08/09/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5017232-33.2024.8.24.0008/SC (Pauta: 712) RELATOR: Juiz de Direito Luís Felipe Canever REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: SONIA KORB (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOUREIRO (OAB SC056105) ADVOGADO(A): PAULO ANDRE DE CARVALHO KOCH (OAB SC033052) ADVOGADO(A): THIAGO PAMPLONA DA SILVA MULLER (OAB SC025887) ADVOGADO(A): ANDREZA LOUISE AZEVEDO (OAB SC044808) RECORRENTE: JOAO PEDRO KORB CAVILHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOUREIRO (OAB SC056105) ADVOGADO(A): PAULO ANDRE DE CARVALHO KOCH (OAB SC033052) ADVOGADO(A): THIAGO PAMPLONA DA SILVA MULLER (OAB SC025887) ADVOGADO(A): ANDREZA LOUISE AZEVEDO (OAB SC044808) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANO ARTUR HUTZELMANN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025.

Juiz de Direito Marcelo Carlin Presidente
05/09/2025 11:59

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
05/09/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
05/09/2025 11:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 16:00 Sequencial: 712
26/08/2025 12:23

Conclusos para decisão com Petição
25/08/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
22/08/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:33

Despacho
11/08/2025 19:16

Conclusos para decisão com Petição
11/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/08/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/08/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88
04/08/2025 09:53

Juntada de Petição
31/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
30/07/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA KORB. Justiça gratuita: Deferida.
30/07/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PEDRO KORB CAVILHA. Justiça gratuita: Deferida.
30/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
29/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 19:34

Decisão interlocutória
23/07/2025 16:09

Conclusos para decisão
22/07/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/06/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
23/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
20/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
20/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5017232-33.2024.8.24.0008/SC REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: SONIA KORB (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOUREIRO (OAB SC056105)ADVOGADO(A): PAULO ANDRE DE CARVALHO KOCH (OAB SC033052)ADVOGADO(A): THIAGO PAMPLONA DA SILVA MULLER (OAB SC025887)ADVOGADO(A): ANDREZA LOUISE AZEVEDO (OAB SC044808)RECORRENTE: JOAO PEDRO KORB CAVILHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOUREIRO (OAB SC056105)ADVOGADO(A): PAULO ANDRE DE CARVALHO KOCH (OAB SC033052)ADVOGADO(A): THIAGO PAMPLONA DA SILVA MULLER (OAB SC025887)ADVOGADO(A): ANDREZA LOUISE AZEVEDO (OAB SC044808) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça.

Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar.

Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar.

Registre-se que não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial.

Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se.

Tudo cumprido, voltem conclusos.
18/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:40

Despacho
17/06/2025 17:09

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
17/06/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PEDRO KORB CAVILHA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
17/06/2025 15:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 62 - Juntada - Guia Gerada - 21/05/2025 14:51:31)
17/06/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SONIA KORB. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
16/06/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/06/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10456461, Subguia 5453463
05/06/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 63 - Link para pagamento - 21/05/2025 14:51:32)
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 61. Guia: 10456461 Situação: Em aberto.
21/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
02/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/05/2025 14:57

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
03/04/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 16:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/11/2024 12:18

Conclusos para decisão
19/11/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/11/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/11/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/10/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
30/10/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/10/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:50

Despacho
29/07/2024 10:53

Juntada de Petição
25/07/2024 16:18

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
25/07/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/07/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/07/2024 14:14

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/06/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
21/06/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/06/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/06/2024 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:07

Decisão interlocutória
17/06/2024 14:16

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (BNU01FP01 para BNU03FP01)
17/06/2024 13:44

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/06/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/06/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 11:27

Terminativa - Declarada incompetência
11/06/2024 10:23

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PEDRO KORB CAVILHA. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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