04/08/2025 12:32

Baixa Definitiva
02/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
22/07/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
17/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
16/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
15/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
15/07/2025 18:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01CR
15/07/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/08/2025. Parte PAULO HENRIQUE VITA DE ATHAIDE, Guia 10890477, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAces
15/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:31

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PAULO HENRIQUE VITA DE ATHAIDE - Guia 10890477 - R$ 272,61
15/07/2025 18:31

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
15/07/2025 18:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 109 - Juntada - Guia Gerada - 09/07/2025 17:30:53)
15/07/2025 18:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10844922, Subguia 5669549
15/07/2025 18:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 110 - Link para pagamento - 09/07/2025 17:30:55)
15/07/2025 13:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO HENRIQUE VITA DE ATHAIDE - CONDENADO
15/07/2025 13:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
14/07/2025 17:51

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(PAULO HENRIQUE VITA DE ATHAIDE)<br/>BNMP: 5075905-08.2023.8.24.0023.15.0001-14<br/>Tipo de Pena: Originária
14/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
11/07/2025 16:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01CR -> DCJE
11/07/2025 16:32

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:21

Juntada - Cálculo processual nº 386151 - versão 1
11/07/2025 16:05

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
11/07/2025 16:03

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 39593/2025-SC - Réu PAULO HENRIQUE VITA DE ATHAIDE
11/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
11/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5075905-08.2023.8.24.0023/SC RÉU: PAULO HENRIQUE VITA DE ATHAIDEADVOGADO(A): JOAO ROGERIO MARRIQUE (OAB SP209121) DESPACHO/DECISÃO 1) Ciente do acórdão da egrégia da 3ª Câmara Criminal que conheceu do recurso da Defesa e negou-lhe provimento (evento 111.1).

O acórdão transitou em julgado em 09/07/2025 (evento 112.1).

Assim, tornou-se definitiva a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como o pagamento 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de um salário mínimo; e prestação de serviços à comunidade à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, relegando-se a designação das instituições beneficiadas para a execução penal. 2) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a para a formação do Processo de Execução Penal. 3) Inexistentes causas extintivas da pena de multa.

Nos termos dos arts. 381 e 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, alterados pelo Provimento n. 21, de 27/03/2023, bem como conforme Orientação n. 10, de 27/03/2023, da CGJ, com o trânsito em julgado do acórdão, proceda-se à realização do cálculo, com extração de certidão com os dados para cobrança de multa e autue-se junto à Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa. 4) Não há informações de bens apreendidos. 5) Comunique-se à vítima, nos termo do art. 201, § 2º, do CPP. 6) Indefiro ao réu a justiça gratuita, eis que não apresentada a documentação comprobatória da hipossuficiência determinada na sentença, razão pela qual o condeno ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. 7) Cumpridos os demais comandos da sentença, arquivem-se.
10/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
10/07/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:58

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:03

Conclusos para decisão
09/07/2025 18:03

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 18:02

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO HENRIQUE VITA DE ATHAIDE. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2025 17:30

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01CR Número: 50759050820238240023/TJSC
10/06/2025 09:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50759050820238240023/TJSC
22/04/2025 18:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01CR -> TJSC
22/04/2025 18:31

Transitado em Julgado
22/04/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
22/04/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
22/04/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/04/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/04/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:23

Recebido o recurso de Apelação
14/04/2025 15:38

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:38

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 89 Parte Isenta
14/04/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/04/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/04/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/04/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/04/2025 13:26

Expedição de ofício - 1 carta
07/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 13:20

Julgado procedente o pedido - Condenatória
01/04/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/03/2025 18:46

Conclusos para julgamento
21/03/2025 18:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
21/03/2025 18:42

Juntada de Petição
12/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/03/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/03/2025 17:41

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 1ª Vara Criminal - 10/03/2025 15:10. Refer. Evento 40
10/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/03/2025 15:37

Decisão interlocutória
10/03/2025 08:18

Juntada de Petição
06/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/01/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/01/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 09:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
10/01/2025 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: DEBORA NICOLEIT
10/01/2025 14:48

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/12/2024 13:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/12/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/12/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:27

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2024 17:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/09/2024 16:50

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
02/07/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/06/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/06/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/06/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 10:36

Decisão interlocutória
14/06/2024 10:00

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2025 - Sala de audiências 1ª Vara Criminal - 10/03/2025 15:10
14/06/2024 09:59

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 27/03/2025 16:00. Refer. Evento 25
07/06/2024 18:39

Conclusos para decisão
08/03/2024 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/03/2024 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:54

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:11

Juntada de Petição
24/10/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/10/2023 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/10/2023 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/10/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 18:40

Decisão interlocutória
03/10/2023 17:56

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 27/03/2025 16:00
18/09/2023 19:05

Conclusos para decisão
18/09/2023 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/09/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/08/2023 16:45

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/08/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 19:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5041182-60.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 25
23/08/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/08/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/08/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 16:46

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2023 18:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/08/2023 16:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/08/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/08/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/08/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 18:50

Decisão interlocutória
15/08/2023 16:53

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5041182-60.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 5, 10, 11
15/08/2023 16:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO HENRIQUE VITA DE ATHAIDE - DENUNCIADO
15/08/2023 16:43

Distribuído por dependência - Número: 50411826020238240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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