09/09/2025 17:35

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000112-93.2017.8.24.0081/SC - ref. ao(s) evento(s): 91
07/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 13:40

Decisão - Determina Sisbajud - documento anexado ao processo 50001129320178240081/SC
04/09/2025 12:09

Conclusos para decisão
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
27/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
26/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:20

Despacho
23/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
21/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:36

Juntada de Petição
18/08/2025 11:13

Juntada de Petição
08/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
07/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
06/08/2025 17:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68
06/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:49

Homologada a Transação
05/08/2025 16:39

Audiência de instrução - realizada com conciliação - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 05/08/2025 15:00. Refer. Evento 48
05/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: EVANDRO FABRIS
31/07/2025 14:42

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
02/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/06/2025 12:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 27/06/2025
18/06/2025 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: MARCOS DIEGO DIETTRICH
17/06/2025 18:35

Expedição de Mandado - XXMCEMAN
16/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000974-20.2024.8.24.0081/SC AUTOR: RONALDO ARRUDA VARGASADVOGADO(A): ADEMAR COSTA MIRANDA PORTES (OAB SC019935)AUTOR: MARIA ILONE ARRUDAADVOGADO(A): ADEMAR COSTA MIRANDA PORTES (OAB SC019935)RÉU: BENDITA PADARIA & CAFE LTDAADVOGADO(A): ANALICE GEUDA (OAB SC055538) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação indenizatória c/c danos morais e materiais" proposta por Maria Ilone Arruda e Ronaldo Arruda Vargas, em desfavor de Bendita Padaria & Café LTDA.

Não há preliminares a serem apreciadas e nem outras irregularidades a serem corrigidas.

Inexistem também questões processuais pendentes de apreciação, assim como emergem do caso em tela os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, e determinando, por consequência, o início da fase probatória, porquanto não se trata do caso de extinção do processo, nem de julgamento antecipado da lide.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade dos fornecedores por defeito do produto, nos termos dos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, constatada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos autores, conforme estipulado no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, que concretiza o mandado constitucional do artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal, tornando encargo da empresa requerida a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autos.

Do confronto entre as alegações das partes, restou incontroverso que: a) no dia 08.03.2024, no início da noite (18h19min), os autores adquiram lanches na Bendita Padaria); b) uma parte dos alimentos foram consumidos pelos autores na noite do mesmo dia; e c) a aquisição de medicamentos ocorreu na manhã do dia 11.03.2024.

Foram controvertidas as seguintes questões de fato: a) aquisição de produto alimentício impróprio para o consumo, com presenças de larvas; b) armazenamento indevido do produto; e c) dano material. Provas A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, e o Código de Processo Civil, em seu artigo 7º, garantem às partes, no curso da ação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção de provas (fatos constitutivos, extintivos, modificativos ou impeditivos alegados durante a fase postulatória), com finalidade precípua de propiciar a formação do convencimento do Juízo para a devida solução da controvérsia deduzida em juízo.

Já o artigo 370 do Código de Processo Civil prevê que compete ao Magistrado, como destinatário da prova, analisar a pertinência e a necessidade de determinada prova para a solução da lide, indeferindo aquelas que se afigurarem dispensáveis ou protelatórias.

Sobre o tema, ensina Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitiero: "Alegação controversa é aquela sobre a qual as partes não se encontram em acordo.

Alegação pertinente é aquela que tem relação com o mérito da causa.

Alegação relevante é aquela que pode influir sobre a resolução do mérito da causa.

Se a alegação de fato não reveste alguma dessas características, a produção probatória é inadmissível e tem o juiz o dever de indeferir eventual requerimento de prova nesse sentido.

Do contrário, sendo a alegação controversa, pertinente e relevante, a parte tem direito fundamental à produção da prova dessa alegação(art. 5°, LVI, CRFB).

Daí a razão pela qual não pode o juiz inadmitir a produção de provas de alegações fáticas controversas, pertinentes e relevantes.

Não pode indeferir a produção de prova antecipando a valoração de seu resultado. (...) Se a parte requer, portanto, a produção de prova sobre alegação fática controversa, pertinente e relevante, e o juiz a indefere, julgando, ainda, de maneira imediata o pedido, há violação do direito fundamental à prova.

Diante do direito constitucional à prova, é evidente que o juiz não tem a prerrogativa de, uma vez requerida a prova nessas condições, optar ou não por produzi-la, ciente de que seu resultado pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito" (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIERO, Daniel.

Código de processo civil comentado artigo por artigo, 3ªEd., 2011, Ed.

RT, pág., 332).

Feitas tais ponderações, passo à deliberação da prova pretendida pela requerida (evento 44, DOC1).

Prova oral A produção de prova testemunhal requerida pela requerida é útil para esclarecer as questões de fato já indicadas na decisão saneadora, especialmente as condições de armazenamento dos alimentos. 1.

Feitas tais ponderações, para realização da audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 05.08.2025, às 15h para depoimento pessoal das partes e oitiva da testemunha arrolada pela requerida: ↳ Arrolada pela requerida: Fernanda Cristina Andolfatto (evento 44, DOC1). 1.1.

Todos os participantes (partes, testemunhas e Advogados) deverão comparecer ao ato presencialmente, à exceção das testemunhas que comprovadamente residam fora da comarca ou que sejam servidor público ou militar, arroladas nessa condição. 1.1.1.

Ficam cientes os procuradores de que deverão promover a intimação das testemunhas, com a advertência de que a falta injustificada implicará condução e responsabilização pelas despesas do adiamento (CPC, art. 455), o que deve ser comprovado até 3 dias antes da audiência (CPC, art. 455, § 1º). 1.1.2.

A inércia ou cumprimento deficiente do acima determinado importará desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). 1.1.3.

Caso a testemunha arrolada figure no rol previsto no art. 455, §4º, III e IV, do CPC, deve o Cartório proceder à requisição/intimação. 1.1.4. INTIME-SE pessoalmente a representante da requerida a fim de comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

Na ausência de intercorrências e manifestações, permaneçam os autos em Cartório até a realização da audiência designada.
12/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:21

Decisão interlocutória
12/06/2025 14:54

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 05/08/2025 15:00
07/10/2024 18:48

Conclusos para decisão
20/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
17/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
12/09/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38
10/09/2024 13:43

Juntada de Petição
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
26/08/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000112-93.2017.8.24.0081/SC - ref. ao(s) evento(s): 147, 150
21/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 27
21/08/2024 14:34

Juntada de Petição
19/08/2024 18:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
19/08/2024 18:43

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para XXM0101)
12/08/2024 09:40

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR JANSSEN - 12/08/2024 09:30. Refer. Evento 11
12/08/2024 09:09

Juntada de Petição
29/07/2024 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
16/07/2024 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2024 21:03

Expedição de ofício - 1 carta
12/06/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 15 e 16
25/05/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/05/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/05/2024 19:40

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR JANSSEN - 12/08/2024 09:30
20/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/04/2024 12:46

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (XXM0101 para ESTCEJ01)
02/04/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 10:34

Determinada a citação
01/04/2024 12:41

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ILONE ARRUDA. Justiça gratuita: Requerida.
25/03/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONALDO ARRUDA VARGAS. Justiça gratuita: Requerida.
25/03/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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