21/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
20/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
19/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/07/2025 00:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
27/06/2025 08:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014360-37.2025.8.24.0064/SC AUTOR: IRACEMA DE LORENZI CANCELIER ZOMER (Representado)ADVOGADO(A): GABRIELA DE SOUZA WOJCIECHOWSKI (OAB SC040467)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JOSE ZOMER (Representante)ADVOGADO(A): GABRIELA DE SOUZA WOJCIECHOWSKI (OAB SC040467) DESPACHO/DECISÃO Nesta Comarca a Vara da Fazenda Pública reúne competência para processar e julgar as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública, muito embora não exista unidade judiciária autônoma, ou seja, tramitam em conjunto conforme estabelece o artigo 99 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina – e o artigo 4º da Resolução n. 18/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Assim, considerando que se trata de causa cível proposta contra o Estado com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à presente ação deverá ser aplicado o procedimento do rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 12.153/2009 , inclusive quanto à dispensa do recolhimento de custas iniciais e remessa de eventual recurso à Turma Recursal.

No caso de interposição de recurso, é da competência do relator do processo na Turma Recursal (artigo 21, inciso V, do Regimento Interno) a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça.

I – Diante de todo o exposto, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, independentemente do recolhimento das custas iniciais.

II - Citem-se o Estado de Santa Catarina e o IPREV, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.

III – Cumpra-se e intime-se.
26/06/2025 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:56

Determinada a citação
25/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5014360-37.2025.8.24.0064 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José na data de 23/06/2025.
23/06/2025 18:37

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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