19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004192-23.2025.8.24.0113/SC RÉU: INCORPORADORA COLINAS DE CAMBORIU LTDAADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ATO ORDINATÓRIO A parte embargada fica intimada para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, dentro do prazo de 5 dias, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004192-23.2025.8.24.0113/SCAUTOR: LUCAS DE MORAES LEWISADVOGADO(A): RODRIGO FRANSOSI (OAB SC045455)AUTOR: CRISLEY ALICE GONCALVES MOBRICE LEWISADVOGADO(A): RODRIGO FRANSOSI (OAB SC045455)RÉU: INCORPORADORA COLINAS DE CAMBORIU LTDAADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito deste processo, com mote no art. 487, I, do CPC, pelo que JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISLEY ALICE GONCALVES MOBRICE LEWIS e LUCAS DE MORAES LEWIS em face de INCORPORADORA COLINAS DE CAMBORIU LTDA., a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento da cláusula penal moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, corrigida monetariamente nos termos do item 2.2 da avença de Evento 1, OUT5 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a incidir a partir de 30-12-2022 até a efetiva entrega do imóvel para a parte autora (que considero a data da assinatura do Termo de Entrega de Posse).

Considerando que a parte autora optou por litigar perante o Juizado Especial Cível, a condenação resta limitada ao montante equivalente a 40 salários mínimos na data da propositura da ação.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se.
03/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 18:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
24/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004192-23.2025.8.24.0113/SC AUTOR: LUCAS DE MORAES LEWISADVOGADO(A): RODRIGO FRANSOSI (OAB SC045455)AUTOR: CRISLEY ALICE GONCALVES MOBRICE LEWISADVOGADO(A): RODRIGO FRANSOSI (OAB SC045455) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias.
23/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:18

Juntada de Petição - INCORPORADORA COLINAS DE CAMBORIU LTDA (SC023796 - CELSO ALMEIDA DA SILVA)
11/06/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 21:44

Juntada de Petição - INCORPORADORA COLINAS DE CAMBORIU LTDA (SC023796 - CELSO ALMEIDA DA SILVA)
06/06/2025 18:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 16:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/05/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
08/05/2025 13:55

Expedição de ofício - 2 cartas
07/05/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:25

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 5
07/05/2025 15:25

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
07/05/2025 15:25

Decisão interlocutória
02/05/2025 16:34

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/05/2025 15:52

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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