
11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/01/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/01/2023 12:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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11/01/2023 12:45
Despacho
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10/01/2023 18:47
Alterado o assunto processual
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10/01/2023 18:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0101 para GPUB0304)
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10/01/2023 18:34
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0101 -> DCDP
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10/01/2023 15:04
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0101
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10/01/2023 15:04
Juntada de Certidão
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10/01/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 11:48
Remessa Interna para Revisão - GCIV0101 -> DCDP
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26/12/2022 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (22/12/2022). Guia: 4811211 Situação: Baixado.
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26/12/2022 10:49
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/12/2022
Ultima Atualização
18/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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