05/09/2025 00:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 115
20/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114
19/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114
18/08/2025 19:01

Expedição de ofício - 1 carta
18/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:47

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 108
18/08/2025 14:47

Determinada diligência
18/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
08/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
07/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
06/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2025 18:34

Determinada diligência
06/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77, 79, 81, 82 e 83
14/07/2025 12:16

Juntada de Petição
08/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
30/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
23/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
23/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
23/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
20/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/06/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
20/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
20/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000204-27.2024.8.24.0081/SCRELATOR: GUILHERME SILVA PEREIMAAUTOR: LOURDES CAPELLI ANDOLFATTOADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERRÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULRÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 17/06/2025 - PETIÇÃO - DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
18/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
18/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000204-27.2024.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO 1.

As preliminares suscitadas pelo BANCO BRADESCO S.A. e pelo BANCO PAN S.A. não merecem prosperar.

Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação devido à ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não é exigível da parte a tentativa inicial de resolução por outras vias para, somente depois, ingressar com demanda judicial, até porque a parte ré contestou os fatos narrados na inicial, demonstrando resistência à lide.

Não há que se falar em perda do objeto em virtude da liquidação do contrato discutido, uma vez que é possível a revisão das cláusulas contratuais ou mesmo a declaração de nulidade do instrumento, ainda que perfeito e acabado ou liquidado.

No que pertine aos argumentos relacionados à conduta dos procuradores da parte autora, destaca-se que, a princípio, está devidamente comprovada a contratação dos serviços advocatícios. Outrossim, a própria parte interessada pode provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a). Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações.

O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesãoContratoEvento Bradesco assinatura física 336792221-2 evento 19, DOC6 Bradesco 340987049-4 Banrisul assinatura física 02026140 evento 18, DOC4 Banco Pan 334900731-4 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova, compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta).

Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada.

Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061).

Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica".

Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil.

Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC.

II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC.

I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial.

Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2

Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta.

Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto.

Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc.

I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018).

De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4.

Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial, adequadas e suficientes ao deslinde do feito.

De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores.

Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral, porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento.

Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados".

Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições, inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial: a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s) n. 336792221-2 e n. 02026140, nomeio perito(a) grafotécnico(a) Douglas Fiorentin Junior, com endereço profissional na Rua da Consolação, n. 45, Bairro La Salle, Xanxerê/SC, CEP 89820-000, telefone (49) 99927-2337, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso.

DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais.

Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações.

No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º).

Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas (ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000).

Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); c.

O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão.

A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários, INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes; g. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo, sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente: Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder", não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399.

O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400).

Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400).

Assim sendo: a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC.

O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º).

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Xaxim, datado e assinado digitalmente.
06/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60
28/05/2025 15:42

Juntada de Petição
28/05/2025 13:49

Juntada de Petição
20/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
15/05/2025 11:40

Juntada de Petição
12/05/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
07/05/2025 03:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/05/2025 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:05

Decisão interlocutória
30/09/2024 14:54

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/06/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
31/05/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/05/2024 03:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/05/2024 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/05/2024 18:05

Juntada de Petição
23/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/04/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/04/2024 14:40

Juntada de Petição
03/04/2024 19:16

Juntada de Petição
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31
22/03/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/03/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/03/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/03/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/03/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:24

Juntada de Petição
19/03/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 17:44

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
07/03/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/02/2024 11:23

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
27/02/2024 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
26/02/2024 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
16/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/02/2024 12:29

Expedição de ofício - 1 carta
06/02/2024 12:28

Expedição de ofício - 1 carta
06/02/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
06/02/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
06/02/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURDES CAPELLI ANDOLFATTO. Justiça gratuita: Deferida.
05/02/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 18:50

Determinada a citação
29/01/2024 14:45

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURDES CAPELLI ANDOLFATTO. Justiça gratuita: Requerida.
23/01/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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