10/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5098388-27.2023.8.24.0930/SC AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO A cessão do crédito vindicado nestes autos está documentalmente comprovada (Evento 57, OUT3) e atende satisfatoriamente às exigências formais do respectivo ato (CC, arts. 286 e 288; e Resolução CMN/BACEN nº 2.686/2000).

Esclarece-se que referida modalidade de transmissão das obrigações independe do consentimento do devedor, bastando, para que tenha eficácia em relação a este, sua simples notificação (CC, art. 290), inclusive pela citação ou intimação no curso do processo.

De outro lado, não se tratando de processo de execução, para o qual há regramento específico (CPC, art. 778, § 2º), a sucessão processual do cedente pelo cessionário, após realizada a citação, requer o consentimento do devedor/réu (CPC, art. 109, § 1º).

In casu, como ainda não ocorreu a citação, tal exigência é dispensada. É oportuno registrar, por fim, que o cessionário, ao ingressar no feito, passa a atuar em nome próprio, como verdadeira parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra.

Eventualmente, para evitar prejuízos, poder-se-á reabrir algum prazo destinado ao credor cuja contagem tenha se iniciado após o protocolo do requerimento de sucessão processual, o que não ocorreu neste autos.

Desse modo, com fulcro no art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, defere-se a sucessão processual requerida.

Procedam-se às alterações necessárias no registro do processo, excluindo-se do polo ativo a cedente e incluindo-se, em seu lugar, a cessionária.

Anote-se para que todas as futuras intimações do processo sejam endereçadas ao procurador indicado pela cessionária.

Sem prejuízo da providência anterior, dê-se ciência do teor desta decisão ao procurador da cedente.

Ato contínuo, intime-se a nova parte autora cadastrada para, no prazo de 30 dias, requerer o que for de direito, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III).

Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel.

Des.

Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).
20/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - EXCLUÍDA
20/06/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
26/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/04/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:07

Decisão interlocutória
23/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:23

Juntada de Petição
11/02/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:31

Expedição de Alvará
25/11/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/11/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/11/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
04/10/2024 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM
04/10/2024 13:13

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
03/10/2024 14:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC012826
03/10/2024 14:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC017661
04/09/2024 20:28

Juntada de Petição
20/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/05/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7903385, Subguia 4042015 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
13/05/2024 20:08

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
13/05/2024 19:50

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7903385, Subguia 4042015
13/05/2024 16:50

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 7903385 - R$ 33,04
13/05/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 7903349 - R$ 33,04
13/05/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/05/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/05/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 12:20

Decisão interlocutória
29/04/2024 10:37

Conclusos para decisão
26/04/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/04/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
01/03/2024 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM
29/02/2024 19:55

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
01/02/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7187634, Subguia 3699932 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
30/01/2024 17:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7187634, Subguia 3699932
30/01/2024 17:22

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 7187634 - R$ 33,04
30/01/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/01/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/01/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:51

Juntada de Certidão
16/01/2024 11:23

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
11/01/2024 13:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
04/12/2023 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: WAGNER PEREIRA (por substituição em 04/12/2023 21:25:51)
04/12/2023 14:21

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
26/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/10/2023 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/10/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2023 17:57

Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 09:06

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6630716, Subguia 3423625 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 768,83
16/10/2023 13:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6630716, Subguia 3423625
16/10/2023 13:48

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6630716 - R$ 768,83
16/10/2023 13:48

Juntada - Guia Cancelada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6630649 - R$ 753,15
16/10/2023 13:43

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6630649 - R$ 753,15
16/10/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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