TJSC - 5004265-86.2025.8.24.0018

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Vara Regional de Execucoes Fiscais Estaduais da Comarca de Chapeco

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Polo Ativo

Partes

DANIEL GIRARDINI

CPF *49.***.*14-53

HILDO JUSTINO GIRARDINI

CPF *95.***.*19-72

Advogados

ISADORA KLEEMANN MORA

OAB: 071067/SC

CPF *52.***.*85-80

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 11:01

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2025 20:54

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2025 16:01

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2025 15:19

    Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025

  • 13/08/2025 14:07

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 23/06/2025 15:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 23/06/2025 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 23/06/2025 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 23/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5004265-86.2025.8.24.0018/SCREQUERENTE: DANIEL GIRARDINIADVOGADO(A): ISADORA KLEEMANN MORA (OAB SC071067)REQUERENTE: HILDO JUSTINO GIRARDINIADVOGADO(A): ISADORA KLEEMANN MORA (OAB SC071067)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL GIRARDINI e HILDO JUSTINO GIRARDINI, com fundamento no artigo 109 da Lei  nº 6.015/73 e, consequentemente DEFIRO: 1. A retificação do registro de óbito de Bortolo Girardini, do Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoal Naturais de São Marcos- RS (Evento 1, anexo 14): 1.1. Observado onde consta: Giusepe Girardini, passe a constar:  GIUSEPPE GIRARDINI; 1.2. Onde consta: Catarina Poles, passe a constar: CATTERINA POLI. 2. A retificação do registro de nascimento de Angelo Girardini, do Cartório Oficia de Registro Civil das Pessoal Naturais de Flores da Cunha - RS (Evento 1, anexo 15): 2.1. Observado onde consta: Ginetá, passe a constar: GENETTA MARCON; 2.2. Onde consta: Catarina Poli, passe a constar: CATTERINA POLI. 3. O registro tardio de nascimento de Bortolo Girardini junto ao Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoal Naturais de Flores da Cunha - RS, em observância ao art. 46, com as seguintes informações1: 3.1. Bortolo Girardini, do sexo masculino, nascido em 01/03/1883, natural do município Flores da Cunha - RS (Evento 1, anexos 10 e 11), filho de Giuseppe Girardini e de Catterina Poli naturais da Itália, sendo avós paternos Bortolo Girardini  e Maria Toniazzo e avós maternos desconhecidos.

    Ainda, considerando o disposto no art. 54, §1º da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que trata do registro de nascimento e estabelece que o assento deve conter, entre outras informações, o dia, mês, ano e lugar do nascimento, a hora certa ou aproximada, e o sexo do registrado; ficou estipulada a data de nascimento de Bortolo Girardini em 01/03/1883, ou seja, 5 anos após a chegada de seus ascendentes no Brasil, que ocorreu em 01/03/1878 (evento15/ouros4).

    Outrossim, resta indeferido o registro tardio de casamento de Bortolo Girardini e Ginetta Marco, pelos fundamentos já apresentados.

    Expeça-se mandado de retificação para os Cartórios de Registro Civil competentes, nos termos do §4, do art. 109 da Lei nº  6.015/73.

    Eventuais custas processuais pela parte autora.

    Publicação e registro automáticos.

    Intimem-se.

    Arquivem-se oportunamente.  

  • 20/06/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/06/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/06/2025 13:05

    Julgado procedente o pedido

  • 04/06/2025 17:20

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2025 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 28/05/2025 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 27/05/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 22/04/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 14:24

    Despacho

  • 22/04/2025 12:51

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 17/04/2025 18:33

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 27/03/2025 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 19/03/2025 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 17/03/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 09:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 09:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 09:33

    Determinada a intimação

  • 03/03/2025 05:59

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 09:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9786732, Subguia 5066305 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30

  • 15/02/2025 15:11

    Link para pagamento - Guia: 9786732, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5066305&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5066305</a>

  • 15/02/2025 15:11

    Juntada - Guia Gerada - DANIEL GIRARDINI - Guia 9786732 - R$ 303,30

  • 15/02/2025 15:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/02/2025 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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