TJSC - 0803502-49.2012.8.24.0033
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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16/08/2025 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2025 09:06
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 04:15
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
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15/08/2025 04:15
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(L.P. LOG TRANSPORTES LTDA - EPP)
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04/08/2025 16:39
Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
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04/08/2025 16:39
Decisão interlocutória
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03/02/2025 12:55
Conclusos para decisão
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22/04/2024 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/04/2024 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/04/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 12:20
Juntada de Certidão
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04/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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27/06/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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11/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/05/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/07/2023
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11/05/2023 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0803502-49.2012.8.24.0033/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: L.P.
LOG TRANSPORTES LTDA - EPP EDITAL Nº 310042852979 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Autos: 09026018420158240033/SC e 09168171620168240033/SC Citando(a)(s): L.P.
LOG TRANSPORTES LTDA - EPP, CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-80, endereço: RODOVIA BR 101, KM 118, 7.655, SALA 01 - SALSEIROS - 88311601, Itajaí/SC (Comercial), ROD BR 101, KM 118 7.655 SALA 01 - SALSEIROS - 88311601, Itajaí/SC (Comercial) e BR 101, 7655, KM 118 SALA 01 - SALSEIROS - 88307750, Itajaí/SC (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 14669/2012, 19709/2015 e 4776/2016.
Valor do Débito: 639,13 + 777,02 + 2.593,16.
Data do Cálculo: 02/04/2013.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.
Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
10/05/2023 15:13
Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09168171620168240033
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10/05/2023 15:12
Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 09026018420158240033
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10/05/2023 15:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2023
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10/05/2023 15:09
Expedição de Edital - citação
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10/05/2023 15:09
Juntada de Certidão
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15/10/2021 14:50
Despacho
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14/09/2020 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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14/09/2020 16:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
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12/09/2020 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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12/09/2020 13:04
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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18/12/2019 16:25
Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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18/12/2019 16:25
Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
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25/09/2019 17:54
Ato ordinatório-Intimação da certidão - - Certifico que o prazo decorreu sem manifestação ou pagamento da dívida pelo(a) Executado(a). Diante do exposto, passo a praticar os atos de impulso previstos no POP 001.
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31/07/2019 07:34
Juntada de documento
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25/07/2019 07:35
Certidão emitida - CERTIFICO que em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal, a Intimação e Vista Pessoal do Exequente, LEI 11.419/06, ART.9º, do ato processual abaixo transcrito, foi publicada no DJE do primeiro dia útil seg
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25/07/2019 07:34
Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal
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24/07/2019 13:47
Certidão emitida - Apenso o processo 0916817-16.2016.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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24/07/2019 13:47
Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0916817-16.2016.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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24/07/2019 13:47
Certidão emitida - Apenso o processo 0902601-84.2015.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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24/07/2019 13:46
Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0902601-84.2015.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
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20/02/2019 15:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - I - Defiro o pedido de apensamento do presente feito aos autos indicados pelo Exequente, desde que haja identidade de partes e os processos estejam na mesma fase processual.Sendo realizado o apens
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19/02/2019 17:22
Conclusos para decisão interlocutória
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01/02/2019 13:23
Conclusos para despacho
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01/02/2019 13:23
Conclusos para despacho
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24/01/2019 08:46
Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.19.20002729-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 24/01/2019 08:40
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24/01/2019 08:46
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.19.20002729-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 24/01/2019 08:40
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15/07/2018 04:29
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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12/06/2018 16:11
Conclusos para despacho
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11/06/2018 10:51
Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.20030329-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 11/06/2018 10:32
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11/06/2018 10:51
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20030329-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 11/06/2018 10:32
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08/06/2018 20:57
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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07/06/2018 01:04
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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25/05/2018 15:34
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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25/05/2018 15:34
Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão
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10/05/2018 15:10
Juntada de mandado - Certidão abaixo.
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10/05/2018 15:09
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
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07/03/2018 18:47
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2018/008986-2 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 10/05/2018 Local: Oficial de justiça - Josiane Roseli de Souza
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22/12/2017 19:34
Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.17.20052745-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 22/12/2017 18:38
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22/12/2017 19:34
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.17.20052745-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 22/12/2017 18:38
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21/08/2017 08:10
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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11/08/2017 11:10
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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11/08/2017 11:10
Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Fica intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se acerca do retorno do AR sem cumprimento.
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09/02/2015 11:17
Juntada
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03/02/2015 00:00
Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR320227713TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : L.P. Log Transportes Ltda EPP.
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14/01/2015 15:05
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável
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14/01/2015 01:27
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.15.10001018-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 13/01/2015 15:17
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19/09/2014 10:50
Juntada
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09/09/2014 00:00
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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08/09/2014 21:45
Juntada
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08/09/2014 00:00
Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR284855470TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto -
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08/09/2014 00:00
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR284855470TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : L.P. Log Transportes Ltda EPP.
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06/08/2014 17:42
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável
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28/07/2014 16:59
Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal cumpre os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I - Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida, expedindo
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02/04/2013 19:58
Juntada
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02/04/2013 12:00
Distribuído por sorteio(SAJ)
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02/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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