23/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5001224-44.2025.8.24.0008/SC (Pauta: 522) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): Denilson Zanon RECORRIDO: REGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
16/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5001224-44.2025.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)RECORRIDO: REGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, OBSERVADA SUA ISENÇÃO (LCE N. 755/2019, ART. 7º, INCISO I), E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Marcelo PizolatiVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Jaber Farah Filho
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5001224-44.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Marcelo PizolatiRECORRIDO: REGIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 14/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/09/2025 17:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
29/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 49
14/08/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50
14/08/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 10:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 21:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/07/2025 02:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025 Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00
18/07/2025 18:59

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
18/07/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
18/07/2025 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00 Sequencial: 346
30/06/2025 14:33

Conclusos para admissibilidade recursal
30/06/2025 14:33

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
30/06/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001224-44.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: REGIANE APARECIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 24/06/2025 - RECURSO INOMINADO
24/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Guia: 10713168 Situação: Baixado.
24/06/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001224-44.2025.8.24.0008/SCAUTOR: REGIANE APARECIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DANIELA KRATZ (OAB SC048865)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 3.472,07 (evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO15), referente ao período de 2020 a 2024, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.

Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
11/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 15:02

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/03/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:30

Decisão interlocutória
10/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:54

Decisão interlocutória
20/01/2025 12:50

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00