TJSC - 5000882-83.2025.8.24.0056

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santa Cecilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA CECILIA

CNPJ: 85.997.237/0001-41

TERESINHA DE MELO DOS SANTOS

CPF *16.***.*25-87

Advogados

CHARLINE WIGGERS RAMOS

OAB: 035017/SC

CPF *41.***.*95-43

MATHEUS MARTINS DOS SANTOS

OAB: 068231/SC

CPF *03.***.*59-37

RAFAEL RECH BELMONTE

OAB: 036399/SC

CPF *74.***.*56-81

KAREN DENIZE DA SILVA DE OLIVERIO

OAB: 071243/SC

CPF *95.***.*80-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 18:36

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2025 16:33

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 04/09/2025 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 29/08/2025 15:58

    Juntado(a)

  • 28/08/2025 13:02

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 15:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 82

  • 27/08/2025 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 24/08/2025 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 21/08/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

  • 20/08/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

  • 19/08/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

  • 19/08/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 15/08/2025 13:54

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 10:53

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 13/08/2025 17:40

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 13/08/2025

  • 13/08/2025 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: JULIANE DE CASSIA PETRI DA SILVA DROZDEK

  • 13/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 72

  • 12/08/2025 18:53

    Expedição de Mandado - Prioridade - SCCCEMAN

  • 12/08/2025 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 12/08/2025 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 12/08/2025 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 12/08/2025 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 12/08/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 13:00

    Despacho

  • 12/08/2025 11:24

    Juntada de Petição

  • 11/08/2025 12:30

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33

  • 08/08/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 07/08/2025 18:48

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 18:34

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

  • 07/08/2025 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 07/08/2025 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 07/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 06/08/2025 16:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: JULIANE DE CASSIA PETRI DA SILVA DROZDEK

  • 06/08/2025 15:53

    Expedição de Mandado - Prioridade - SCCCEMAN

  • 06/08/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 13:58

    Decisão interlocutória

  • 06/08/2025 10:50

    Juntada de Petição

  • 01/08/2025 13:27

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 31/07/2025 15:08

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 25/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 17/07/2025 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 17/07/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 14/07/2025 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 11/07/2025 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 08/07/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 23:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 36

  • 01/07/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 22:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 25/06/2025 19:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 25/06/2025 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 25/06/2025 19:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/06/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 24/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Ação Civil Pública Cível Nº 5000882-83.2025.8.24.0056/SC RÉU: TERESINHA DE MELO DOS SANTOSADVOGADO(A): CHARLINE WIGGERS RAMOS (OAB SC035017) DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão de evento 27, DOC1, oficie-se ao Município de Santa Cecília–SC, para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), cumpra a decisão de evento 3, DOC1, sob pena de sequestro das verbas públicas necessárias à efetivação da medida.    

  • 23/06/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 13:18

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/06/2025 13:18:25)

  • 23/06/2025 13:17

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 23/06/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 12:41

    Despacho

  • 20/06/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2025 16:59

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2025 16:57

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Motivo: Devolvido a pedido do gabinete.

  • 17/06/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 15/06/2025 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 05/06/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 21:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 29/05/2025 02:15

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 12/05/2025 17:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/05/2025 17:22

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 12/05/2025 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: LARA BRESSAN MADEIRA

  • 12/05/2025 09:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/05/2025 09:57:22)

  • 12/05/2025 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 09:56

    Juntado(a)

  • 09/05/2025 19:05

    Expedição de Mandado de citação - Prioridade - SCCCEMAN

  • 09/05/2025 18:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/05/2025 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/05/2025 19:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/05/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 06/05/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 06/05/2025 18:23

    Determinada a citação - Complementar ao evento nº 3

  • 06/05/2025 18:23

    Concedida a tutela provisória

  • 06/05/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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