TJSC - 5066206-17.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5066206-17.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARIA APARECIDA ZANATTA CIQUEIRAADVOGADO(A): CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais parceladas, até o prazo final do vencimento do último boleto, ciente a parte de que o primeiro boleto tem vencimento em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
Fica ciente o advogado de que não é necessário renunciar/dar ciência ao prazo deste ato ordinatório, tampouco peticionar no processo noticiando o pagamento das custas, pois este ocorre de forma automática pelo sistema Eproc, e o peticionamento com essa finalidade e/ou a renúncia/ciência ao prazo poderá impactar as automatizações e, assim, retardar a celeridade processual. -
08/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5066206-17.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARIA APARECIDA ZANATTA CIQUEIRAADVOGADO(A): CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Defiro o parcelamento das custas processuais.
Registro que o pagamento das custas processuais pode ser feito via boleto ou cartão de crédito em até 12 vezes. Quanto ao pagamento por meio de cartão de crédito, tal mecanismo está disponível diretamente no sistema Eproc, cujo pagamento poderá ser efetuado em até 12 vezes, independentemente da autorização judicial.
Assim, caso a parte opte pelo pagamento por meio de cartão de crédito, deverá efetuar a transação diretamente no sistema Eproc.
Em relação ao parcelamento via boleto, vale lembrar que, consoante se extrai do art. 5º, inciso I, alínea 'a' da Resolução CM n. 3/2019, que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina: Art. 5º. É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: [...] a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; Destarte, defiro o pedido da parte autora para efetuar o parcelamento das custas judiciais em 10 vezes, por meio de boleto. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante do pagamento das custas efetuadas por meio de cartão de crédito, caso opte por essa modalidade, sob pena de cancelamento da distribuição. Todavia, em caso de pagamento via boleto parcelado, a emissão do respectivo boleto deve ser providenciada pela parte interessada, diretamente com a contadoria, sem a remessa dos autos. O adimplemento da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).
Dúvidas podem ser sanadas no manual de custas para advogado (https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/custas/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf).
Após, voltem conclusos. -
03/09/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 16:17
Despacho
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29/08/2025 02:34
Conclusos para despacho
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29/08/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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25/08/2025 15:42
Juntada de Petição
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19/08/2025 04:06
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11052407, Subguia 5787907
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19/08/2025 04:06
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Link para pagamento - 05/08/2025 15:04:58)
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07/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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07/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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06/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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06/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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05/08/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:04
Juntada - Guia Gerada - MARIA APARECIDA ZANATTA CIQUEIRA - Guia 11052407 - R$ 598,77
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05/08/2025 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA ZANATTA CIQUEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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05/08/2025 15:04
Gratuidade da justiça não concedida
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29/07/2025 02:33
Conclusos para despacho
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29/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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28/07/2025 17:42
Juntada de Petição
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13/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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12/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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12/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5066206-17.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARIA APARECIDA ZANATTA CIQUEIRAADVOGADO(A): CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo. Portanto, concedo o prazo de 30 dias para a parte cumprir a determinação anterior. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. -
11/06/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 16:24
Decisão interlocutória
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11/06/2025 15:21
Conclusos para decisão
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11/06/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/05/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 12:19
Decisão interlocutória
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09/05/2025 10:58
Conclusos para despacho
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09/05/2025 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA ZANATTA CIQUEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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09/05/2025 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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