14/07/2025 08:26

Juntada de Petição
03/07/2025 07:42

Conclusos para decisão
03/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
09/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009469-27.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE: COMERCIAL MAZZUCO LTDAADVOGADO(A): Luciano Olivo de Almeida (OAB SC011835)EXECUTADO: MARCOS AURELIO GENEROSO MONTEIROADVOGADO(A): ELEN FABRINI COSTA GOMES (OAB SC035623)ADVOGADO(A): ELISON FABIANO COSTA GOMES (OAB SC023195) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado de débito, sob pena de realização do procedimento com base no último valor apresentado nos autos.

II - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fins de consulta ao sistema RENAJUD, é desnecessário o esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens em nome da parte executada.

PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007.

Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) Assim, considerando que a consulta ao cadastro do DETRAN realizada pela parte exequente (evento 41, DOC2) data ainda do ano de 2024, necessário garantir que a penhora não recairá sobre bem de terceiro.

Desse modo, nos termos da Portaria nº 01/2021, DETERMINO a realização de consulta ao RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos registrados em nome do executado MARCOS AURELIO GENEROSO MONTEIRO (CPF n. *74.***.*15-15).

Constatada a existência de algum veículo livre de gravame, inclua-se restrição de transferência no prontuário do veículo pelo RENAJUD.

Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) localizado(s).

Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte exequente: a) informar o local onde o bem poderá ser encontrado para fins de penhora, bem como indicar depositário, com a devida qualificação, que ficará responsável pela guarda do veículo; b) informar se possui interesse na adjudicação do bem; c) juntar aos autos cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada.

Na hipótese de manifestação negativa ou de inércia no prazo assinalado, proceda-se ao levantamento da restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

III - AUTORIZO a inclusão do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), mediante a utilização do sistema SERASAJUD, devendo, se for o caso, intimar a parte interessada para informar os dados necessários ao preenchimento do requerimento.

Saliento que a inscrição será realizada por conta e risco exclusivamente da parte exequente e "deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo” (CPC, art. 782, § 4º).

Portanto, em caso de pagamento do débito, deverá a parte exequente comunicar IMEDIATAMENTE nos autos e requerer o cancelamento/levantamento da inscrição, o que deverá ser, independentemente de nova determinação, providenciado pelo Cartório.

IV - AUTORIZO a expedição de certidão de inteiro teor, na forma do art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, com prazo de validade de trinta dias, para que a parte possa, mediante o pagamento da respectiva taxa (cujo adimplemento não é dispensado mesmo no caso de justiça gratuita por não se tratar de despesa elencada no art. 98 do CPC), realizar diretamente o protesto.

Caberá àquele que retirar a certidão verificar a exatidão dos dados.

Na certidão, além das informações prestadas pelo credor, deverão constar: o número do processo, a data do decurso do prazo para impugnação (ou sua rejeição em primeira instância) e a senha do processo (para que a autenticidade da certidão possa ser conferida pelo órgão mantenedor do cadastro se necessário for).

Caberá ao credor comunicar no processo a efetivação do protesto, bem como realizar diretamente o seu cancelamento independentemente de ordem judicial.

V – Caso a(s) consulta(s) acima reste(m) inexitosa(s), suspendo a execução pelo prazo de um ano, a contar da ciência do primeiro resultado negativo, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC), sem prejuízo de a parte exequente, neste período, adotar as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora.

Uma vez decorrido o prazo da suspensão sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, desde já, determino que, seja feito o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.

Saliento que o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo, porém durante o prazo correrá a prescrição intercorrente a contar do decurso do prazo da suspensão.

VI – Cumpra-se e intimem-se.
06/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:29

Despacho
21/11/2024 15:46

Conclusos para decisão
20/11/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/10/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 20:45

Convertido o Julgamento em Diligência
18/09/2024 13:54

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ARU01CV
18/09/2024 13:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS AURELIO GENEROSO MONTEIRO)
18/09/2024 13:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
27/08/2024 13:01

Conclusos para julgamento
23/08/2024 16:53

Juntada de Petição
20/08/2024 20:53

Juntada de Petição
20/08/2024 20:51

Juntada de Petição
20/08/2024 20:50

Juntada de Petição
20/08/2024 15:35

Juntada de Petição
20/08/2024 15:32

Juntada de Petição
20/08/2024 15:31

Juntada de Petição - MARCOS AURELIO GENEROSO MONTEIRO (SC023195 - ELISON FABIANO COSTA GOMES)
16/08/2024 14:23

Remetidos os Autos - ARU01CV -> FNSCONV
10/05/2024 11:15

Decisão interlocutória
23/04/2024 14:07

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:06

Juntado(a)
15/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:24

Juntada de Petição
23/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/01/2024 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 29/01/2024
11/12/2023 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ALZIRA MARIA SCHEFFER
11/12/2023 17:12

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
05/12/2023 16:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6934208, Subguia 3574400 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,29
01/12/2023 14:57

Juntada de Petição
01/12/2023 14:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6934208, Subguia 3574400
01/12/2023 14:53

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL MAZZUCO LTDA. - Guia 6934208 - R$ 26,29
01/12/2023 13:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
16/11/2023 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: LETICIA COELHO GIURADELLI
16/11/2023 18:43

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
20/10/2023 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/10/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 15:13

Decisão interlocutória
04/10/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6544294, Subguia 3385520 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 296,74
03/10/2023 14:21

Conclusos para decisão
03/10/2023 10:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6544294, Subguia 3385520
03/10/2023 10:18

Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL MAZZUCO LTDA. - Guia 6544294 - R$ 296,74
03/10/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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