TJSC - 0000563-24.2012.8.24.0068

30/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

16/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/06/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

13/06/2025 16:08

Juntada de Petição

13/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

12/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

09/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

09/06/2025 00:00

Intimação

06/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado

06/06/2025 14:15

Juntado(a)

02/06/2025 15:39

Juntada de peças digitalizadas

02/06/2025 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/06/2025 15:36

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/12/2020 12:36

Certidão emitida - CERTIFICO que na presente data os autos físicos foram devolvidos ao cartório judicial. O referido é verdade e dou fé.

26/11/2020 18:58

Juntada de documento

26/11/2020 18:57

Certidão emitida - Carga

09/11/2020 17:35

Pedido de desarquivamento - Nº Protocolo: WSAR.20.10002769-5 Tipo da Petição: Pedido de desarquivamento Data: 09/11/2020 17:31

09/08/2017 14:05

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o Seq.: 02 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nesta data.

09/08/2017 14:05

Execução de sentença iniciada - Seq.: 02 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

09/08/2017 14:02

Processo físico convertido em processo eletrônico

09/08/2017 12:35

Arquivado Definitivamente - Execução de sentença iniciada

27/07/2017 18:27

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem manifestação do autor acerca dos documentos retro.

03/07/2017 18:36

Recebidos os autos

30/06/2017 15:13

Autos entregues em carga ao Advogado

28/06/2017 16:53

Recebidos os autos

27/06/2017 12:56

Autos entregues em carga ao Advogado

27/06/2017 12:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0476/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2612 Página:

27/06/2017 12:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0476/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2612 Página:

23/06/2017 18:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor da juntada dos documentos de folhas 187-198. Advogados(s): Marcos Dezem (OAB 19958/SC)

23/06/2017 18:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2017 Teor do ato: Fica intimada, a parte Ré, para se manifestar sobre a petição juntada à fls. 185. Advogados(s): Vanessa Fernandes Paludo (OAB 10716/SC)

21/06/2017 15:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor da juntada dos documentos de folhas 187-198.

21/06/2017 15:40

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Procedimento Ordinário - Número: 80013 - Protocolo: DSAR17000020895

20/06/2017 18:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada, a parte Ré, para se manifestar sobre a petição juntada à fls. 185.

16/06/2017 17:03

Recebidos os autos

06/04/2017 13:23

Autos entregues em carga ao Advogado

05/04/2017 16:20

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Procedimento Ordinário - Número: 80012 - Protocolo: DSAR17000011519

04/04/2017 17:21

Recebidos os autos

27/03/2017 16:16

Autos entregues em carga ao Advogado

21/03/2017 12:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0197/2017 Data da Publicação: 21/03/2017 Número do Diário: 2547 Página:

17/03/2017 17:39

Ato ordinatório-Retorno dos autos - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/03/2017 17:39

Reativado processo retornado de outro Juízo

03/11/2014 12:16

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

31/10/2014 14:55

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: DSAR14000054659 - Complemento: Dr. Marcos Dezem

24/10/2014 18:03

Recebidos os autos

20/10/2014 15:30

Autos entregues em carga ao Advogado

17/10/2014 12:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0066/2014 Data da Publicação: 17/10/2014 Número do Diário: 1980 Página:

15/10/2014 18:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2014 Teor do ato: Recebo a apelação de fls. 143-150, porque tempestiva e dispensado o preparo, conforme artigo 511, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe efeito devolutivo e su

15/09/2014 16:46

Recebidos os autos

10/09/2014 15:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Recebo a apelação de fls. 143-150, porque tempestiva e dispensado o preparo, conforme artigo 511, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe efeito devolutivo e suspensivo pois não verificadas quai

24/07/2014 13:48

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória - Movimentação lançada em 15.09.2014.

24/07/2014 13:47

Conclusos para despacho

21/07/2014 16:22

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) apelação de fls. *143/150 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 10/06/2014* e término em *09/07/2014tendo sido protocolado(a) em 09/07/2014

18/07/2014 17:30

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: WSAR14100010761

10/07/2014 18:48

Recebidos os autos

27/06/2014 14:13

Autos entregues em carga ao Advogado

12/06/2014 11:31

Recebidos os autos

10/06/2014 14:56

Autos entregues em carga ao Advogado

09/06/2014 11:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0030/2014 Data da Publicação: 09/06/2014 Número do Diário: 1887 Página:

05/06/2014 18:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0030/2014 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados Luiz Carlos de Oliveira em face do Município de Seara,

