17/06/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031779-07.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL BECKER LTDAADVOGADO(A): ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. As partes protocolaram transação celebrada acerca do litígio, requerendo a homologação do ajuste e a suspensão da execução até o adimplemento integral da obrigação. De tal sorte, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e SUSPENDO a execução até o término do prazo aventado para a quitação do débito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil (e art. 52 da Lei n. 9.099/95).

Nesse contexto, entende a jurisprudência: "No processo executivo o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação em parcelas, sem a intenção de novar, não autoriza a extinção da ação, mas somente enseja a suspensão do feito, pelo prazo avençado no acordo, conforme art. 922 do CPC." (TJSC, AC: 0004946-59.2012.8.24.0031, de Indaial, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel: Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 11/02/2020).

Advirtam-se as partes que o cumprimento integral da obrigação deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de extinção.

Aguarde-se o prazo em cartório e, após, intime-se a exequente para informar sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que seu silêncio será acolhido como satisfação da obrigação.

Caso convencionado entre as partes, expeça-se alvará em favor do beneficiário indicado na minuta para levantamento de eventuais valores depositados em subconta vinculada ao processo.

Intimem-se.
10/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/06/2025 18:48

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
03/06/2025 12:36

Conclusos para julgamento
03/06/2025 12:36

Juntada de Petição
09/05/2025 17:37

Juntada de Petição
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/03/2025 12:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 09:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 17:49

Expedição de ofício - 2 cartas
17/02/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:49

Determinada a citação
14/12/2024 02:55

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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