TJSC - 5000276-39.2024.8.24.0008
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/08/2025 02:42 Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 93 
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                                            26/08/2025 02:07 Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 93 
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                                            25/08/2025 13:27 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 93 
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                                            25/08/2025 13:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/08/2025 11:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 
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                                            01/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            31/07/2025 09:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 
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                                            24/07/2025 02:54 Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 86 
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                                            23/07/2025 02:18 Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 86 
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                                            22/07/2025 15:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/07/2025 15:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/07/2025 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2025 13:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            24/06/2025 18:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78 
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                                            22/06/2025 23:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            16/06/2025 02:54 Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 78 
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                                            13/06/2025 02:14 Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 78 
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                                            13/06/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 5000276-39.2024.8.24.0008/SC AUTOR: JEAN CARLOS ALSLEBENADVOGADO(A): SAMANTA SMANIOTTO REGUEIRA (OAB SC053964) ATO ORDINATÓRIO Em relação a eventual restabelecimento ou implementação de benefício acidentário, que possui caráter alimentar, fica INTIMADA a parte REQUERIDA para juntar aos autos o comprovante de implantação, nos termos e prazos fixados no acordo ou da Sentença, se for o caso. Em relação ao cálculo dos valores atrasados, a Fazenda Pública, após o decurso de prazo de apresentação dos cálculos da execução invertida, formulou pedido de novo prazo.
 
 Por tal razão, ficam INTIMADAS as partes, com o prazo de 20 (vinte) dias, dentro dos quais a parte REQUERIDA deverá apresentar o cálculo da quantia devida (decorrente de condenação ou de acordo homologado), ressalvado que a parte REQUERENTE, no caso de discordância, poderá peticionar nos presentes autos comunicando que deflagrou o cumprimento de sentença em autos apartados, com cálculos próprios, em ação a ser distribuída por dependência ao presente processo (art. 534 do CPC c/c Orientação CGJ n. 56, de 22/09/2015, que trata do Cumprimento de sentença).
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                                            12/06/2025 15:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/06/2025 15:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/06/2025 15:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2025 14:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            02/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            22/04/2025 18:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/04/2025 18:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2025 18:27 Transitado em Julgado 
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                                            21/04/2025 17:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            11/04/2025 09:47 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 776,68 
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                                            09/04/2025 14:00 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raphael de Oliveira e Silva Borges em 09/04/2025 13:59:23 
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                                            09/04/2025 12:10 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            27/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            21/03/2025 07:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 
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                                            21/03/2025 07:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            17/03/2025 15:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            17/03/2025 15:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            17/03/2025 13:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/03/2025 13:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/03/2025 13:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/03/2025 13:41 Homologada a Transação 
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                                            14/03/2025 12:33 Conclusos para julgamento 
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                                            13/03/2025 14:41 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55 
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                                            13/03/2025 14:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            12/03/2025 18:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/03/2025 13:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 
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                                            03/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52 
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                                            21/02/2025 17:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/02/2025 17:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/02/2025 17:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2025 19:41 Juntada de Petição 
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                                            08/01/2025 14:16 Juntada de Certidão 
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                                            06/11/2024 01:35 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45 
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                                            01/11/2024 14:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            31/10/2024 09:15 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41 
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                                            10/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            07/10/2024 15:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            07/10/2024 15:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            30/09/2024 18:08 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            30/09/2024 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/09/2024 17:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/09/2024 14:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            16/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            12/08/2024 11:04 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02 
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                                            06/08/2024 16:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/08/2024 16:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2024 16:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            29/07/2024 14:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            29/07/2024 14:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            22/07/2024 23:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 
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                                            12/07/2024 11:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            12/07/2024 11:02 Juntada de Petição 
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                                            29/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 
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                                            21/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            19/06/2024 12:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/06/2024 12:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 23:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            18/06/2024 23:24 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            11/06/2024 15:26 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            11/06/2024 15:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/06/2024 15:26 Decisão interlocutória 
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                                            11/06/2024 10:12 Conclusos para decisão 
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                                            21/05/2024 21:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            29/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            19/04/2024 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/04/2024 17:01 Determinada a intimação 
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                                            15/04/2024 13:06 Conclusos para decisão 
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                                            03/04/2024 17:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            18/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            08/03/2024 10:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/03/2024 10:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            09/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            30/01/2024 19:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/01/2024 19:06 Determinada a intimação 
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                                            10/01/2024 12:41 Conclusos para decisão 
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                                            09/01/2024 14:00 Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS 
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                                            09/01/2024 14:00 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            09/01/2024 13:43 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS ALSLEBEN. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            09/01/2024 13:43 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/01/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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