25/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/08/2025 17:30

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
01/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
30/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
30/07/2025 12:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSJC
30/07/2025 12:44

Custas Satisfeitas - Parte: LIMA & COLO TRANSPORTES LTDA
30/07/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/09/2025. Parte RICARDO INACIO DE JESUS, Guia 11007688, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExter
30/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:44

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RICARDO INACIO DE JESUS - Guia 11007688 - R$ 1.881,58
30/07/2025 12:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - Juntada - Guia Gerada - 04/06/2025 13:57:51)
29/07/2025 15:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSJC -> DCJE
28/07/2025 08:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> LGSJC
28/07/2025 08:32

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
07/07/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10566138, Subguia 5591720
07/07/2025 04:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 82 - Link para pagamento - 23/06/2025 13:51:22)
04/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019411-75.2023.8.24.0039/SC RECORRENTE: RICARDO INACIO DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB SC008932)RECORRIDO: LIMA & COLO TRANSPORTES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL LEONCIO (OAB SC057048)ADVOGADO(A): WALMIR ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC036919) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado em que o preparo não foi recolhido (eventos 43 e 85). 2.

Estabelece o art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Além disso, de acordo com o art. 42, parágrafo primeiro, da Lei n. 9.099/1995: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Na espécie, o pedido de gratuidade foi indeferido, e o prazo de 48 para recolhimento da taxa recursal decorreu (em branco) no dia 28/06/2025 (eventos 66 e 85). 3.

Por tais razões, nego seguimento ao recurso por deserção, condenando o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem.
02/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:54

Terminativa - Não conhecido o recurso
30/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
28/06/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
25/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
24/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019411-75.2023.8.24.0039/SC RECORRENTE: RICARDO INACIO DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB SC008932)RECORRIDO: LIMA & COLO TRANSPORTES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL LEONCIO (OAB SC057048)ADVOGADO(A): WALMIR ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC036919) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido formulado pelo recorrente de parcelamento das custas e preparo recursal. 2.

Quanto às custas, a Resolução CM n. 03/2019 disciplinou o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina, tendo viabilizado o pagamento de forma parcelada, nos seguintes moldes: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) 3.

Por tais razões, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas e do preparo em no máximo 3 parcelas, observando-se as regras estabelecidas pela Resolução CM n. 03/2019.

Intime-se o recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de deserção (art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina - Resolução CGJEPASC n. 04/2007).

Desde já destaco que o parcelamento no cartão de crédito pode ser realizado através do próprio sistema EPROC, na aba de custas, sem necessidade de intervenção deste juízo.

Por fim, anota-se que o reclamo será apreciado somente após o pagamento integral das parcelas.
23/06/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:08

Gratuidade da justiça não concedida
19/06/2025 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10566138, Subguia 5514565
19/06/2025 04:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 71 - Link para pagamento - 04/06/2025 13:57:55)
11/06/2025 12:42

Conclusos para decisão com Petição
11/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/06/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
05/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
04/06/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO INACIO DE JESUS. Justiça gratuita: Indeferida.
04/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:48

Gratuidade da justiça não concedida
03/06/2025 11:58

Conclusos para decisão com Petição
03/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
01/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 15:10

Decisão interlocutória
05/03/2025 16:31

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:16

Juntada de Petição - LIMA & COLO TRANSPORTES LTDA (SC057048 - RAFAEL LEONCIO)
05/03/2025 16:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
05/03/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO INACIO DE JESUS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
05/03/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/03/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
06/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:15

Decisão interlocutória
05/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/02/2025 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 43. Justiça gratuita: Requerida Guia: 9693149 Situação: Baixado.
04/02/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:24

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 11:09

Conclusos para julgamento
07/05/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/03/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/03/2024 14:56

Intimado em audiência
26/03/2024 14:56

Intimado em audiência
26/03/2024 14:56

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Conciliação CEJUSC - Eliane Benin - 26/03/2024 14:30. Refer. Evento 21
25/03/2024 15:19

Juntada de Petição
22/03/2024 16:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 15/03/2024
26/02/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/02/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI
22/02/2024 14:06

Expedição de Mandado - MFACEMAN
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:31

Despacho
05/02/2024 15:38

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação CEJUSC - Eliane Benin - 26/03/2024 14:30
18/12/2023 18:27

Conclusos para despacho
17/12/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/11/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
22/11/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/11/2023 14:08

Intimado em audiência
20/11/2023 14:07

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Conciliação CEJUSC - Eliane Benin - 20/11/2023 14:00. Refer. Evento 5
14/11/2023 12:55

Expedição de ofício - 1 carta
08/11/2023 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
16/10/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/10/2023 14:28

Expedição de ofício - 1 carta
05/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:34

Determinada a citação
05/10/2023 10:14

Audiência de conciliação - redesignada - Local Conciliação CEJUSC - Eliane Benin - 20/11/2023 14:00. Refer. Evento 4
05/10/2023 10:13

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação CEJUSC - Eliane Benin - 10/11/2023 14:00
05/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO INACIO DE JESUS. Justiça gratuita: Requerida.
13/09/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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