TJSC - 5036438-23.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sexta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 09:01
Baixa Definitiva
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28/07/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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21/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036438-23.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50169176620248240020/SC)RELATOR: RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGEAGRAVANTE: ROGERIO CIZESKIADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTIATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 17/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
17/07/2025 12:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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17/07/2025 12:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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17/07/2025 12:17
Custas Satisfeitas - Parte: MONICA DE SOUZA ALVES
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17/07/2025 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/08/2025. Parte ROGERIO CIZESKI, Guia 813971, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?c
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17/07/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 12:17
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ROGERIO CIZESKI - Guia 813971 - R$ 688,33
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17/07/2025 12:16
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Juntada - Guia Gerada - 17/07/2025 12:16:43)
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17/07/2025 12:16
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 813968, Subguia 172200
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17/07/2025 12:16
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Link para pagamento - 17/07/2025 12:16:45)
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17/07/2025 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO CIZESKI. Justiça gratuita: Indeferida.
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15/07/2025 10:24
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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15/07/2025 10:16
Transitado em Julgado
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15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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04/07/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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02/07/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/06/2025 06:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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13/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
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12/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5036438-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ROGERIO CIZESKIADVOGADO(A): FERNANDO DIAS PESENTIAGRAVADO: MONICA DE SOUZA ALVESADVOGADO(A): ANDREA PEREIRA DA SILVA MANFREDINI (OAB SC034901) DESPACHO/DECISÃO Rogério Cizeski interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença instaurado contra si por Mônica de Souza Alves, que lhe indeferiu pedido de gratuidade da justiça.
Nas razões recursais, sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Alega que apresentou declaração de imposto de renda, não possui bens móveis ou imóveis registrados em seu nome, e que sua renda líquida é inferior a três salários mínimos.
Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade judiciária. É a síntese do necessário.
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, sendo desnecessário o recolhimento do preparo por tratar-se de insurgência relativa ao próprio custeio das despesas processuais.
Ademais, mostra-se cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, X, do RITJSC, aplicando-se, ainda, a exceção prevista no art. 12, § 2º, IV, do referido diploma processual.
Adianto que não se há como prover o reclamo.
Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
Tal presunção, contudo, não possui caráter absoluto, devendo o pedido ser analisado à luz do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual exige demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar.
Na hipótese, o agravante apresentou declaração de hipossuficiência datada de 18/09/2023 (1.2), recibo de pró-labore referente ao mês de maio de 2021 (1.5), certidão do Detran/SC emitida em 21/05/2024 (1.11) e declarações de imposto de renda dos exercícios de 2018 a 2020 (1.12).
Após intimação para complementação da prova documental (10.1), limitou-se a juntar novos recibos de pró-labore referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2023 (14.5, 14.6 e 14.7), além de replicar os documentos anteriormente anexados.
Diante da ausência de documentos atualizados e idôneos que possibilitem aferir, com a necessária segurança, a real condição econômico-financeira do agravante, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, porquanto persiste a compreensão estabelecida pelo Juízo ao sustentar que a propriedade do ora agravante sobre o veículo Land Rover reconhecida em ação diversa (autos 5010884-45.2023.8.24.0004) afasta a possibilidade de reconhecê-lo como hipossuficiente, dado que, como assentado na origem, "Para manutenção de um veículo deste porte, os ganhos financeiros de seu proprietário precisam ser muito maiores do que o mostrado nos documentos acima citados" (decisão objurgada). Posto isso, conheço do recurso e nego-lhe provimento, cumprindo ao agravante a satisfação das despesas recursais, a serem recolhidas em 15 (quinze) dias.
Comunique-se ao juízo de origem.
P. e I-se.
Preclusa, uma vez tomadas as providências voltadas à satisfação das despesas recursais, arquive-se. -
11/06/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 12:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0604 -> DRI
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11/06/2025 12:42
Liminar Prejudicada - Complementar ao evento nº 16
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11/06/2025 12:42
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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29/05/2025 16:18
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV6 -> GCIV0604
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29/05/2025 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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16/05/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/05/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 16:50
Remetidos os Autos - GCIV0604 -> CAMCIV6
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15/05/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 12:34
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0604
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15/05/2025 12:34
Juntada de Certidão
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15/05/2025 12:31
Alterado o assunto processual - De: Pagamento em Consignação (Direito Civil) - Para: Compra e venda
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15/05/2025 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/05/2025 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/05/2025 18:08
Remessa Interna para Revisão - GCIV0604 -> DCDP
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14/05/2025 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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14/05/2025 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO CIZESKI. Justiça gratuita: Requerida.
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14/05/2025 17:58
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 54 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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