26/06/2025 16:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CR -> TJSC
26/06/2025 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145 Data do cumprimento: 26/06/2025
25/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
24/06/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
24/06/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
24/06/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
24/06/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
24/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
23/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:09

Recebido o recurso de Apelação
20/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 147 Parte Isenta
17/06/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
13/06/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145 Oficial: LILIANE FATIMA DE ARAUJO
13/06/2025 16:02

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
13/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
12/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
12/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5015291-23.2021.8.24.0018/SCRÉU: JOZIEL CAGLIARI DE MATTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu JOZIEL CAGLIARI DE MATTOS?, qualificado nos autos, ao cumprimento de 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003.

Fixo o regime inicial aberto, conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Diante da presença dos requisitos dos arts. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal e uma pena de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época dos fatos, a ser depositado o Fundo de Penas Pecuniárias da Comarca.

A definição da entidade beneficiária da pena restritiva de direitos dar-se-á na fase de execução.

Considerando a substituição da pena, fica prejudicada a análise da benesse do art. 77 do Código Penal.

Condeno os acusado ao pagamento das custas.

Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, uma vez que permaneceu nessa situação durante toda a instrução do processo, não existindo qualquer motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa de prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos.

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, pois ausente instrução sobre o ponto.

A arma já foi destinada no processo 0005700-93.2019.8.24.0018/SC, evento 49, DESPADEC1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a condenação: a) atualize-se o histórico de partes do réu, para efeitos de lançamento de seu nome no rol de culpados, bem como, comunicação eletrônica à Justiça Eleitoral, conforme Provimento CGJ nº 04/2011, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) providencie-se as atualizações dos antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP); d) proceda-se conforme orientações constantes no Provimento n. 21 de 27 de março de 2023, com a extração de certidão e autuação para cobrança da pena de multa perante a Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa.

Oportunamente, sem mais pendências, arquivem-se os autos.
11/06/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
11/06/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
11/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:08

Julgado procedente o pedido - Condenatória
15/04/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
02/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:56

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
01/04/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
01/04/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
01/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:55

Decisão interlocutória
01/04/2025 17:48

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:47

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 01/04/2025 17:30. Refer. Evento 93
27/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/03/2025 16:16

Juntado(a)
21/03/2025 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113 Data do cumprimento: 21/03/2025
19/02/2025 09:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112 Data do cumprimento: 19/02/2025
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
18/02/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
15/02/2025 22:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107 Data do cumprimento: 12/02/2025
13/02/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/02/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
11/02/2025 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103 Data do cumprimento: 11/02/2025
11/02/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112 Oficial: ROSITA SCHEFFER CARVALHO
11/02/2025 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113 Oficial: DORINEL VIEIRA MACHADO JUNIOR
11/02/2025 13:44

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
11/02/2025 13:43

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
11/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/02/2025 13:40

Expedição de ofício
11/02/2025 13:38

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107 Oficial: LUCIANO MAURER DAGOSTINI
11/02/2025 13:37

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
11/02/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103 Oficial: ALAN PEDROTTI MENEGHINI
11/02/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/02/2025 13:33

Expedição de ofício
11/02/2025 13:30

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
07/10/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
07/10/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
02/10/2024 12:59

Juntado(a)
01/10/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
01/10/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:25

Determinada a intimação
01/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:57

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - 01/04/2025 17:30. Refer. Evento 62
30/08/2024 23:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88 Data do cumprimento: 30/08/2024
06/08/2024 17:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87 Data do cumprimento: 06/08/2024
05/08/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: PAULA CRISTINA SIMIONI (por substituição em 05/08/2024 15:15:46)
05/08/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: MANUEL RENATO DALLA COSTA
05/08/2024 14:02

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
05/08/2024 14:01

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
20/06/2024 16:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 19/06/2024
08/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
06/06/2024 15:53

Juntado(a)
06/06/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/06/2024 14:39

Juntado(a)
06/06/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2024 13:13

Expedição de ofício
06/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/06/2024 13:12

Expedição de ofício
06/06/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: EDSON JOSE BONIATTI
06/06/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/06/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/06/2024 12:53

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
06/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/06/2024 12:52

Expedição de ofício
06/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:42

Juntado(a)
03/06/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/06/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/05/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/05/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:45

Determinada a intimação
29/05/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - 07/10/2024 16:30. Refer. Evento 21
29/05/2024 15:39

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/05/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 15:15

Despacho
22/05/2024 13:22

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:56

Juntada de Petição
07/05/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/04/2024 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 26/04/2024
22/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
16/04/2024 11:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 11/04/2024
15/04/2024 16:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 15/04/2024
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/04/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/04/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/04/2024 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: EDSON JOSE BONIATTI
10/04/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: JOEL CHAPPUIS
10/04/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/04/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: NARA REGINA FORTES SICHELERO
10/04/2024 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: DORINEL VIEIRA MACHADO JUNIOR (por substituição em 10/04/2024 15:40:50)
10/04/2024 14:58

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
10/04/2024 14:58

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
10/04/2024 14:58

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
10/04/2024 14:57

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
10/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/04/2024 14:56

Expedição de ofício
10/04/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:54

Expedição de ofício
01/04/2024 13:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOZIEL CAGLIARI DE MATTOS - DENUNCIADO
24/10/2023 15:53

Juntado(a)
03/06/2022 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/05/2022 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/05/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 11:01

Decisão interlocutória
23/05/2022 10:30

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 11/06/2024 15:30
14/10/2021 15:32

Conclusos para despacho
14/10/2021 14:51

Juntada de Petição - JOZIEL CAGLIARI DE MATTOS (SC011253 - ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM)
14/10/2021 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/09/2021 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 18:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:40

Juntada de Petição
11/09/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/09/2021 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2021 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/09/2021 19:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 19:11

Expedição de Mandado
30/08/2021 14:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
19/08/2021 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: SIMONE DENARDI HAPPKE
19/08/2021 14:59

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
18/08/2021 23:23

Recebida a denúncia
12/07/2021 13:07

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2021 13:06

Juntada de Certidão
15/06/2021 15:42

Juntada de Certidão
12/06/2021 18:40

Distribuído por dependência - Número: 00057009320198240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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