TJSC - 5001505-93.2020.8.24.0163

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TANIA MARIA EMERICK ZAPELINI

CPF *94.***.*87-34

RODRIGO GUEDES PAULINO

CPF *46.***.*53-23

PRISCILA MAIA SANTOS

CPF *56.***.*60-37

PALU DA SILVA

CPF *65.***.*00-47

NOIMAR MACIEL ALVES

CPF *16.***.*57-91

MARIA FERNANDINA DOS SANTOS NUNES

CPF *75.***.*02-87

KARINE CARGNIN DE CASTRO

CPF *07.***.*78-10

JULIANA NIEHUES BUTTER

CPF *39.***.*43-99

JOSE RICARDO DE CARVALHO

CPF *54.***.*36-49

JAIME PINTER DE SOUZA

CPF *77.***.*54-34

GELSON DA SILVA

CPF *74.***.*60-68

FABIO NAGEL RAMOS

CPF *79.***.*06-37

DEBORA SOUZA

CPF *89.***.*83-34

CRISTIANE DE OLIVEIRA BITENCOURT

CPF *08.***.*21-71

ANA MARIA MENDES FLOR

CPF *22.***.*95-53

ADRIANI CARDOSO

CPF *12.***.*70-87

Advogados

RUAN GALIARDO CAMBRUZZI

OAB: 020336/SC

CPF *28.***.*68-87

LEONARDO REINALDO DUARTE

OAB: 035220/SC

CPF *06.***.*26-67

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

CNPJ: 95.780.441/0001-60

Advogados

FELIPE DE SOUZA BEZ

OAB: 030573/SC

CPF *45.***.*09-60

NICOLAS SANTOS VIEIRA

OAB: 056826/SC

CPF *90.***.*06-94

MARTA CAROLINA WENDHAUSEN

OAB: 026366/SC

CPF *37.***.*25-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 14:57

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2023 14:04

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CPVAUN01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023

  • 16/10/2023 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

  • 13/10/2023 02:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 12:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 10:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

  • 26/09/2023 20:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

  • 26/09/2023 20:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

  • 26/09/2023 17:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230 e 231

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

  • 26/09/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

  • 26/09/2023 13:40

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:56

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> CPVAUN

  • 25/09/2023 12:56

    Transitado em Julgado

  • 25/09/2023 12:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193, 192, 191, 190, 205, 204, 203, 202, 201, 200, 199, 198, 197, 196, 195 e 194

  • 25/09/2023 08:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

  • 08/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205 e 207

  • 29/08/2023 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

  • 29/08/2023 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 14:51

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 14/08/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

    RECURSO CÍVEL Nº 5001505-93.2020.8.24.0163/SC (Pauta: 332) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE DE SOUZA BEZ PROCURADOR(A): MARTA CAROLINA WENDHAUSEN RECORRIDO: JOSE RICARDO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: ADRIANI CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: ANA MARIA MENDES FLOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: CRISTIANE DE OLIVEIRA BITENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: DEBORA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: FABIO NAGEL RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: GELSON DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: JAIME PINTER DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: JULIANA NIEHUES BUTTER (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: KARINE CARGNIN DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: MARIA FERNANDINA DOS SANTOS NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: NOIMAR MACIEL ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: PALU DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: PRISCILA MAIA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: RODRIGO GUEDES PAULINO (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) RECORRIDO: TANIA MARIA EMERICK ZAPELINI (AUTOR) ADVOGADO(A): RUAN GALIARDO CAMBRUZZI (OAB SC020336) ADVOGADO(A): LEONARDO REINALDO DUARTE (OAB SC035220) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.

    Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente

  • 11/08/2023 13:21

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

  • 11/08/2023 13:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 332

  • 11/08/2023 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 23/06/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 17:07

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

  • 25/05/2023 10:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 157, 156, 155, 154, 153, 152, 151, 150, 149, 148, 163, 162, 161, 160 e 159

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 25/05/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 14:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 131, 130, 129, 128, 127, 126, 138, 137, 136, 135, 134, 133, 141, 140 e 139

  • 17/04/2023 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 144. Guia: 5414949 Situação: Baixado.

  • 17/04/2023 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 02/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2023 20:27

    Julgado procedente o pedido

  • 19/09/2022 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2022 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 03/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 02/06/2022 22:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 91, 90, 89, 88, 98, 97, 96, 95, 94, 93, 103, 102, 101, 100 e 99

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 02/06/2022 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 18:15

    Determinada a intimação

  • 21/06/2021 17:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2021 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 11/06/2021 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 07/06/2021 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 11:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 48, 51, 50, 53, 52, 55, 54, 56, 58, 57, 60, 59, 62, 61 e 63

  • 16/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 12/05/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 25/03/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 16/03/2021 13:47

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ÁGUAS DE CAPIVARI - EXCLUÍDA

  • 16/03/2021 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME PINTER DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/03/2021 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE DE OLIVEIRA BITENCOURT. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/03/2021 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANI CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 16/03/2021 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE RICARDO DE CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 15/03/2021 19:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/03/2021 18:59

    Determinada a citação

  • 09/10/2020 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/10/2020 15:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 5, 4, 11, 10, 9, 8, 15, 14, 13, 12, 19, 18, 17 e 16

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/10/2020 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Determinada a intimação

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2020 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2020 18:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/09/2020 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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