TJSC - 5066912-10.2022.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/04/2024 17:51 Baixa Definitiva 
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                                            11/04/2024 17:50 Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. 
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                                            11/04/2024 17:50 Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. 
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                                            11/04/2024 17:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            11/04/2024 09:02 Juntada - Registro de pagamento - Guia 7475529, Subguia 3834506 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 351,71 
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                                            22/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            12/03/2024 18:43 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - EXCLUÍDA 
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                                            12/03/2024 18:42 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            12/03/2024 12:55 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP 
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                                            12/03/2024 12:54 Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis 
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                                            12/03/2024 12:54 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/04/2024. Parte RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, Guia 7475529, Subguia 3834506 
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                                            12/03/2024 12:54 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA - Guia 7475529 - R$ 351,71 
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                                            12/03/2024 12:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2024 17:11 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE 
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                                            11/03/2024 17:11 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUÍDA 
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                                            29/02/2024 13:36 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP 
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                                            21/02/2024 13:36 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE 
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                                            21/02/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52 
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                                            31/01/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59 
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                                            27/01/2024 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51 
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                                            06/12/2023 12:51 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54 
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                                            02/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            02/12/2023 01:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            22/11/2023 18:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            22/11/2023 18:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            22/11/2023 16:04 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            22/11/2023 16:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2023 16:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2023 16:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2023 16:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2023 16:01 Transitado em Julgado - Data: 15/11/2023 
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                                            15/11/2023 14:07 Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50669121020228240023 
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                                            07/06/2023 13:29 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC 
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                                            28/04/2023 01:18 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43 
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                                            25/04/2023 16:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            20/04/2023 01:18 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33 
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                                            03/04/2023 13:01 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35 
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                                            30/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            27/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            20/03/2023 23:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/03/2023 18:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            20/03/2023 18:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 38 Parte Isenta 
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                                            17/03/2023 18:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            17/03/2023 18:17 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EXCLUÍDA 
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                                            17/03/2023 18:17 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            17/03/2023 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/03/2023 15:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/03/2023 15:55 Concedida a Segurança 
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                                            24/10/2022 16:28 Conclusos para julgamento 
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                                            21/10/2022 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28 
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                                            05/10/2022 19:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            05/10/2022 14:51 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 05/10/2022 
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                                            05/10/2022 10:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            04/10/2022 16:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2022 16:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/10/2022 13:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 
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                                            30/09/2022 18:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            29/09/2022 15:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/09/2022 17:06 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA 
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                                            28/09/2022 17:05 Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN 
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                                            19/07/2022 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8 
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                                            29/06/2022 15:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            29/06/2022 15:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            27/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            27/06/2022 17:24 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3715819, Subguia 1992764 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,88 
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                                            20/06/2022 16:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/06/2022 16:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2022 16:50 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3715819, Subguia 1992764 
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                                            20/06/2022 16:50 Juntada - Guia Gerada - RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA - Guia 3715819 - R$ 50,88 
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                                            20/06/2022 16:48 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA 
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                                            20/06/2022 16:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            17/06/2022 14:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2022 14:29 Concedida a Medida Liminar 
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                                            18/05/2022 16:25 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3504492, Subguia 1889727 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 280,00 
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                                            18/05/2022 13:47 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2022 12:10 Juntada de Petição 
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                                            13/05/2022 15:17 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3504492, Subguia 1889727 
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                                            13/05/2022 15:16 Juntada - Guia Gerada - RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA - Guia 3504492 - R$ 280,00 
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                                            13/05/2022 15:16 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/05/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/04/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
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