TJSC - 5042403-10.2025.8.24.0023
1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca da Capital
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
PROTESTO Nº 5042403-10.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE: HEIDERPECAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDAADVOGADO(A): FLÁVIO LOPES BÚRIGO (OAB SC024299)ADVOGADO(A): DIOGO GUEDERT (OAB SC017528)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DIAS (OAB SC039415)REQUERIDO: STU - INDUSTRIA DE COMPONENTES E PECAS LTDA.ADVOGADO(A): VICTOR DANIEL GRIGOLON (OAB SP502438)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)REQUERIDO: RNX SERVICOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS LTDAADVOGADO(A): Fernanda Aparecida Fischer (OAB SC032050) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem pormenorizadamente as provas que pretendem produzir.
Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada apresentar o respectivo rol das testemunhas com a devida qualificação.
Outrossim, caso o rol de testemunha já tenha sido apresentado, a parte deverá ratifica-lo para evitar tumulto processual.
Por fim, ficam cientes que incumbe aos procuradores das partes a intimação das testemunhas eventualmente arroladas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. -
25/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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22/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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21/08/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:07
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/08/2025 14:12
Juntada de Petição - STU - INDUSTRIA DE COMPONENTES E PECAS LTDA. (SP502438 - VICTOR DANIEL GRIGOLON)
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08/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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01/08/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/08/2025 12:47
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
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24/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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22/07/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/07/2025 16:13
Juntada de Petição - RNX SERVICOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS LTDA (SC032050 - Fernanda Aparecida Fischer)
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17/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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16/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROTESTO Nº 5042403-10.2025.8.24.0023/SCRELATOR: Rafael Germer CondéREQUERENTE: HEIDERPECAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDAADVOGADO(A): FLÁVIO LOPES BÚRIGO (OAB SC024299)ADVOGADO(A): DIOGO GUEDERT (OAB SC017528)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DIAS (OAB SC039415)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 15/07/2025 - OFÍCIO -
15/07/2025 13:22
Expedição de ofício - 1 carta
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15/07/2025 13:20
Juntada de Certidão
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15/07/2025 12:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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15/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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07/07/2025 13:46
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
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05/07/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
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04/07/2025 06:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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03/07/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/07/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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03/07/2025 13:06
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS /SC - EXCLUÍDA
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02/07/2025 08:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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02/07/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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01/07/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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01/07/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/07/2025 13:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/07/2025 13:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/07/2025 13:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/07/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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01/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROTESTO Nº 5042403-10.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE: HEIDERPECAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDAADVOGADO(A): FLÁVIO LOPES BÚRIGO (OAB SC024299)ADVOGADO(A): DIOGO GUEDERT (OAB SC017528)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DIAS (OAB SC039415) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protestos e indenização por danos morais, ajuizada por Heiderpeças Distribuidora de Auto Peças Ltda. em face de STU Indústria de Componentes e Peças Ltda., RNX Serviços Financeiros e Banco Bradesco S/A, todos qualificados.
Em síntese, a autora alega que celebrou com a primeira ré contrato de compra de peças automotivas, no valor de R$ 6.783,06, cujo pagamento ocorreria em duas parcelas.
Como as mercadorias não foram entregues no prazo ajustado, a negociação teria sido cancelada, com emissão de nota fiscal de devolução.
Apesar disso, as duplicatas referentes à compra teriam sido indevidamente protestadas, gerando inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.
Aduz que a primeira ré teria repassado os títulos à segunda ré, que os levou a protesto mesmo ciente da inexistência da dívida, fato reconhecido inclusive em mensagens trocadas entre as partes.
Destaca que os protestos vêm causando sérios prejuízos à sua atividade empresarial, o que ensejaria o dever de indenizar.
Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para sustar o protesto já lavrado e impedir a lavratura de outro.
Esse, na necessária concisão, o relatório.
Decido. 2.
O art. 300 do Código de Processo Civil regulamenta que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida.
Do estudo dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada.
No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que a parte autora apresentou, dentre outros documentos, nota fiscal de "devolução de venda" emitida pela primeira demandada (1.6), no valor de R$ 6.783,06, o que evidencia que o negócio anteriormente pactuado foi cancelado.
O perigo de dano, de outro lado, é evidente, pois a manutenção do protesto, assim como a iminência de novo registro, compromete a reputação comercial da autora, impactando diretamente sua capacidade de obtenção de crédito e celebração de negócios.
Ademais, trata-se de providência plenamente reversível, que não acarreta, neste momento, prejuízo à parte demandada.
Ressalta-se, por fim, que eventual má-fé da parte requerente poderá ser coibida nos moldes da legislação processual civil.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA CAUTELAR REQUERIDA PARA SUSTAR OS ATOS DE PROTESTO, BEM COMO PARA RETIRAR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
SUSTENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO E CONSEQUENTE LICITUDE DO PROTESTO DO BOLETO VENCIDO.
INSUBSISTÊNCIA.
CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS.
NECESSIDADE DE DESLINDE COGNITIVO DO FEITO PARA VERIFICAÇÃO DA QUESTÃO QUE NÃO PODE CORRER APENAS EM DESPROVEITO DA AUTORA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5061345-67.2022.8.24.0000, Rel.
Des.
José Agenor de Aragão, julgado em 20/04/2023). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por Heiderpeças Distribuidora de Auto Peças Ltda. em face de STU Indústria de Componentes e Peças Ltda., RNX Serviços Financeiros e Banco Bradesco S/A, para determinar a sustação dos efeitos dos protestos referentes ao título 28348001 (1.15), bem como para que se abstenham de protestar o título discutido nestes autos.
A sustação deverá durar até o julgamento final desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00.
Oficie-se ao 2º Tabelionato de Notas e 1º de Protesto de Títulos de Florianópolis para proceder à sustação dos efeitos do protesto, no prazo de 2 (dois) dias.
Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
Objetivando imprimir maior celeridade ao procedimento, deixo de designar audiência de conciliação e de mediação, ressaltando que, se houver pedido expresso na resposta, será imediatamente oportunizada a resolução consensual do conflito.
Intimem-se. -
30/06/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 17:49
Concedida a tutela provisória
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25/06/2025 12:53
Conclusos para decisão
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25/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5042403-10.2025.8.24.0023 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 23/06/2025. -
24/06/2025 09:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10704631, Subguia 5591534 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 677,96
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23/06/2025 13:31
Link para pagamento - Guia: 10704631, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5591534&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5591534</a>
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23/06/2025 13:31
Juntada - Guia Gerada - HEIDERPECAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - Guia 10704631 - R$ 677,96
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23/06/2025 13:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/06/2025 13:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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