26/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 23 Justiça gratuita: Requerida
19/08/2025 08:48

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 15:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/07/2025 13:24

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/07/2025 02:35

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5062076-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR: KELSIDREIA GUIMARAESADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO 1. O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", que inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A).

Nesse contexto, o artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC) permite a cumulação, em um único processo, de vários pedidos formulados contra o mesmo réu, ainda que não exista conexão entre eles.

Em consulta ao sistema Eproc, constatou-se a existência de diversas ações ajuizadas pela parte demandante junto à esta Unidade Estadual de Direito Bancário. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, emendar a petição inicial, a fim de incluir, numa única ação, todos os pedidos referentes à mesma parte que se encontram fragmentados nas demais demandas propostas em trâmite nesta Unidade Estadual de Direito Bancário. 3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retonem os autos conclusos.

Intime-se.
16/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:04

Decisão interlocutória
13/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:26

Decisão interlocutória
30/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELSIDREIA GUIMARAES. Justiça gratuita: Requerida.
30/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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