09/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5000369-60.2025.8.24.0139/SC AUTOR: ROSE GONCALVES ROCHAADVOGADO(A): DEBORA AZEVEDO LIMA LEAL (OAB SC061905) DESPACHO/DECISÃO Considerando que já transcorreu o prazo solicitado pela parte autora (Evento 54), concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que apresente os documentos faltantes, sob pena de indeferimento e extinção do feito.

Cumpra-se.
29/08/2025 06:55

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 21:55

Juntada de Petição
25/07/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5000369-60.2025.8.24.0139/SC AUTOR: ROSE GONCALVES ROCHAADVOGADO(A): DEBORA AZEVEDO LIMA LEAL (OAB SC061905) DESPACHO/DECISÃO Analisandos os autos, verifico que a decisão proferida no Evento 27 não foi integralmente cumprida.

Em primeiro lugar, considerando que a autora convive em união estável (Evento 35.3), é necessário o consentimento de seu companheiro para o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 73, caput e § 3º, do CPC, ainda que o bem tenha sido adquirido anteriormente à referida união.

Assim, impõe-se a apresentação de procuração outorgada por Anderson Henning Carniel.

Além disso, diante da aparente ausência de matrícula individualizada do imóvel, deve a parte autora apresentar certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Belo e de Tijucas.

Caso as certidões confirmem que o imóvel está inserido na matrícula n. 4.233, será obrigatória a juntada da qualificação civil do respectivo titular registral, bem como de suas certidões negativas.

Constata-se, também, que não foram juntadas todas as certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual exigidas.

Quanto à usucapiente, foi apresentada apenas certidão da Justiça Estadual de 2º grau (Evento 1.11), faltando a de 1º grau.

Tampouco foram apresentadas as certidões estaduais do companheiro Anderson e do réu Baron Imóveis Ltda.

Permanece, ainda, pendente a certidão de confrontantes emitida pela Municipalidade, bem como a qualificação civil e o endereço atualizado dos confrontantes.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR a inicial promovendo os seguintes ajustes e/ou juntada da documentação abaixo relacionada, em conformidade com o disposto na Circular n. 147, de 12 de dezembro de 2016, da e.

Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina e do art. 216-A da Lei n. 6.015/1973 e à vista da Portaria n. 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo1: - Procuração outorgada pelo companheiro da parte autora ao(à) advogado(a) constituído(a); - A qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e do cônjuge ou companheiro(a), se pertinente, os quais devem ser incluídos no cadastro processual na qualidade de interessados; - A qualificação civil e endereço atualizado do titular da matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo e do cônjuge ou companheiro(a), se aplicável, o qual deve ser incluído no polo passivo da ação; - Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual oriundas do local da situação do bem, relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: a) do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver; b) daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respectivo cônjuge, se houver; c) de todos os demais possuidores e dos respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião; - Certidões atualizadas dos Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Belo e de Tijucas; - Certidão de confrontantes emitida pela Municipalidade.

Prazo: 30 dias, lapso razoável para integral cumprimento, sob pena de indeferimento e extinção do processo. 1.

Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/porto-belo
10/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:32

Determinada a intimação
10/06/2025 08:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:51

Juntada de Petição
10/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/04/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 19:24

Decisão interlocutória
02/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
01/04/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 20:41

Juntada de Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
01/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 18:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Juntada - Guia Gerada - 31/01/2025 13:32:36)
28/02/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSE GONCALVES ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.
28/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:00

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 27
28/02/2025 18:00

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 06:35

Conclusos para decisão
13/02/2025 04:32

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9667926, Subguia 4998913
13/02/2025 04:32

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Link para pagamento - 31/01/2025 13:32:37)
12/02/2025 17:32

Juntada de Petição
11/02/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:39

Despacho
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 16:01

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:29

Juntada de Petição
06/02/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSE GONCALVES ROCHA. Justiça gratuita: Indeferida.
31/01/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 10:43

Gratuidade da justiça não concedida
29/01/2025 17:45

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 19:50

Determinada a intimação
28/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSE GONCALVES ROCHA. Justiça gratuita: Requerida.
28/01/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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