TJSC - 5000899-58.2020.8.24.0036
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 09:23
Alterada a parte - retificação - Situação da parte SCHIRLEI HENN PEREIRA - ABSOLVIDO
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02/09/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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01/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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01/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000899-58.2020.8.24.0036/SCACUSADO: SCHIRLEI HENN PEREIRAADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688)ADVOGADO(A): VITOR CARVALHO BARBOSA (OAB ES016529)SENTENÇAAssim, e considerando que o Ministério Público, em suas alegações finais, concluiu pela insuficiência de provas para a condenação, julgo improcedente a denúncia, absolvendo a ré SCHIRLEI HENN PEREIRA da acusação que lhe foi feita, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. -
29/08/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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29/08/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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29/08/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/08/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/08/2025 14:22
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
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27/08/2025 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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26/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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25/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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22/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 18:06
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 18:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/08/2025 18:01:54)
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22/08/2025 18:01
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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22/08/2025 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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20/08/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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14/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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13/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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12/08/2025 15:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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12/08/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/08/2025 15:18
Despacho
-
12/08/2025 14:43
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 14:42
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2ª Vara Criminal - 11/08/2025 16:15. Refer. Evento 46
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08/07/2025 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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03/07/2025 16:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 03/07/2025
-
03/07/2025 16:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 03/07/2025
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02/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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01/07/2025 18:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: MAURILIO PEREIRA (por substituição em 02/07/2025 12:34:41)
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01/07/2025 18:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: MAURILIO PEREIRA (por substituição em 02/07/2025 12:34:41)
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01/07/2025 18:22
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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01/07/2025 18:21
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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01/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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01/07/2025 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000899-58.2020.8.24.0036/SCRELATOR: Samuel AndreisACUSADO: SCHIRLEI HENN PEREIRAADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688)ADVOGADO(A): VITOR CARVALHO BARBOSA (OAB ES016529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 30/06/2025 - Audiência de instrução e julgamento - designada -
30/06/2025 17:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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30/06/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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30/06/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/06/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
30/06/2025 17:03
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2ª Vara Criminal - 11/08/2025 16:15
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25/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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24/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000899-58.2020.8.24.0036/SC ACUSADO: SCHIRLEI HENN PEREIRAADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688)ADVOGADO(A): VITOR CARVALHO BARBOSA (OAB ES016529) DESPACHO/DECISÃO 1 - A acusada, citada, apresentou resposta à acusação (ev. 35). Em sede preliminar, argumentou pela inépcia da denúncia e pela suspensão do feito em virtude do parcelamento do débito.
No entanto, em que pese as alegações da defesa, verifico que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, na medida em que descreve os fatos criminosos e suas circunstâncias, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do acusado, bem como veio acompanhada de um lastro probatório mínimo acerca da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria a lhe respaldar, típico dessa fase incipiente do processo.
Em relação ao parcelamento, observa-se que a consulta juntada aos autos não é contemporânea, uma vez que data de setembro de 2024, o que impede a comprovação de que o referido parcelamento esteja sendo regularmente cumprido até a presente data.
Ademais, uma análise mais aprofundada do mérito da denúncia demanda instrução probatória, certo que, quanto ao juízo de admissibilidade da ação penal, prevalece o princípio do in dubio pro societatis.
Logo, rejeito a(s) prefacial(is) levantada(s).
No mais, em defesa prévia não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. 2 - Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, cuja data, a ser agendada, será disponibilizada no sistema, com a devida intimação das partes. 2.1 - Faculto à defesa e à acusação participarem do ato remotamente, devendo comunicar nos autos previamente tal opção, com indicação de número do WhatsApp para eventual contato.
O link de acesso à sala virtual deverá ser obtido diretamente no processo (no menu “audiências”, desde que previamente cadastrados). 2.2 - Do mesmo modo, faculto ao(s) réu(s) e às testemunhas participarem do ato remotamente (Resolução Conjunta GP/CGJ 29/20), devendo, para tanto, utilizarem o link/ID e senha que constam do mandado de intimação para acessarem a sala de audiência virtual.
Tal opção deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça, que fará constar da certidão também um número de WhatsApp para eventual contato no dia da audiência.
A fim de assegurar a incomunicabilidade, esclareço que as testemunhas não poderão ser ouvidas a partir do gabinete/escritório das partes. 2.3 - Em caso de dúvidas para ingresso na sala virtual/links, deverá ser consultado o manual do cidadão/advogado (através do seguinte site: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dteams). 3 - Intimem-se as partes, inclusive para que atualizem, se necessário, o endereço completo e o número de telefone do réu e das testemunhas (incluindo, quando possível, CPF e CEP respectivos), em 15 dias, visando garantir agilidade ao cumprimento do ato.
Ressalvo a possibilidade de intimação por WhatsApp (conforme decisão do Conselho da Magistratura – SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710), hipótese em que o endereço residencial fica dispensado. -
23/06/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
23/06/2025 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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23/06/2025 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/06/2025 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/06/2025 09:13
Decisão interlocutória
-
18/06/2025 12:40
Juntada de Petição
-
17/06/2025 14:08
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDISON ORLANDO PEREIRA - EXCLUÍDA
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16/06/2025 17:42
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 17:39
Juntada de Petição
-
16/06/2025 17:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão - 09/06/2025 16:22:57)
-
16/06/2025 17:33
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-SHGOMES
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09/06/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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07/06/2025 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/06/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 16:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 15/05/2025
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07/05/2025 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ANTONIO ALMEIDA CAVALCANTE
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07/05/2025 16:24
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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07/05/2025 15:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
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31/03/2025 18:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ELAINE CRISTINA STRELOW
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31/03/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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31/03/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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31/03/2025 18:18
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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31/03/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 17:28
Determinada a citação
-
31/03/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 16:42
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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10/07/2023 15:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
25/05/2023 09:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
25/05/2023 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/05/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
24/05/2023 18:43
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
23/05/2023 16:29
Conclusos para julgamento
-
23/05/2023 16:29
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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03/06/2022 11:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
16/05/2022 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
21/05/2021 09:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
20/05/2021 18:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para decisão/despacho - 10/05/2021 10:41:08)
-
15/05/2020 16:51
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 23/01/2020 12:29:52)
-
22/01/2020 18:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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