17/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/08/2025 A 26/08/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046083-72.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDIAGRAVANTE: ANTONIO CARLOS PINHEIROADVOGADO(A): NILSON MARCELINO (OAB SC022852)ADVOGADO(A): JULIANO MARCELINO FREITAS (OAB SC021065)AGRAVADO: MASSA FALIDA DE INTERFIBRA INDUSTRIAL SAADVOGADO(A): CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB SP063271)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAA 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, E NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLESVotante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLESVotante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLAVotante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial - Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS.
03/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/08/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
21/08/2025 15:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
21/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 17:07

Remetidos os Autos - GCOM0201 -> DRI
20/08/2025 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 17:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/08/2025 17:46

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 19/08/2025 00:00 a 26/08/2025 23:59
31/07/2025 14:42

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
31/07/2025 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 19/08/2025 00:00 a 26/08/2025 23:59 Sequencial: 114
31/07/2025 14:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
31/07/2025 14:37

Juntada de Petição - MASSA FALIDA DE INTERFIBRA INDUSTRIAL SA (SC055294 - ANNA PAULA DA SILVA / SC026809 - ROSANA APARECIDA HORST BEULKE)
21/07/2025 16:41

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCOM2 -> GCOM0201
21/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 15:20

Juntada de Petição - MASSA FALIDA DE INTERFIBRA INDUSTRIAL SA (SC055294 - ANNA PAULA DA SILVA / SC026809 - ROSANA APARECIDA HORST BEULKE)
15/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5046083-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO: MASSA FALIDA DE INTERFIBRA INDUSTRIAL SAADVOGADO(A): CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB SP063271) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) embargada(s) intimadas para apresentar resposta, querendo, no prazo legal (art. 1.023, §2º, do CPC).
30/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 18:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
20/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5046083-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS PINHEIROADVOGADO(A): NILSON MARCELINO (OAB SC022852)ADVOGADO(A): JULIANO MARCELINO FREITAS (OAB SC021065)AGRAVADO: MASSA FALIDA DE INTERFIBRA INDUSTRIAL SAADVOGADO(A): CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB SP063271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão unipessoal proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da comarca de Jaraguá do Sul, que nos autos da Habilitação de Crédito n. 5000047-13.2025.8.24.0536, reconheceu a decadência e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil (Evento 23.1).

Nas suas razões recursais, o agravante Antonio Carlos Pinheiro sustentou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar o prazo decadencial de três anos previsto na Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, uma vez que, até 20/01/2025, não havia sido emitida a certidão de crédito trabalhista, documento este essencial para a formulação do pedido de habilitação de crédito.

Afirmou que a certidão somente foi expedida após o encerramento de diversos incidentes processuais e recursos interpostos pela própria massa falida no âmbito da Justiça do Trabalho, os quais impediram a consolidação do crédito até então.

Aduziu que, durante o período compreendido entre a vigência da Lei n. 14.112/2020 e o termo final do prazo de três anos (23/01/2024), a questão referente à liquidação do crédito não estava pacificada, em decorrência da tramitação de agravo de petição e de incidente sobre o termo final dos juros, o que inviabilizava a formulação do pedido de habilitação.

Defendeu que o prazo decadencial não poderia ter início antes da emissão da certidão de crédito, ocorrida apenas em 20/01/2025, sendo, portanto, incabível a declaração de decadência com base em data anterior.

Destacou, ainda, que os créditos trabalhistas possuem natureza privilegiada e legislação própria, não se sujeitando ao prazo decadencial previsto na Lei n. 11.101/2005, especialmente quando a falência foi decretada sob a égide da legislação anterior, como no caso dos autos (30/09/2014).

Argumentou que a aplicação retroativa da nova legislação viola o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura o respeito ao direito adquirido, bem como o art. 14 do Código de Processo Civil, que veda a retroatividade das normas processuais em prejuízo de situações jurídicas consolidadas.

Sustentou, ainda, que o quadro geral de credores pode ser alterado até o encerramento do processo falimentar, nos termos do art. 19 da Lei n. 11.101/2005, sendo, portanto, possível a inclusão de novos créditos mesmo após o prazo inicialmente fixado.

Postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do inconformiso, para reconhecer a tempestividade do pedido de habilitação, afastando-se a decadência.

Alternativamente, pleiteou o reconhecimento da suspensão do prazo decadencial entre o trânsito em julgado da sentença trabalhista (14/05/2020) e a emissão da certidão de crédito (20/01/2025).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento.

Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo, por óbvio, inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.

Cuida-se, na origem, de pedido de habilitação da quantia de R$ 183.826,41 apresentado por Antonio Carlos Pinheiro, relativamente a crédito de origem trabalhista.

Ao examinar os autos da falência (n. 0814766-77.2014.8.24.0038), constata-se que a sentença de decretação da quebra foi proferida em 30 de setembro de 2014 (Evento 17.98), portanto anterior à vigência da Lei n. 14.112/2020, que promoveu alterações significativas na Lei n. 11.101/2005, entre elas a inclusão do § 10 ao art. 10, segundo o qual "O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência".

Diante da ausência de previsão legal específica à época da sentença que decretou a falência, o marco inicial do prazo decadencial deve ser contabilizado a contar da data de entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, ocorrida em 23 de janeiro de 2021.

Assim, o prazo de três anos previsto no § 10 do art. 10 da Lei n. 11.101/2005 encerrou-se, em tese, em 23 de janeiro de 2024.

O pedido de habilitação de crédito retardatário, entretanto, foi apresentado apenas em 25 de janeiro de 2025, o que revela, em análise preliminar, que a pretensão do agravante encontra-se prejudicada em razão da decadência. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência desta Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO EM PROCESSO FALIMENTAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA, COM BASE NO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. ASSEVERADA A INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA - ASSERTIVA DE QUE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO TEM RITO PRÓPRIO E NÃO SE SUBMETE À CONDIÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO -INACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 10, §10, DA LEI N. 11.101/2005 - PRAZO DECADENCIAL TRIENAL PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INCIDENTE AJUIZADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020, QUE INCLUIU O SUPRACITADO § 10. "DECISUM" PRESERVADO INCÓLUME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL.

NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004860-42.2025.8.24.0000, rel.

Des.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025).

Por fim, importante destacar que o § 10 do art. 10 da Lei n. 11.101/2005 é expresso ao admitir, além da habilitação, a possibilidade de reserva do crédito.

Isso significa que, em princípio, não há necessidade de aguardar a liquidação do crédito trabalhista nem a emissão da respectiva certidão para garantir a preservação do direito no juízo falimentar.

Considerando que os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos (CPC, art. 995, parágrafo único), não basta o atendimento isolado de apenas um deles.

Dito isso, dispenso a análise do elemento concernente ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Ressalto que por compreender exame perfunctório e ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo.

Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário.

No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
18/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0201 -> CAMCOM2
18/06/2025 13:58

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0201
17/06/2025 12:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARLOS PINHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
16/06/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
16/06/2025 16:24

Remessa Interna para Revisão - GCOM0201 -> DCDP
16/06/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO CARLOS PINHEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
16/06/2025 16:24

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 50, 23 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Documentação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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