19/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/09/2025 A 18/09/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047816-73.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH PROCURADOR(A): LENIR ROSLINDO PIFFERAGRAVANTE: JUSSARA CONCEICAO DE SOUZAADVOGADO(A): AERTH LIRIO COPPO (OAB ES033015)AGRAVADO: PARANA BANCO S/AAGRAVADO: BANCO DIGIO S.A.AGRAVADO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDAAGRAVADO: BANSICREDI FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO 30 DIASAGRAVADO: BANCO INBURSA S.A.AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULA 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora SORAYA NUNES LINSVotante: Desembargadora SORAYA NUNES LINSVotante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCHVotante: Desembargador ROBERTO LEPPER
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 18/09/2025 18:59
21/08/2025 19:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
21/08/2025 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
21/08/2025 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 11/09/2025 00:00 a 18/09/2025 18:59 Sequencial: 10
15/08/2025 07:33

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0502
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 16:47

Juntada de Petição
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 17:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
22/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/07/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 16
11/07/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5047816-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: JUSSARA CONCEICAO DE SOUZAADVOGADO(A): AERTH LIRIO COPPO (OAB ES033015) DESPACHO/DECISÃO JUSSARA CONCEICAO DE SOUZA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na "ação de obrigação de fazer para limitar descontos de seu vencimento" proposta em face de PARANA BANCO S/A e outros, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (processo 5019959-35.2025.8.24.0038/SC, evento 17, DESPADEC1). Alega a agravante, em síntese, que foram desconsiderados os documentos apresentados, os quais demonstram que "não reúne e nem mantém condições para arcar com as custas e despesas processuais".

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. É o breve relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido.

A Constituição Federal prevê o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados.

Desse modo, evita-se que a ausência de condições financeiras configure obstáculo aos cidadãos na defesa de seus direitos.

O Código de Processo Civil, da mesma forma, estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput).

Se os elementos dos autos demonstrarem a capacidade financeira do requerente de arcar com os ônus do processo, o juiz poderá indeferir o benefício, após possibilitar à parte a comprovação de que preenche os requisitos para a sua concessão (art. 99, § 2º).

A propósito, cita-se a seguinte lição: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado.

Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao código de processo civil.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477).

No caso em apreço, a autora instruiu a petição inicial com declaração de hipossuficiência, na qual afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família (evento 1, DECLPOBRE2); receituários médicos (evento 1, DOCUMENTACAO5); comprovante de rendimentos do mês de março de 2025, do qual se extrai que recebeu aposentadoria no valor bruto de R$ 13.006,55 e, líquido, de R$ 6.621,04 (evento 1, CHEQ6); comprovante de rendimentos do mês de fevereiro de 2025 (evento 1, CHEQ7); Extrato de Consignações Vigentes (evento 1, DOCUMENTACAO8); comprovante de rendimentos do mês de abril de 2025 (evento 1, CHEQ9); fotografias da tela de um celular com parte de um extrato bancário e com a fatura de cartão de crédito (evento 1, DOCUMENTACAO10 e evento 1, DOCUMENTACAO11); fatura de serviço de água (evento 1, DOCUMENTACAO12); contrato de empréstimo (evento 1, DOCUMENTACAO13); boleto bancário em nome de Ana Claudia de Souza (evento 1, DOCUMENTACAO14); contrato de locação em que constam como locatárias a autora e Ana Claudia de Souza, com o valor de aluguel de R$ 2.300,00 (evento 1, CONTRLOC15); e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) (evento 1, DOCUMENTACAO16).

Intimada para juntar outros documentos, apresentou extratos bancáriso de diferentes instituições financeiras e laudo médico atestando que é "portadora de marca-passo cardíaco desde de 2017" (evento 14).

Nesse contexto, percebe-se que a parte, mesmo intimada, não apresentou todos os documentos solicitados, deixando de juntar certidões de bens móveis e imóveis e declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção. Não obstante, a documentação apresentada comprova que a agravante recebe proventos mensais líquidos superiores a três salários mínimos, valor que é utilizado como parâmetro para aferição da hipossuficiência.

Além disso, em análise dos extratos bancários trazidos aos autos, observa-se que recebeu diversos créditos via PIX de valores expressivos, que ultrapassaram R$ 19.363,00 em fevereiro de 2025 (evento 14, DOCUMENTACAO7); R$ 8.900,00 em abril de 2025 (evento 14, DOCUMENTACAO4) e R$ 10.200,00 em maio de 2025 (evento 14, DOCUMENTACAO6).

Por outro lado, não foram comprovadas despesas extraordinárias que justifiquem a necessidade de concessão do benefício.

Desse modo, entendo que não restou comprovada a ausência de recursos financeiros para arcar com as custas decorrentes do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA.

PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR A INTEGRALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL REQUISITADA PELO JUÍZO.

ADEMAIS, EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA DO RECORRENTE QUE DEMONSTRA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006159-88.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM  RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DA AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO.

INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.

EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO,  NÃO  CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013002-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022).

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE.

AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO MONTANTE, CONTUDO, QUE DECORRE DA CONTRATAÇÃO DE UMA SÉRIE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.

CIRCUNSTÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS QUE NÃO PODE, DE PER SI, SIGNIFICAR, ISOLADAMENTE, QUE A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

PRECEDENTE DESTA CÂMARA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053419-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Comunique-se ao Juízo a quo.
02/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> DRI
02/07/2025 16:03

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
25/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5047816-73.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/06/2025.
24/06/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0502
24/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:49

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
23/06/2025 18:08

Remessa Interna para Revisão - GCOM0502 -> DCDP
23/06/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
23/06/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSSARA CONCEICAO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
23/06/2025 14:14

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 17, 21 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042354-66.2025.8.24.0023

Municipio de Brusque

Helmut Schulenburg

Advogado: Rafael Niebuhr Maia de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/06/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 5002625-50.2024.8.24.0061

Rocha Mont Revenda de Produtos para Cons...

Decoragesso LTDA

Advogado: Indalecio Robson Paulo Pereira Alves da ...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/05/2024 23:09

Exibir Processo

Processo nº 5029594-60.2022.8.24.0033

Elisangela Christiane Lamim Marchi

Municipio de Itajai/Sc

Advogado: Cleberson das Neves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/11/2022 18:33

Exibir Processo

Processo nº 5004345-59.2021.8.24.0028

Tokio Marine Seguradora S.A.

Jhone Fernandes Custodio

Advogado: Lucas Aderbal Fortuna Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 5081843-08.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Greici Passaura

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/06/2025 19:53

Exibir Processo