14/05/2014 16:24

Certificado a publicação e registro da sentença

04/04/2014 14:55

Aguardando cumprir despacho

04/04/2014 13:43

Recebimento - SAJ

28/03/2014 13:26

Sentença - Procedência do pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados Luiz Carlos de Oliveira em face do Município de Seara, ambos qualificados, para: a) Reconhecer o

08/11/2013 12:25

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0050/2013 Data da Publicação: 08/11/2013 Número do Diário: 1754 Página:

06/11/2013 18:23

Aguardando publicação - Relação: 0050/2013 Teor do ato: "Encerrada a instrução, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Após, voltem conclusos para sentença. Intimados os presentes. Nada ma

05/11/2013 14:06

Concluso para sentença - SAJ

05/11/2013 13:21

Aguardando envio para o Juiz

23/10/2013 15:08

Juntada de alegações finais - Prot.25450, Réu apresenta alegações finais.

24/09/2013 16:36

Aguardando confecção relação intimação advogado

18/09/2013 16:39

Juntada de alegações finais - Prot. 24059. Autor.

17/09/2013 18:17

Recebimento - SAJ

13/09/2013 16:05

Carga ao Advogado

13/09/2013 16:04

Aguardando envio para o Advogado

13/09/2013 12:17

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0040/2013 Data da Publicação: 13/09/2013 Número do Diário: 1715 Página:

12/09/2013 16:55

Juntada de petição - Prot.23716,Renuncia ao mandato.

12/09/2013 16:52

Juntada de petição - Prot.23690,comprovante de custas intermediárias.

11/09/2013 18:33

Aguardando publicação - Relação: 0040/2013 Teor do ato: "Encerrada a instrução, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Após, voltem conclusos para sentença. Intimados os presentes. Nada ma

10/09/2013 16:04

Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 09/09/2013 através da guia nº 1024899-47 no valor de 50,49

09/09/2013 15:15

Aguardando confecção relação intimação advogado

09/09/2013 15:14

Juntada de AR - Juntada de AR : AR175812601TJ Situação : Cumprido Destinatário : Departamento Pessoal do Município de Seara Diligência : 04/09/2013

09/09/2013 12:19

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0038/2013 Data da Publicação: 09/09/2013 Número do Diário: 1711 Página:

04/09/2013 17:28

Aguardando publicação - Relação: 0038/2013 Teor do ato: Fica intimado o réu para efetuar o pagamento das custas intermediárias, no valor de R$ 50,49, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 do RCE e o art. 19 do CPC. Advogados(s): Vanessa Fe

04/09/2013 13:09

Despacho em audiência - "Encerrada a instrução, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Após, voltem conclusos para sentença. Intimados os presentes. Nada mais?.

04/09/2013 12:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais

04/09/2013 00:00

Importação de Arquivos Multimídia

03/09/2013 13:06

Juntada de mandado - Número 2, cumprido.

02/09/2013 15:29

Mandado emitido - Mandado nº: 4 Situação: Cumprido Local: Cartório Cível e Criminal - 05/09/2013

02/09/2013 14:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

02/09/2013 14:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

29/08/2013 13:49

Ofício expedido - SAJ - Maria Luiza Fabris Juíza de Direito

29/08/2013 13:19

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Fica intimado o réu para efetuar o pagamento das custas intermediárias, no valor de R$ 50,49, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 do RCE e o art. 19 do CPC.

29/08/2013 12:47

Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Cumprido Local: Cartório Cível e Criminal - 02/09/2013

28/08/2013 16:12

Juntada de petição - prot.23008, autor substabelece novo procurador.

28/08/2013 15:55

Juntada de petição - Prot.22501,réu apresenta rol.

14/08/2013 16:12

Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 13/08/2013 através da guia nº 1024774-26 no valor de 219,58

14/08/2013 15:06

Aguardando cumprimento do mandado

14/08/2013 15:06

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: Cartório Cível e Criminal - 02/09/2013

14/08/2013 15:03

Juntada de petição - Autor comprova pagamento das custas intermediárias. Prot. 22423.

09/08/2013 11:59

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0034/2013 Data da Publicação: 09/08/2013 Número do Diário: 1690 Página:

09/08/2013 11:59

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0034/2013 Data da Publicação: 09/08/2013 Número do Diário: 1690 Página:

07/08/2013 16:56

Aguardando publicação - Relação: 0034/2013 Teor do ato: 1. Defiro o pedido de fls. 87/88, para que o réu exiba os documentos ali mencionados até a data da audiência, sob pena do contido no art. 359 do CPC. 2. Por tratar-se de matéria de fato, defiro a pro

07/08/2013 16:56

Aguardando publicação - Relação: 0034/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor para efetuar o pagamento das custas intermediárias, no valor de R$219,58, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 do RCE e o art. 19 do CPC. (intimação das partes

07/08/2013 15:16

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Fica intimado o autor para efetuar o pagamento das custas intermediárias, no valor de R$219,58, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 do RCE e o art. 19 do CPC. (intimação das partes e testemunhas

06/08/2013 17:36

Ato ordinatório-Cível - À contadoria, para cálculo de custas intermediárias, para emissão de mandados de intimação das testemunhas do autor arroladas às fls. 08.

