09/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5009429-09.2023.8.24.0113/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ROZZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): THAISE YURI BENASSI UNO (OAB PR126087)ADVOGADO(A): ANNIE OZGA RICARDO (OAB PR031798)RECORRIDO: ROCHA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E CONDOMINIAL LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR, EX OFFÍCIO, EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO CÍVEL.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA DE OFÍCIO (LEI N. 9.099/1995, ART. 55).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.
02/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009429-09.2023.8.24.0113/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIRECORRENTE: ROZZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): THAISE YURI BENASSI UNO (OAB PR126087)ADVOGADO(A): ANNIE OZGA RICARDO (OAB PR031798)RECORRIDO: ROCHA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E CONDOMINIAL LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) EMENTA RECURSO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

CONSTATAÇÃO, EX OFFÍCIO, DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA. ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA OCORRIDO QUATRO MESES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

BAIXA DO CNPJ QUE, NOS TERMOS DO ART. 24, I, 'A', DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2.119/2022 DA RECEITA FEDERAL, EVIDENCIA A LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 51 E 1.109) E, CONSEQUENTEMENTE, DE CAPACIDADE PROCESSUAL NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIDO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.

RECURSO PREJUDICADO.

SUCUMBÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, julgar, ex offício, extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o Recurso Cível.

Sem custas e honorários advocatícios, haja vista extinção do processo decretada de ofício (Lei n. 9.099/1995, art. 55), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de agosto de 2025.
29/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 16:18

Prejudicado o recurso - por unanimidade
11/08/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00
08/08/2025 22:43

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
08/08/2025 14:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00 Sequencial: 987
27/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
24/06/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
24/06/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
23/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:49

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
23/06/2025 15:45

Retirada de pauta
09/06/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025 Data da sessão: 25/06/2025 13:30
09/06/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/06/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/06/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5009429-09.2023.8.24.0113/SC (Pauta: 482) RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RECORRENTE: ROZZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): THAISE YURI BENASSI UNO (OAB PR126087) ADVOGADO(A): ANNIE OZGA RICARDO (OAB PR031798) RECORRIDO: ROCHA CONTABILIDADE EMPRESARIAL E CONDOMINIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
06/06/2025 16:41

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
06/06/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/06/2025 13:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/06/2025 13:30 Sequencial: 482
14/05/2025 16:32

Conclusos para decisão com Petição
14/05/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:06

Determinada a intimação
03/04/2025 15:21

Conclusos para admissibilidade recursal
03/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Juntada - Guia Gerada - 27/02/2025 12:30:04)
03/04/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
02/04/2025 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
02/04/2025 16:33

Alterado o assunto processual - De: Inadimplemento (Direito Civil) - Para: Compromisso
25/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/03/2025 04:15

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9880476, Subguia 5119792
13/03/2025 04:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 56 - Link para pagamento - 27/02/2025 12:30:05)
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 54. Guia: 9880476 Situação: Em aberto.
27/02/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/02/2025 16:50

Intimado em audiência
13/02/2025 16:50

Intimado em audiência
13/02/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 16:48

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:48

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 13/02/2025 15:30. Refer. Evento 38
13/02/2025 15:57

Juntada de Petição
13/02/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/02/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/02/2025 08:38

Juntada de Petição
13/02/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/02/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:29

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 13/02/2025 15:30. Refer. Evento 28
09/12/2024 07:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
25/11/2024 14:00

Expedição de ofício - 1 carta
22/05/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/05/2024 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/05/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:14

Decisão interlocutória
29/04/2024 15:15

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 13/02/2025 15:30
12/04/2024 14:24

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/03/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/03/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/03/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/02/2024 14:54

Juntada de Petição
29/12/2023 20:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 29/12/2023
13/12/2023 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
07/12/2023 18:35

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
07/12/2023 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
03/11/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/11/2023 18:32

Expedição de ofício - 1 carta
01/11/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:48

Despacho
01/11/2023 13:21

Conclusos para despacho
31/10/2023 18:12

Determinada a citação
30/10/2023 17:47

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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