TJSC - 5013924-59.2025.8.24.0038
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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05/09/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/08/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/08/2025 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/08/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5013924-59.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ADAILTON VICENTEADVOGADO(A): EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 13-11-2015 (observado o prazo prescricional), o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos a título de tutela de urgência e os pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador.
Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel.
Des.
Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020).
Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ).
A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel.
Des.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel.
Des.
Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020).
Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel.
Des.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel.
Min.
Luiz Fux, j. 3-10-2019).
A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel.
Des.
Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022).
Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel.
Des.
Cid Goulart, j. 3-3-2020).
Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. -
26/08/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/08/2025 19:49
Julgado procedente o pedido
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01/08/2025 09:18
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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30/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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29/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5013924-59.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ADAILTON VICENTEADVOGADO(A): EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430)ATO ORDINATÓRIOFica a parte autora intimada para manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não concordando com a proposta, caso ainda não conste nos autos manifestação sobre a perícia, fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial. -
28/07/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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27/06/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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24/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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24/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5013924-59.2025.8.24.0038/SCAUTOR: ADAILTON VICENTEADVOGADO(A): EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430)ATO ORDINATÓRIOTendo em vista a apresentação do laudo pericial, ficam as partes intimadas para manifestação sobre o teor do documento em comento, no prazo de quinze dias (Fazenda Pública: 30 - art. 183 do CPC).
Obs.: Caso já conste manifestação sobre o laudo no processo, cabe a parte que se antecipou desconsiderar esta publicação.
Na mesma dilação, fica o instituto de previdência intimado para dizer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. -
23/06/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
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20/06/2025 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 455,40
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17/06/2025 17:00
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 17/06/2025 16:55:31
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16/06/2025 12:20
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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12/06/2025 15:17
Juntada de Petição
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03/06/2025 01:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/05/2025 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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22/05/2025 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/05/2025 06:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/05/2025 06:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/05/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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20/05/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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19/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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19/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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17/05/2025 08:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 25
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17/05/2025 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/05/2025 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/05/2025 17:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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16/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/05/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/05/2025 17:09
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/05/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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16/05/2025 16:55
Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 10/06/2025 11:15
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06/05/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/04/2025 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
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16/04/2025 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/04/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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15/04/2025 16:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/04/2025 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/04/2025 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/04/2025 13:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/04/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2025 13:23
Decisão interlocutória
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05/04/2025 00:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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04/04/2025 17:07
Conclusos para decisão
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04/04/2025 17:01
Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Parcial - Para: Auxílio-Acidente (Art. 86)
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03/04/2025 09:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/04/2025 17:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/04/2025 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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