10/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5147418-94.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: IARA CECILIA DA COSTA ALVESADVOGADO(A): JOICE RAULINO (OAB SC035267)ADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

II - No evento 5, a parte autora foi intimada para fazer prova do prévio requerimento administrativo, da exiistência da relação jurídica mantida com a ré, bem como individuação dos documentos pretendidos. Em resposta, anexou a petição do evento 8 contendo prints de um AR enviado à ré e do rastreamento existente no site dos Correios indicando que o objeto postado foi entregue ao destinatário.

Não obstante, deixou a parte autora de trazer o mais importante: a solicitação direcionada à ré.

Obviamente, sem a prova do conteúdo enviado, não é possível saber o que foi solicitado à instituição financeira.

Ademais disso, a petição inicial não individualiza os contratos que o autor pretende que sejam apresentados, bem como não faz prova da relação jurídica estabelecida com a ré.

Aliás, válido mencionar que o documento acostado ao Evento 1, EXTR9 não revela nenhum contrato firmado ou mantido com a requerida. Sobre o tema, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, o Superior Tribunal de Justiça assim definiu: CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE.1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2.

No caso concreto, recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.349.453/MS, da Segunda Seção, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014). (grifei).

E, conforme já decidido no âmbito do Tribunal de Justiça Catarinense, aludida tese é também aplicável à produção antecipada de prova prevista no art. 381 do CPC/2015.

Inclusive, a Súmula nº 60 do TJSC expressamente estabelece que "em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados".

Destarte, fica intimada a parte autora para providenciar, sob pena de indeferimento da petição inicial: (a) comprovação da existência de relação jurídica com a demandada; (b) individuação dos contratos que pretende que sejam exibidos; (c) comprovante de requerimento administrativo, para o quê não basta o AR destinado à ré, sendo imprescindível a apresentação do conteúdo da solicitação.

Prazo de 15 dias.

Cumpra-se.
30/07/2025 22:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5147418-94.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: IARA CECILIA DA COSTA ALVESADVOGADO(A): JOICE RAULINO (OAB SC035267)ADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência para processamento e julgamento do feito.

Intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada do comprovante de salário/vencimentos, de recebimento de benefício previdenciário, extrato de declaração de IRPF, certidões negativas de bens (veículos e/ou imóveis) em seu nome, por ser ônus da parte tal comprovação, quando determinada, sob pena de indeferimento da benesse.

No mesmo prazo, poderá, todavia, promover o recolhimento das custas iniciais. Intimem-se.
25/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:32

Decisão interlocutória
24/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA01 para PAC03CV01)
23/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5147418-94.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE: IARA CECILIA DA COSTA ALVESADVOGADO(A): JOICE RAULINO (OAB SC035267)ADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada em face de instituição financeira.

O feito foi distribuído a esta Vara Estadual de Direito Bancário, especializada no julgamento de demandas envolvendo instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil e empresas de factoring , nos termos do art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ.

A produção antecipada de provas, prevista nos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil, configura procedimento de jurisdição voluntária.

Trata-se de medida de caráter estritamente instrutório, que visa apenas à colheita ou preservação de prova, sem juízo de valor ou análise de mérito.

Por sua natureza, não há formação de lide nem vinculação ao juízo onde a medida é requerida.

Assim tem decidido reiteradamente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.

PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.”> (TJSC, Conflito de Competência n. 5020194-19.2025.8.24.0000, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 11.06.2025) Conclui-se, pois, que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das varas cíveis da comarca, e não da unidade especializada em Direito Bancário.

Diante do exposto, declaro a incompetência material deste juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ.

Intimem-se as partes.

Em observância ao princípio da celeridade, determino a imediata remessa dos autos à distribuição, a fim de que sejam encaminhados a uma das varas cíveis competentes, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
18/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:38

Terminativa - Declarada incompetência
18/06/2025 02:33

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:40

Decisão interlocutória
20/05/2025 15:31

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
09/05/2025 18:59

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 15:20

Expedição de ofício - 1 carta
25/03/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Produção Antecipada da Prova
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:43

Decisão interlocutória
12/02/2025 02:18

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 18:46

Decisão interlocutória
17/12/2024 19:10

Conclusos para decisão
17/12/2024 19:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IARA CECILIA DA COSTA ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
17/12/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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