TJSC - 5040335-92.2022.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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21/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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20/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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19/08/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 15:58
Decisão interlocutória
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07/08/2025 16:36
Conclusos para despacho
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30/07/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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18/07/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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08/07/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 13:53
Juntada - Extrato Subconta - 2602329630<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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07/07/2025 15:32
Juntada de Petição
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02/07/2025 04:17
Transitado em Julgado
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01/07/2025 19:33
Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50403359220228240023/TJSC
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05/02/2024 17:10
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação / Remessa Necessária Número: 50403359220228240023/TJSC
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05/02/2024 17:10
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação / Remessa Necessária Número: 50403359220228240023/TJSC
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14/06/2023 18:53
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
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18/04/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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13/04/2023 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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23/03/2023 09:23
Juntada de Petição
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23/03/2023 09:23
Juntada de Petição
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22/03/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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22/03/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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17/03/2023 06:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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16/03/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 18:43
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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25/02/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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23/01/2023 19:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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07/12/2022 14:46
Conclusos para despacho
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07/12/2022 12:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
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06/12/2022 16:29
Juntada de Petição
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06/12/2022 16:29
Juntada de Petição
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06/12/2022 16:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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03/12/2022 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/12/2022 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/11/2022 05:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/11/2022 05:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/11/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/11/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/11/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 09:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 45 Parte Isenta
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24/11/2022 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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22/11/2022 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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22/11/2022 14:59
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50105185220228240000/TJSC
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21/11/2022 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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21/11/2022 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/11/2022 14:48
Expedição de ofício - 1 carta
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21/11/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2022 14:35
Concedida a Segurança
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15/06/2022 18:35
Conclusos para julgamento
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15/06/2022 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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15/06/2022 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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15/06/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2022 18:39
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010518-52.2022.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 162
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28/04/2022 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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23/04/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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08/04/2022 14:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 07/04/2022
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06/04/2022 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/04/2022 06:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/04/2022 16:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: JAQUELINE NAVA CITTADIN SIMONE
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05/04/2022 16:36
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
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05/04/2022 16:30
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3248237, Subguia 1779486 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,16
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05/04/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2022 11:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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01/04/2022 10:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3248237, Subguia 1779486
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29/03/2022 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/03/2022 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/03/2022 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/03/2022 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/03/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2022 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
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28/03/2022 12:56
Juntada - Guia Gerada - STEMAC SA GRUPOS GERADORES - Guia 3248237 - R$ 46,16
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28/03/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2022 12:41
Concedida em parte a Medida Liminar
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10/03/2022 16:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3118276, Subguia 1698479 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 448,14
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09/03/2022 21:16
Juntada de Petição
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08/03/2022 16:42
Conclusos para despacho
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08/03/2022 15:34
Juntada de Petição
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03/03/2022 18:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3118276, Subguia 1698479
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03/03/2022 18:27
Juntada - Guia Gerada - STEMAC SA GRUPOS GERADORES - Guia 3118276 - R$ 448,14
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03/03/2022 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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