TJSC - 5021156-61.2024.8.24.0005
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5021156-61.2024.8.24.0005/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU)RECORRIDO: ZENAIDE DA SILVA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480)ADVOGADO(A): NEWTON CESAR PILAU (OAB SC019492B)ADVOGADO(A): PATRICIA ELIAS VIEIRA (OAB SC011150)ADVOGADO(A): CIRINO ADOLFO CABRAL NETO (OAB SC025073)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE EVENTO 43 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 E 63, § 2º, DA RESOLUÇÃO 4/2007- CG- TJSC (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).
CONDENA-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE FIXA EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55, CAPUT DA LEI N. 9.099/95).
CUSTAS ISENTAS, POR IMPOSIÇÃO LEGAL.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May. -
02/09/2025 17:14
Juntada de Petição
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02/09/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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01/09/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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01/09/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5021156-61.2024.8.24.0005/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRIDO: ZENAIDE DA SILVA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480)ADVOGADO(A): NEWTON CESAR PILAU (OAB SC019492B)ADVOGADO(A): PATRICIA ELIAS VIEIRA (OAB SC011150)ADVOGADO(A): CIRINO ADOLFO CABRAL NETO (OAB SC025073) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. fornecimento de medicamento.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO ante o pedido de desistÊncia da ação. RECURSO Do município de balneário camboriú. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO RITO ADOTADO DA LEI 9.099/95.
EXEGESE DO ART. 55. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU .
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO conhecido e desprovido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 43 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Custas isentas, por imposição legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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29/08/2025 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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29/08/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/08/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 19:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:16
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 19:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 487
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06/07/2025 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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03/07/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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03/07/2025 00:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/06/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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25/06/2025 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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25/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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24/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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23/06/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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23/06/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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23/06/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 15:43
Retirada de pauta
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23/06/2025 15:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
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09/06/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:30</b>
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09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/06/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/06/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5021156-61.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 364) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL BROSE HERZMANN PROCURADOR(A): DIEGO MONTIBELER PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR RECORRIDO: ZENAIDE DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIA CRISTINA OLIVEIRA SANTOS (OAB SC018480) ADVOGADO(A): NEWTON CESAR PILAU (OAB SC019492B) ADVOGADO(A): PATRICIA ELIAS VIEIRA (OAB SC011150) ADVOGADO(A): CIRINO ADOLFO CABRAL NETO (OAB SC025073) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SIEBERICHS LEAL PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
06/06/2025 16:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
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06/06/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/06/2025 13:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 364
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16/05/2025 15:46
Conclusos para admissibilidade recursal
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16/05/2025 15:44
Juntada de Certidão
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16/05/2025 13:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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16/05/2025 13:37
Alterado o assunto processual - De: Registrado na ANVISA - Para: Não padronizado
-
16/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
30/04/2025 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/04/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/04/2025 12:54
Alterado o assunto processual - De: Padronizado - Para: Registrado na ANVISA
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25/04/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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25/04/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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24/04/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/04/2025 19:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 55. Guia: 10258369 Situação: Baixado.
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24/04/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/04/2025 01:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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07/04/2025 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/04/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
02/04/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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31/03/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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28/03/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/03/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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28/03/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/03/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/03/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/03/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/03/2025 12:54
Extinto o processo por desistência
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07/02/2025 11:30
Juntada de Petição
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05/02/2025 12:33
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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31/01/2025 14:57
Juntada de Petição
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31/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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23/12/2024 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
22/12/2024 23:32
Juntada de Petição
-
18/12/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
16/12/2024 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
13/12/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29
-
13/12/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
12/12/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
15/11/2024 00:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
13/11/2024 20:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
13/11/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/11/2024 13:54
Despacho
-
13/11/2024 12:14
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
13/11/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
12/11/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
12/11/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
12/11/2024 12:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/11/2024 12:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/11/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
12/11/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 12:43
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
-
11/11/2024 19:05
Determinada a citação
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06/11/2024 15:05
Conclusos para despacho
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06/11/2024 14:27
Distribuído por sorteio
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06/11/2024 14:20
Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: ROBERTA GOEDERT VIEIRA - ESTAGIÁRIO
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06/11/2024 10:56
Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: Luiz Felipe Machado - ADVOGADO
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01/11/2024 23:59
Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
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22/10/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 5 - Movimentado por: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ZENAIDE DA SILVA PEREIRA (AUTOR)
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22/10/2024 17:09
Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO - MAGISTRADO - Responsável: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO
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22/10/2024 15:06
Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MAILA VITORIA WOLFF - ESTAGIÁRIO - Responsável: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO
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22/10/2024 14:36
Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA - Movimentado por: MAILA VITORIA WOLFF - ESTAGIÁRIO
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22/10/2024 11:23
Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCITA03F para SCFLPNJ02B) - Motivo: Resolução Conjunta 33/2023 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
-
22/10/2024 11:23
Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: Luiz Felipe Machado - ADVOGADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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