20/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0403 -> CAMCOM4
18/08/2025 17:19

Despacho
18/08/2025 12:12

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0403
18/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5029232-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE: ROSANA APARECIDA DAY (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO A Resolução CNJ n. 349, de 23 de outubro de 2020, instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), com objetivo de "identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro" (art. 1º).

O art. 4º dessa Resolução determinou que fossem criados em todos os tribunais Centros de Inteligência locais.

No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a Resolução GP n. 23, de 12 de maio de 2021, criou o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), vinculado à Presidência.

Dentre as competências atribuídas ao CIJESC, destacam-se a proposição de medidas para: (a) prevenção e tratamento de demandas repetitivas ou de massa; (b) melhoria de procedimentos administrativos e judiciais; e (c) aprimoramento da gestão dos precedentes de efeitos vinculantes.

A atividade dos centros de inteligência se desenvolve por meio de monitoramento da litigiosidade e de entraves à prestação jurisdicional, e também mediante provocação de usuários internos e externos.

As Notas Técnicas constituem o principal instrumento de análise dos temas submetidos ao CIJESC.

Nelas se expedem orientações e recomendações visando à otimização da prestação jurisdicional.

Nesse sentido, a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, buscou "compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional". O item 2.11 da mencionada nota técnica versa sobre a "instrução da petição inicial com procuração genérica, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda" e nele recomenda-se a determinação à parte autora para que fosse juntada nova procuração específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao Cartório Judicial para ratificar a assinatura do documento.

Saliento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça proferiu a primeira decisão no Tema Repetitivo 1.198 no sentido que "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

No caso em tela, imperioso anotar algumas especificidades.

Em consulta ao sistema eproc, constato que a Requerente possui 30 (trinta) ações ajuizadas em datas próximas contra Instituições Bancárias a grande maioria contra a Requerida, dentre as quais houve feitos em que foi utilizada idêntica procuração, firmada por meio eletrônico e sem especificação de finalidade ou do contrato a ser revisado.

Vejamos: Vale destacar, ainda, que o anexo A, da Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, arrola, de forma exemplificativa, condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais, é possível verificar as seguintes no caso concreto: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Desse modo, em observância aos supra citados Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, Tema Repetitivo n. 1.198 do STJ e Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, determino a intimação da Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, promovendo a juntada aos autos de nova procuração, específica para a propositura da presente ação, com data posterior à da presente decisão e com firma reconhecida em cartório, sob as penas da lei.

Intimem-se.
24/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 22:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0403 -> CAMCOM4
23/07/2025 22:19

Despacho
25/06/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0403
25/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:11

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
24/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5029232-15.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/06/2025.
23/06/2025 14:40

Remessa Interna para Revisão - GCOM0403 -> DCDP
22/06/2025 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANA APARECIDA DAY. Justiça gratuita: Deferida.
22/06/2025 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 50 do processo originário (11/04/2025). Guia: 10122830 Situação: Baixado.
22/06/2025 23:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001470-47.2025.8.24.0038

Renato Luis dos Santos

Joao Gilberto Damasceno

Advogado: Tiago Tadeu Telles Ernst

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/01/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5000559-68.2025.8.24.0027

Luis Augusto Chequetto

Serasa S.A.

Advogado: Juliana Augusta Carvalho Paiva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/04/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 5011776-65.2023.8.24.0064

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Andrei Heinz

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/06/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5048301-27.2023.8.24.0038

Gilmar dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/11/2023 15:43

Exibir Processo

Processo nº 5029232-15.2024.8.24.0930

Rosana Aparecida Day

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Marcelo Mammana Madureira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/04/2024 15:50

Exibir Processo