04/08/2025 17:17

Conclusos para julgamento
29/07/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
16/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
13/06/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5024282-60.2024.8.24.0930/SC RÉU: GIOVANI VIEIRA DOS SANTOS EIRELIADVOGADO(A): EDUARDO CORREA (OAB SC051804) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
12/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:36

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/03/2025 11:10

Conclusos para julgamento
03/03/2025 11:10

Juntada de Petição
25/02/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:36

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito comercial
14/02/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANI VIEIRA DOS SANTOS EIRELI. Justiça gratuita: Requerida.
12/02/2025 02:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/02/2025 19:15

Juntada de Petição
24/01/2025 16:46

Juntada de Petição - GIOVANI VIEIRA DOS SANTOS EIRELI (SC051804 - EDUARDO CORREA)
22/01/2025 06:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
22/01/2025 06:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 06:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 06:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 06:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 06:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 06:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 06:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 06:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 06:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
20/01/2025 06:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/01/2025 08:19

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 11 cartas
08/01/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 19:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9106569, Subguia 4674551 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 298,32
25/10/2024 10:55

Link para pagamento - Guia: 9106569, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4674551&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4674551</a>
25/10/2024 10:55

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 9106569 - R$ 298,32
21/10/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/06/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:33

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
21/06/2024 15:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
22/05/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/05/2024 18:46

Expedição de ofício - 1 carta
08/05/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 20:45

Determinada a citação
01/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
28/03/2024 14:14

Juntada de Petição
28/03/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7532087, Subguia 3880709 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.525,30
28/03/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7573455, Subguia 3880715 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
25/03/2024 17:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7573455, Subguia 3880715
25/03/2024 17:09

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7573455 - R$ 16,52
25/03/2024 17:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7532087, Subguia 3880709
19/03/2024 16:31

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7532087 - R$ 6.525,30
19/03/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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