05/08/2013 17:01

Aguardando cumprir despacho

05/08/2013 17:00

Recebimento - SAJ

01/08/2013 16:16

Despacho designando audiência - 1. Defiro o pedido de fls. 87/88, para que o réu exiba os documentos ali mencionados até a data da audiência, sob pena do contido no art. 359 do CPC. 2. Por tratar-se de matéria de fato, defiro a produção de prova oral (tes

01/08/2013 15:34

Audiência Designada - SAJ - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 04/09/2013 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada

01/02/2013 13:34

Concluso para decisão interlocutória

31/01/2013 18:54

Aguardando envio para o Juiz

28/01/2013 15:26

Certificado outros - Certifico que, na presente data, cumprindo determinação judicial de fls., procedi o cancelamento do incidente de nº068.12.000563-5/001, com renumeração das folhas e juntada a petição aos autos principais.

13/11/2012 15:13

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 068.12.000563-5/001 - Exibição de Documento ou Coisa

08/11/2012 18:51

Processo dependente iniciado - Seq: 1 - Categoria: Incidente Processual - Classe: Exibição de Documento ou Coisa

06/11/2012 16:45

Juntada de petição - impugnação.

05/11/2012 18:05

Recebimento - SAJ

26/10/2012 16:44

Carga ao Advogado

26/10/2012 16:44

Aguardando envio para o Advogado

26/10/2012 13:18

Aguardando decurso do prazo

26/10/2012 12:16

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0043/2012 Data da Publicação: 26/10/2012 Número do Diário: 1505 Página:

24/10/2012 17:56

Aguardando publicação - Relação: 0043/2012 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 68-77, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Marcos Dezem (OAB 019.958/SC), Anilton Guioto Consalter (OAB 003.529

25/09/2012 15:43

Aguardando confecção relação intimação advogado

17/09/2012 15:25

Aguardando confecção relação intimação advogado

17/09/2012 15:22

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 68-77, no prazo de 10 (dez) dias.

17/09/2012 14:42

Juntada de contestação - Apresentada pela Dra. Vanessa Paludo.

10/09/2012 18:02

Recebimento - SAJ

28/08/2012 14:46

Carga ao Advogado

28/08/2012 14:46

Aguardando envio para o Advogado

12/07/2012 16:12

Aguardando decurso do prazo

12/07/2012 15:30

Juntada de mandado - nº 001- cumprido.

11/07/2012 10:04

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

29/06/2012 14:28

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório Cível e Criminal - 12/07/2012

15/06/2012 15:41

Aguardando cumprir despacho

15/06/2012 15:23

Recebimento - SAJ

13/06/2012 13:02

Despacho outros - Cumpra-se o item "3" da decisão de fl. 60.

11/06/2012 13:56

Concluso para despacho - SAJ

11/06/2012 13:02

Aguardando envio para o Juiz

04/06/2012 15:03

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 03/05/2012 através da guia nº 1022191-33 no valor de 108,37

04/06/2012 15:01

Juntada de outros - Comprovante de custas iniciais.

02/05/2012 15:36

Recebimento - SAJ

27/04/2012 16:25

Carga ao Advogado

27/04/2012 16:25

Aguardando envio para o Advogado

27/04/2012 12:54

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0013/2012 Data da Publicação: 27/04/2012 Número do Diário: 1379 Página:

25/04/2012 18:24

Aguardando publicação - Relação: 0013/2012 Teor do ato: 1. Da análise dos documentos acostados às fls. 57/59, denota-se que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual, INDEFIRO-O. 2. Assim, INTIM

11/04/2012 17:40

Recebimento - SAJ

10/04/2012 15:06

Decisão outras - 1. Da análise dos documentos acostados às fls. 57/59, denota-se que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual, INDEFIRO-O. 2. Assim, INTIME-SE o autor, através de seu procurador

02/04/2012 16:02

Concluso para despacho - SAJ

02/04/2012 14:44

Aguardando envio para o Juiz

27/03/2012 14:17

Recebimento - SAJ

26/03/2012 14:44

Processo distribuído por sorteio