03/09/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 40 Justiça gratuita: Deferida
03/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
27/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026247-39.2025.8.24.0930/SCAUTOR: CLAUDETE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023)SENTENÇAANTE O EXPOSTO , a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.

A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.

Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, cobradas as custas finais, arquivem-se.
26/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:07

Julgado procedente em parte o pedido
21/06/2025 02:57

Conclusos para julgamento
20/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
13/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026247-39.2025.8.24.0930/SC AUTOR: CLAUDETE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
12/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
12/06/2025 15:12

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
12/06/2025 12:59

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *80.***.*01-06
12/06/2025 12:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 21:03

Juntada de Petição
14/05/2025 13:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/05/2025 13:15

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (BA017023 - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA)
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDETE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
25/04/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:43

Determinada a citação
28/03/2025 02:20

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 22:10

Decisão interlocutória
24/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDETE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
24/02/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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