TJSC - 5079806-76.2023.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5079806-76.2023.8.24.0930/SCAUTOR: MARCIO FERNANDESADVOGADO(A): DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Determinar a resilição do contrato de seguro facultativo firmado entre as partes e condenar a parte ré a restituição proporcional do prêmio pago, referente ao período não utilizado, a ser apurado em liquidação de sentença; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024.
A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024.
Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. -
20/08/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 18:45
Juntada de Petição
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12/08/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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21/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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18/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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17/07/2025 19:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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17/07/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/06/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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02/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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02/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5079806-76.2023.8.24.0930/SC AUTOR: MARCIO FERNANDESADVOGADO(A): DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar de forma pormenorizada e individualizada quais encargos efetivamente pretende revisar, correlacionando-as com o(s) contrato(s) firmado(s), pois "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ).
Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.
Sobrevindo aos autos, intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar em 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento. -
01/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/06/2025 15:01
Convertido o Julgamento em Diligência
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01/06/2025 03:14
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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29/05/2025 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/05/2025 11:47
Alterado o assunto processual - De: Limitação de Juros (Direito Bancário e Empresarial) - Para: Revisão do Saldo Devedor
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29/05/2025 11:46
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 11:46
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR019937
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27/03/2025 19:42
Juntada de Petição
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25/02/2025 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/02/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 10:31
Despacho
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29/01/2025 12:14
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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28/01/2025 19:33
Conclusos para julgamento
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11/10/2024 10:44
Juntada de Petição
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23/09/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/09/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 20:52
Decisão interlocutória
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09/09/2024 19:00
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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23/07/2024 16:00
Juntada de Petição
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17/04/2024 10:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.529,86
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08/02/2024 19:04
Conclusos para julgamento
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06/02/2024 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/12/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 10:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 764,93
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01/12/2023 18:46
Juntada de Petição
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29/11/2023 15:44
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50643177320238240000/TJSC
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16/11/2023 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 764,93
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14/11/2023 10:39
Juntada de Petição
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25/10/2023 15:06
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50643177320238240000/TJSC
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25/10/2023 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 764,93
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25/10/2023 09:31
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6675763, Subguia 3446871 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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24/10/2023 15:00
Juntada de Petição
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24/10/2023 14:58
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50643177320238240000/TJSC
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24/10/2023 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 764,93
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24/10/2023 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/10/2023 17:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6675763, Subguia 3446871
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23/10/2023 17:49
Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6675763 - R$ 635,09
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23/10/2023 17:49
Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (PR019937 - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES)
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13/10/2023 13:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 01:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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03/10/2023 12:40
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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19/09/2023 14:21
Expedição de ofício - 1 carta
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12/09/2023 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2023 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 764,93
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07/09/2023 16:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
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29/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2023 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2023 09:32
Concedida em parte a Tutela Provisória
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18/08/2023 18:57
Conclusos para decisão
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18/08/2023 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
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18/08/2023 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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