21/07/2025 14:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC
17/07/2025 04:20

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10806621, Subguia 5646718
17/07/2025 04:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 138 - Link para pagamento - 04/07/2025 09:09:34)
16/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
08/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
07/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0301397-15.2017.8.24.0282/SC RÉU: COOPERALIANÇA - COOPERATIVA ALIANÇAADVOGADO(A): JOEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC025904) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC).
04/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 136. Guia: 10806621 Situação: Em aberto.
04/07/2025 09:09

Juntada - Guia Gerada - PEDRO LUCIDORIO FELICIANO - Guia 10806621 - R$ 685,36
04/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
20/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
13/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0301397-15.2017.8.24.0282/SCAUTOR: PEDRO LUCIDORIO FELICIANOADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787)RÉU: COOPERALIANÇA - COOPERATIVA ALIANÇAADVOGADO(A): JOEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC025904)SENTENÇAAnte o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação de obrigação de fazer ajuizada por ?Pedro Lucidorio Feliciano? em desfavor da ?Cooperaliança - Cooperativa Aliança?, com resolução de mérito.

Com efeito, revogo a liminar concedida ao evento 4 e, por consectário, determino à ré que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação do trânsito em julgado, interrompa o fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de descumprimento, restringida ao montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), exceto se por outro motivo estiver sendo mantida, providência esta que deverá ser comprovada nos autos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), conforme art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Entretanto, por litigar sob o pálio da Justiça gratuita, suspendo a exigibilidade neste tocante, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, primeiramente intime-se a ré para cumprimento da determinação ora imposta.

Após, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, extrair cópia dos autos, consoante requerido pelo Órgão em seu parecer.

Ao final, arquivem-se os autos.
11/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
11/06/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 15:17

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 15:20

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Conclusos para decisão - 31/03/2025 17:20:39)
28/03/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
23/02/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
13/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/08/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2024 14:38

Conclusos para julgamento
03/07/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/06/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
12/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2023 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2023 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/11/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/11/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/11/2023 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/11/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/11/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/11/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/11/2023 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
24/11/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/11/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
23/11/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 14:02

Despacho
23/11/2023 12:12

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
19/10/2023 16:24

Juntada de Petição
12/07/2023 23:33

Conclusos para julgamento
16/05/2022 10:44

Juntada de Petição
22/03/2022 17:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Ato ordinatório praticado - 22/03/2022 13:59:04)
22/03/2022 17:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/03/2022 13:59:04)
21/03/2022 18:34

Juntada de Petição
17/02/2021 16:08

Conclusos para julgamento
15/02/2021 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/02/2021 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/02/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/02/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 14:48

Despacho
11/12/2020 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/12/2020 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
02/12/2020 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/12/2020 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/11/2020 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
30/11/2020 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
30/11/2020 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
30/11/2020 22:25

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
11/05/2020 11:26

Conclusos para despacho
11/05/2020 11:25

Certidão emitida - Genérico
11/05/2020 11:22

Conclusos para despacho
11/05/2020 11:22

Reativado processo suspenso
11/05/2020 11:22

Reativado processo suspenso
08/05/2020 09:20

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJUU.20.10001883-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 08/05/2020 09:11
09/12/2019 20:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2019 20:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2019 21:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/01/2019 17:46

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
18/01/2019 17:46

Transferência de Processo - Saída
11/11/2018 04:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2018 12:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.18.10016577-7 Tipo da Petição: Petição Data: 01/11/2018 11:54
17/09/2018 20:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/09/2018 15:21

Pedido de suspensão de prazo/processo - Nº Protocolo: WJUU.18.10012841-3 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 13/09/2018 15:13
03/09/2018 21:39

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
03/09/2018 21:39

Juntada
03/09/2018 21:39

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889926435TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável Destinatário : Ministério Público Federal Diligência : 29/08/2018
03/09/2018 21:33

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
03/09/2018 21:33

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889926320TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável Destinatário : Justiça Federal De Tubarão Diligência : 30/08/2018
03/09/2018 21:33

Juntada
03/09/2018 19:49

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
03/09/2018 19:49

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889926228TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável Destinatário : Procuradoria Seccional da União em Criciúma/SC Diligência : 29/08/2018
03/09/2018 19:49

Juntada
21/08/2018 14:39

Processo suspenso - SAJ
21/08/2018 14:38

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável
21/08/2018 14:30

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável
21/08/2018 14:22

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando senha Delegacia - Autoenvelopável
22/07/2018 08:11

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
22/07/2018 08:11

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
12/07/2018 16:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2018 16:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2018 15:37

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0001051-06.2018.8.24.0282 - Embargos de Declaração, nesta data.
26/06/2018 15:36

Recurso interposto - 0001051-06.2018.8.24.0282 - Embargos de Declaração
21/06/2018 12:30

Conclusos para decisão interlocutória
20/06/2018 11:25

Juntada
15/06/2018 18:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0124/2018 Data da Publicação: 18/06/2018 Número do Diário: 2841 Página:
14/06/2018 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2018 Teor do ato: Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii)
14/06/2018 18:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2018 18:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e si
14/06/2018 15:03

Conclusos para decisão interlocutória
02/05/2018 18:51

Conclusos para despacho
02/05/2018 18:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.18.20001954-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/05/2018 17:54
02/05/2018 13:10

Juntada
24/04/2018 21:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2018 21:52

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
14/03/2018 09:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.18.10002861-3 Tipo da Petição: Informações Data: 14/03/2018 09:49
26/02/2018 18:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1001/2018 Data da Publicação: 27/02/2018 Número do Diário: 2766 Página:
23/02/2018 18:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1001/2018 Teor do ato: CERTIFICO, para os devidos fins, que a contestação de pgs. retro é tempestiva.Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação.
19/02/2018 16:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO, para os devidos fins, que a contestação de pgs. retro é tempestiva.Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação.
07/02/2018 17:37

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJUU.18.10001295-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/02/2018 16:51
20/12/2017 11:51

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
20/12/2017 11:51

Juntada
20/12/2017 11:51

Juntada de AR - Juntada de AR : AR732344987TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - ARMP Destinatário : Cooperaliança - Cooperativa Aliança Diligência : 08/12/2017
18/12/2017 15:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.17.10013741-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 18/12/2017 15:21
06/12/2017 18:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0430/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2723 Página:
05/12/2017 16:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0430/2017 Teor do ato: I - DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar a instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, no
01/12/2017 16:16

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - ARMP
10/10/2017 16:17

Concedida a Medida Liminar - I - DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar a instalação do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, observado a Resolução
21/09/2017 18:23

Conclusos para despacho
21/09/2017 10:19

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 14/09/2017 através da guia nº 282.3012240-64 no valor de 162,48
21/09/2017 10:19

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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