18/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024205-08.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: KEITH KARINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) DESPACHO/DECISÃO I – Diante da realidade dos autos, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, período em que a prescrição também permanecerá suspensa, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, há entendimento consolidado de que "o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (JTARGS - 27/125).

II – Decorrido o prazo de suspensão sem que seja localizada a parte executada ou identificados bens passíveis de constrição, determino o arquivamento dos autos pelo prazo correspondente à prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova intimação da parte exequente.

Ressalto que tal providência não impede o prosseguimento da execução, desde que haja o devido impulso processual por parte do interessado.

O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar caso análogo, assentou: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADO NO ANO DE 2005.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

INCONFORMISMO DA EXEQUENTE.

ALEGADA FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO.

INSUBSISTÊNCIA.

ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM IMPULSIONAR O FEITO. PARALISAÇÃO DA DEMANDA POR APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO APÓS CONSIDERÁVEL DECURSO DE TEMPO. ATO DESNECESSÁRIO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. "Deixando a parte de promover o andamento do processo, arquiva-se-o administrativamente, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora.

Arquivados os autos e permanecendo inerte o recorrente em prazo superior ao fixado para o lapso prescricional intercorrente, a pretensão torna-se prescrita." (TJSC, Apelação Cível n. 0003449-35.1999.8.24.0073, rel.

Des.

Monteiro Rocha, julgada em 27-9-2018). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, 'é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos' (STJ, AgInt no REsp 1818978/PR, rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-8-2020).

Além disso, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, fixa-se como termo inicial da prescrição intercorrente a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando sua contagem suspensa, uma única vez, pelo período máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo.

III – Ultrapassado o prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC.

Proceda-se, por ora, à baixa na estatística.
16/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:31

Despacho
13/06/2025 16:46

Juntada de Petição
28/05/2025 16:31

Juntada de Petição
15/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/05/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:58

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 15:20

Despacho
13/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:20

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:13

Juntado(a)
12/05/2025 18:08

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud
26/04/2025 01:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGS03CV
26/04/2025 01:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CARLOS VANDERLEI SILVA)
25/04/2025 13:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
19/03/2025 20:01

Remetidos os Autos - LGS03CV -> FNSCONV
18/03/2025 15:55

Despacho
18/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:30

Juntada de Petição
14/03/2025 14:29

Juntada de Petição
14/03/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/03/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 17:22

Decisão interlocutória
05/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/12/2024 08:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/12/2024 14:23

Expedição de ofício - 1 carta
03/12/2024 13:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALVACIR COELHO FERNANDES - EXCLUÍDA
03/12/2024 13:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
03/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:36

Despacho
27/11/2024 15:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *18.***.*68-49
27/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
27/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 18:25

Juntada de Petição
26/11/2024 18:17

Juntada de Petição
26/11/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:59

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 26/11/2024
26/11/2024 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALVACIR COELHO FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
26/11/2024 17:59

Distribuído por dependência - Número: 50201094720248240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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